Lei Complementar nº 246, de 16 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
246
Ano
2010
Data
16/10/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 70/2001, de 26/12/2001 "Código Tributário Municipal", na forma que especifica.
Indexação
Código Tributário Municipal
Taxa pela destinação final do lixo
Coleta de lixo
Taxa pela destinação final do lixo
Coleta de lixo
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica