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Lei Complementar nº 306, de 12 de agosto de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

306

2014

12 de Agosto de 2014

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 249/2011, NA FORMA QUE ESPECIFICA

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 159, de 24 de novembro de 2007
Altera o(a)  Lei Complementar nº 249, de 11 de abril de 2011
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 292, de 19 de dezembro de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
    Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 249/2011, na forma que especifica.
      Art. 1º. 
      Fica alterado o vencimento do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei Complementar nº 249/2011, de 11 de abril de 2011, passando a vigorar como piso salarial o seguinte valor.
        Art. 1º.  
        Denominação do cargo vecimento R$. 
        Agente Comunitário de Saúde 1.014,00
        Art. 2º. 
        Permanecem inalterados em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Complementar nº 249/2011, de 11/04/2011.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de junho de 2014.
            Art. 4º. 
            Fica revogada a Lei Complementar nº 292/2013, de 19/12/2013 e demais disposições em contrário.

                     PAÇO MUNICIPAL, 12 de agosto de 2014.

               

               

              CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR
              Prefeito Municipal


                Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, em 19/08/2014,  Terça-Feira, sob  nº 12.399.