Lei Ordinária nº 1.167, de 24 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1167
Ano
2005
Data
24/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a desafetar área de terras urbana e conceder direito real de uso, na forma que especifica.
Indexação
Lei nº 1951/2005
alienação de bens públicos
imóvel urbano
área institucional
desafetação de bem público
regularização fundiária
loteamento
Quadras de terras 1-A
interesse social
bairro Jardim Independência
direito real de uso
lote
Associação de Proteção a Maternidade e à Infância
APMI
concessão
alienação de bens públicos
imóvel urbano
área institucional
desafetação de bem público
regularização fundiária
loteamento
Quadras de terras 1-A
interesse social
bairro Jardim Independência
direito real de uso
lote
Associação de Proteção a Maternidade e à Infância
APMI
concessão
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.431, de 24 de setembro de 2007
Anexos Norma Jurídica