SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 444, de 06 de julho de 2023

Altera o(a) Lei Complementar nº 309, de 30 de setembro de 2014

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria da Mesa Diretora:

Dispõe sobre a alteração do §1°, do art. 5° da Lei Complementar N° 309/2014, de 30 de Setembro de 2014.

Art. 1º.

O §1° do art. 5° da Lei Complementar N° 309/2014, de 30 de setembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§1° Ao servidor designado para ocupar a função de Controlador Interno da Câmara Municipal, será concedido gratificação pela função conforme o disposto no anexo I,desta Lei." (NR)

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, 07 de fevereiro de 2019.

WALTER VOLPATO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Diário Oficial dos Municípios - AMP", em 13/02/2019, Quarta-Feira, sob o nº 1.694, página 01.

Anexo I

TABELA DE PROPORCIONALIDADE

REMUNERAÇÃO DO CONTROLADOR INTERNO

SIMBOLO

FATORMULTIPLICADOR

REFERENCIA

CIN

0,40

Vencimento do nível 01(GOP2A01) da Tabelade NívelSuperiordoPessoal Efetivo daCâmara Municipal deSarandiCargo deContador. Janeirode2019

(R$ 5.334,83).

Lei Complementar nº 369, de 07 de fevereiro de 2019