Lei Ordinária nº 1.972, de 03 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1972
Ano
2012
Data
03/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica no rótulo ou embalagem.
Indexação
Observação
Assuntos
- Indústria e Comércio
Normas Relacionadas
Foi Vetada pelo
Decreto Legislativo nº 2, de 25 de fevereiro de 2013
Anexos Norma Jurídica