Lei Complementar nº 225, de 01 de outubro de 2009
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 13 de março de 1992
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 211, de 31 de agosto de 2009
Art. 1º.
Fica por força desta Lei, incluída no Eixo de Comércio e Serviços-ESC-2, do anexo I, da Lei Complementar nº 03/92, a Rua PORTUGAL, em toda a sua extensão, no Jardim Europa.
Art. 2º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei Complementar nº 211/2009, de 31/08/2009.