Lei Ordinária nº 131, de 12 de setembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
131
Ano
1986
Data
12/09/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção de taxas a plantas populares e dá outras providências.
Indexação
Isenção
Taxas
Plantas Populares
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
ISSQN
Taxas
Plantas Populares
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
ISSQN
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica