Lei Complementar nº 211, de 31 de agosto de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 225, de 01 de outubro de 2009
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 13 de março de 1992
Art. 1º.
Fica incluído no Eixo de Comércio e Serviços-ESC-1, do anexo I, da Lei Complementar nº 03/92, a Rua PORTUGAL, em toda a sua extensão, no Jardim Europa, da Planta Urbana da Cidade.
Art. 2º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrario.