Lei Complementar nº 87, de 10 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
87
Ano
2003
Data
10/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 5/92, que dispõe sobre Obras e Edificações.
Indexação
Título de propriedade
Legítimo direito sobre o terreno
Legítimo direito sobre o terreno
Observação
Assuntos
- Obras e Urbanismo
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 5, de 13 de março de 1992
Anexos Norma Jurídica