Lei Complementar nº 341, de 13 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
341
Ano
2016
Data
13/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/12/2016
Veículo de Publicação
O DIARIO DO NORTE DO PARANÁ
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo previsto no artigo 17-G da Lei Complementar nº 322/2015 - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir - incluso na Lei Complementar nº 216/2009 - Código de Edificações, na forma que especifica.
Indexação
Outorga Onerosa do Direito de Construir
Lei Complementar 322/2015
Artigo 17-G
Lei Complementar 216/2009
Código de Edificações
Lei Complementar 322/2015
Artigo 17-G
Lei Complementar 216/2009
Código de Edificações
Observação
Assuntos
- Obras e Urbanismo
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 345, de 23 de maio de 2017
Anexos Norma Jurídica