Lei Ordinária nº 1.999, de 29 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1999
Ano
2013
Data
29/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o livro técnico e o livro didático de nível fundamental, médio e superior de ensino em formato de texto digital acessível para as pessoas com deficiência visual e dá outras providências.
Indexação
Lei nº 1999/2013
Acessibilidade Digital
Pessoa com Deficiência Visual
Livro Técnico
Livro Didático
Formato de Texto Digital Acessível
Níveis de Ensino: Fundamental, Médio e Superior
Programas Leitores de Tela
Editor de Obra
Distribuição Digital (download, CD-ROM, pen drive)
Adaptação de Ilustrações e Gráficos
Livro Falado
Direitos Autorais
Código de Defesa do Consumidor
Sanções Administrativas e Pecuniárias
Regulamentação pelo Poder Executivo
Acessibilidade Digital
Pessoa com Deficiência Visual
Livro Técnico
Livro Didático
Formato de Texto Digital Acessível
Níveis de Ensino: Fundamental, Médio e Superior
Programas Leitores de Tela
Editor de Obra
Distribuição Digital (download, CD-ROM, pen drive)
Adaptação de Ilustrações e Gráficos
Livro Falado
Direitos Autorais
Código de Defesa do Consumidor
Sanções Administrativas e Pecuniárias
Regulamentação pelo Poder Executivo
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica