Lei Complementar nº 246, de 16 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
246
Ano
2010
Data
16/10/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 70/2001, de 26/12/2001 "Código Tributário Municipal", na forma que especifica.
Indexação
taxa destinação lixo coleta
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica