Lei Ordinária nº 977, de 08 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
977
Ano
2002
Data
08/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder o parcelamento de taxas e dá outras providências.
Indexação
Lei nº 977/2002
Parcelamento de taxas
Fato gerador
Taxa de Alvará de Licença
Taxa de Saúde
Taxa de Vistoria
Segurança contra incêndios
Prevenção
Carnê único
Vencimentos mensais
Lei Municipal nº 400/90
Artigo 4º (redação alterada)
Parcelamento de taxas
Fato gerador
Taxa de Alvará de Licença
Taxa de Saúde
Taxa de Vistoria
Segurança contra incêndios
Prevenção
Carnê único
Vencimentos mensais
Lei Municipal nº 400/90
Artigo 4º (redação alterada)
Observação
Assuntos
- Matéria Tributária
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 400, de 10 de dezembro de 1990
Anexos Norma Jurídica