Lei Ordinária nº 209, de 23 de novembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
209
Ano
1987
Data
23/11/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 120, de 16/5/1986 e dá outras providências.
Indexação
Isenção
Pagamento
IPTU
Aposentados
Previdência Social
Pagamento
IPTU
Aposentados
Previdência Social
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 120, de 16 de maio de 1986
Norma correlata
Lei Ordinária nº 370, de 09 de abril de 1990
Anexos Norma Jurídica