Lei Ordinária nº 982, de 02 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
982
Ano
2002
Data
02/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede desconto para cobrança da contribuição de melhorias e dá outras providências.
Indexação
Lei nº 982/2002
Contribuição de melhoria
Dívida ativa
Pagamento à vista
Desconto de 30%
Desconto de 20%
Fisco Municipal
Cobrança tributária
Incentivo ao adimplemento
Contribuição de melhoria
Dívida ativa
Pagamento à vista
Desconto de 30%
Desconto de 20%
Fisco Municipal
Cobrança tributária
Incentivo ao adimplemento
Observação
Assuntos
- Matéria Tributária
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica