Lei Ordinária nº 1.852, de 22 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1852
Ano
2011
Data
22/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
23/05/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Conferência Municipal de Assistência Social, constitui o Conselho Municipal de Assistência Social, cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Indexação
Lei nº 1852/2011
Assistência Social
Conferência Municipal de Assistência Social
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
política de seguridade social não contributiva
entidade de assistência social
organizações de usuários
serviço de utilidade pública
composição paritária
participação da sociedade civil
representantes governamentais
regimento interno
resoluções administrativas
controle orçamentário
reconhecimento de entidades
diretrizes da assistência social
execução e fiscalização de programas sociais
prestação de contas
fontes de financiamento da assistência social
convênios e transferências públicas
apoio institucional e estrutural
acesso aos serviços e enfrentamento da exclusão
revogação das Leis nº 624/1995 e nº 1081/2003
Assistência Social
Conferência Municipal de Assistência Social
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
política de seguridade social não contributiva
entidade de assistência social
organizações de usuários
serviço de utilidade pública
composição paritária
participação da sociedade civil
representantes governamentais
regimento interno
resoluções administrativas
controle orçamentário
reconhecimento de entidades
diretrizes da assistência social
execução e fiscalização de programas sociais
prestação de contas
fontes de financiamento da assistência social
convênios e transferências públicas
apoio institucional e estrutural
acesso aos serviços e enfrentamento da exclusão
revogação das Leis nº 624/1995 e nº 1081/2003
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.908, de 23 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica