Lei Ordinária nº 1.973, de 03 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1973
Ano
2012
Data
03/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga os supermercados e similares que vendam produtos que contenham lactose a informar essa característica, no Departamento onde os produtos serão expostos ou na embalagem.
Indexação
Decreto Legislativo nº 003/2013
Veto nº 003/2013
Lei Municipal nº 1973/2012
Aceitação de Veto Legislativo
Supermercados e Estabelecimentos Similares
Produtos com Lactose
Identificação de Produtos com Lactose
Departamento de Exposição ou Embalagem
Veto nº 003/2013
Lei Municipal nº 1973/2012
Aceitação de Veto Legislativo
Supermercados e Estabelecimentos Similares
Produtos com Lactose
Identificação de Produtos com Lactose
Departamento de Exposição ou Embalagem
Observação
Assuntos
- Indústria e Comércio
Normas Relacionadas
Foi Vetada pelo
Decreto Legislativo nº 3, de 25 de fevereiro de 2013
Anexos Norma Jurídica