Lei Ordinária nº 108, de 02 de dezembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
108
Ano
1985
Data
02/12/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Prorroga prazo para recolhimento da Taxa de Contribuição de Melhoria, na forma que especifica.
Indexação
Prorrogação
Prazo
Recolhimento
Taxa de Contribuição de Melhoria
Galerias de Águas Pluviais
Avenida Rio de Janeiro
Jardim Independência
Prazo
Recolhimento
Taxa de Contribuição de Melhoria
Galerias de Águas Pluviais
Avenida Rio de Janeiro
Jardim Independência
Observação
Assuntos
- Matéria Tributária
- Orçamento e Finanças
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica