Lei Ordinária nº 1.751, de 27 de setembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1751
Ano
2010
Data
27/09/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a exploração publicitária dos campos, quadras e ginásios públicos por particulares e dá outras providências, na forma que especifica.
Indexação
exploração publicitária
espaços públicos esportivos
campos, quadras e ginásios municipais
autorização de uso por particulares
alienação de espaços publicitários
obrigatoriedade de licitação pública (Lei nº 8.666/1993)
formas de publicidade (placas, outdoors, pintura, painéis eletrônicos)
vedação à publicidade não comercial
preservação do patrimônio público
não interferência na prática esportiva
preservação da paisagem urbana e histórica
responsabilidade contratual pelo custo e retirada da publicidade
custeio e incentivo às atividades esportivas
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
depósito em conta bancária específica
Secretaria Municipal da Fazenda
espaços públicos esportivos
campos, quadras e ginásios municipais
autorização de uso por particulares
alienação de espaços publicitários
obrigatoriedade de licitação pública (Lei nº 8.666/1993)
formas de publicidade (placas, outdoors, pintura, painéis eletrônicos)
vedação à publicidade não comercial
preservação do patrimônio público
não interferência na prática esportiva
preservação da paisagem urbana e histórica
responsabilidade contratual pelo custo e retirada da publicidade
custeio e incentivo às atividades esportivas
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
depósito em conta bancária específica
Secretaria Municipal da Fazenda
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica