Lei Ordinária nº 120, de 16 de maio de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
120
Ano
1986
Data
16/05/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder isenção do pagamento do IPTU, às pessoas idosas e dá outras providências.
Indexação
Isenção
IPTU
Pessoas idosas
Imposto Predial e Territorial Urbano
IPTU
Pessoas idosas
Imposto Predial e Territorial Urbano
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 209, de 23 de novembro de 1987
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 370, de 09 de abril de 1990
Anexos Norma Jurídica