SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal:

Dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Município, criada através da Lei Complementar nº 115/2005, de 27 de maio de 2005, na forma que especifica:

-SECRETARIA DE FAZENDA:

Art. 1º.

Fica extinto da Estrutura Administrativa do Município, na SECRETARIA DE FAZENDA, o Departamento de Tributos Municipais, bem como o cargo de seu respectivo Diretor.

III – (Revogado)

Art. 2º.

Fica Criado na Estrutura Administrativa do Município, na SECRETARIA DE FAZENDA, a Coordenadoria de Tributos Municipais e Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas.

Coordenadoria de Tributos Municipais e Cadasro de Pessoas Físicas e Jurídicas.

Art. 3º.

Fica criado o Cargo de Coordenador de Tributos Municipais e Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas, Símbolo CC-1, constante dos anexos II e III, da Lei Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05.

Art. 4º.

A Divisão de Fiscalização de Tributos fica ampliada para: Divisão de Fiscalização de Tributos e Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas.

- Das Atribuições:

Art. 5º.

Compete ao Coordenador de Tributos Municipais e Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas:

I –

Coordenar os trabalhos de lançamento e envio de informações cadastrais e fiscais de pessoa física e jurídica, por meio de sistema informatizado via WEB Municipal, Estadual e Federal;

II –

Dirigir, assinar e coordenar com os demais servidores, toda a área das receitas municipais do departamento, bem como administrar os lançamentos e fiscalizando a arrecadação das receitas diariamente, para acompanhar o crescimento ou queda das receitas;

III –

Acompanhar e enviar toda a Divida Ativa para a execução fiscal para que não haja prescrição do débito;

IV –

Coordenar e deliberar aos servidores e chefes do departamento, para que haja o devido desenvolvimento dos trabalhos, acompanhando a produtividade de cada um bem como a escala de férias de todos seus Coordenados com a devida deliberação conjuntamente com o Secretário de Fazenda;

V –

É responsável por todos os arquivamentos dos documentos pertencentes a sua Coordenadoria, bem como deve conferir todas as certidões negativas e positivas de débitos emitidas pelo Município;

VI –

Acompanhar as despesas, assinando requisições solicitadas, supervisionar toda a frota de veículos de sua responsabilidade e equipamentos de informática;

VII –

É responsável em prever em tempo hábil todos os lançamentos dos tributos com seus devidos vencimentos, relatar toda a rotina e fatos ao Secretário de Fazenda constantemente, solicitar com tempo hábil de 90 dias os materiais de expediente e outros para licitar. E sempre manter um relatório das atividades de fiscalização de sua Coordenadoria.

Art. 6º.

Compete ao Chefe da Divisão de Fiscalização de Tributos e Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas.

I –

Chefiar junto aos demais servidores concursados tudo o que se refere a Divisão de Tributos Municipais, desde o atendimento ao público, lançamentos dos tributos, registro no sistema tributário e arquivamento de todos os processos;

II –

É responsável por toda a digitalização dos documentos que se refere a toda Secretaria de Fazenda e suas Divisões;

III –

Informar o Coordenador quando solicitado as informações necessárias sobre os cadastros de pessoa física e jurídica junto ao Município.

Art. 7º.

A Secretaria Municipal de Fazenda passa a contar com a seguinte estrutura:

-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:

– SECRETÁRIO

Coordenadoria Financeira

4.1- Departamento de Finanças e Contabilidade

4.1.1- – Divisão de Contabilidade

4.1.2- Divisão de Tesouraria

4.2- Departamento de Administração de Receitas

4.2.1- Divisão de Administração de Receitas

4.2.2 – Divisão de Atendimento ao Público
4.3 – Coordenadoria de Tributos Municipais e Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas
4.3.1 – Divisão de Tributos Imobiliários
4.3.2 – Divisão de Tributos Mobiliários
4.3.3 – Divisão de Fiscalização de Tributos e Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas

Art. 8º.

Fica Criado na Estrutura Administrativa do Município, na SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, a Coordenadoria de Geração de Trabalho e Renda.

Art. 9º.

Fica criado o Cargo de Coordenador de Geração de Trabalho e Renda, Símbolo CC-1; constante dos anexos II e III, da Lei Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05.

- Das Atribuições:

Art. 10.

Compete à Coordenadoria de Geração de Trabalho e Renda:

I –

Realizar a execução das ações de habilitação do seguro-desemprego, da intermediação de mão de obra, bem como a integração de todas as ações da política de trabalho municipal, estadual e federal;

II –

Viabilizar o acesso ao seguro-desemprego;

III –

Viabilizar as ações de intermediação de mão de obra e qualificação social e profissional;

IV –

Promover a ampliação das oportunidades de trabalho autônomo, através de geração de trabalho e renda, bem como a melhoria de suas condições;

V –

Desenvolver com a Secretaria políticas de estímulo ao desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e empreendimentos da economia popular e solidária promovendo sua sustentabilidade;

VI –

Integrar as políticas de transferência de renda ao Sistema Público de Emprego Trabalho e Renda, em consonância com as ações da política de assistência social do Município;

VII –

Fomentar campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e aumentem a circulação da renda necessária ao crescimento socioeconômico do Município;

VIII –

Conscientizar os empresários ao cumprimento a legislação vigente e sua aplicabilidade.

Art. 11.

São atribuições do Coordenador de Geração de Trabalho e Renda:

I –

Articular-se com o Secretário na execução das políticas de geração de trabalho e renda e acesso ao mercado de trabalho;

II –

Contribuir para a consolidação da política municipal de trabalho e economia solidária;

III –

Desenvolver com a Secretaria políticas de estímulo ao desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e empreendimentos da economia popular e solidária, promovendo sua sustentabilidade;

IV –

Programar ações de qualificação, intermediação de mão de obra ou ações de inclusão produtiva às pessoas com deficiência;

V –

Programar ações de inclusão das instituições empregadoras no Serviço de Aprendizado Juvenil (Programa Menor Aprendiz), através das ações da política de Assistência Social, Educação, Juizado da Infância e da Juventude, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Procuradoria do Trabalho.

VI –

Participar nas ações do Conselho Municipal do Trabalho;

VII –

Realizar pesquisa da carência de mão de obra qualificada junto aos Sindicatos de Classes para capacitação e acesso ao mercado de trabalho;

VIII –

Propor ao Secretário, anualmente, os programas de trabalho de acordo com as diretrizes preestabelecidas;

IX –

Transmitir aos chefes de Divisões as determinações superiores emanadas pelo Secretário;

X –

Acompanhar a execução financeira dos programas e atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, promovendo controle de despesa junto aos Chefes de divisões e Seções;

XI –

Despachar pessoalmente com o Secretário, sempre que necessário;

XII –

Propor a instituição de atos normativos que tenham a finalidade de disciplinar os trabalhos da Secretaria;

XIII –

Apresentar estudos e programas visando ao aprimoramento das atividades da Secretaria;

XIV –

Incentivar aos titulares dos diretores da Secretaria à criatividade e à participação crítica na formulação, na revisão e no aperfeiçoamento dos métodos de trabalho;

XV –

Cumprir e fazer cumprir a disciplina de acordo com as normas vigentes;

XVI –

Elaborar em conjunto com o Secretário e orientado pelo órgão competente a proposta orçamentária da Secretaria, bem como a proposição da programação financeira de desembolso;

XVII –

Representar oficialmente o Secretário, quando delegado;

XVIII –

Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretário e que se coadunem com o cargo que exerce;

Art. 12.

As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 13.

Permanecem inalteradas e em pleno vigor os demais dispositivos, não mencionados nesta Lei, constantes da Lei Complementar nº 115/2005, de 27 de maio de 2005 e suas alterações.

Art. 14.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2016.

PAÇO MUNICIPAL, 10 de Dezembro de 2015.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Jornal O Diário do Norte do Paraná", em 17/012/2015, Quinta-Feira, sob o nº 12.801.

Lei Complementar nº 325, de 10 de dezembro de 2015