Lei Complementar nº 257, de 08 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
257
Ano
2011
Data
08/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
11/03/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL.
Indexação
Programa de Recuperação Fiscal
REFIS
Impostos
Taxas
REFIS
Impostos
Taxas
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 482, de 11 de março de 2025
Anexos Norma Jurídica