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Lei Complementar nº 292, de 19 de dezembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

292

2013

19 de Dezembro de 2013

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 249/2011, NA FORMA QUE ESPECIFICA

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 306, de 12 de agosto de 2014
Altera o(a)  Lei Complementar nº 159, de 24 de novembro de 2007
Altera o(a)  Lei Complementar nº 249, de 11 de abril de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal:
    Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 249/2011, na forma que especifica.
      Art. 1º. 
      Fica alterado o vencimento do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei Complementar nº 249/2011, de 11 de abril de 2011, passando a vigorar com o seguinte valor.

      Denominação do Cargpo

      Vencimento R$.

      Agente Comunitário de Saúde

      950,00

        Art. 2º. 
        Permanecem inalterados em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Complementar nº 249/2011, de 11/04/2011.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrario.
                    PAÇO MUNICIPAL, 12 de dezembro de 2013.

             
            CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR
            Prefeito Municipal
              Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Jornal O Diário do Norte do Paraná",  em 21/12/2013, Sábado, sob o nº 12.204.