Lei Ordinária nº 1.277, de 10 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1277
Ano
2006
Data
10/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fornecer cesta básica de alimentos ao pessoal admitido por prazo determinado, na forma que especifica.
Indexação
Lei nº 1277/2006
Contrato de trabalho por prazo determinado
Lei Municipal nº 890/2000
Cesta básica de alimentos
Servidores temporários
Farmácia Popular
PSF (Programa Saúde da Família)
PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família)
PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil)
Lei revogada: Lei Complementar nº 355/2017
Contrato de trabalho por prazo determinado
Lei Municipal nº 890/2000
Cesta básica de alimentos
Servidores temporários
Farmácia Popular
PSF (Programa Saúde da Família)
PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família)
PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil)
Lei revogada: Lei Complementar nº 355/2017
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 355, de 11 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica