Lei Ordinária nº 59, de 30 de novembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
59
Ano
1984
Data
30/11/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Cria a Taxa de Combate a incêndio a ser cobrada sobre os serviços decorrentes da utilização da vigilância e prevenção de incêndio e dá outras providências.
Indexação
Taxa de Combate à incêndio
Cobrança
Serviços
Vigilância
Prevenção
Cobrança
Serviços
Vigilância
Prevenção
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
- Segurança
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica