SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

Preparar para impressão

a A

Regulamentada pelo(a) Instrução Normativa nº 2, de 24 de agosto de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 449, de 29 de agosto de 2023

Norma correlata Portaria nº 84, de 29 de abril de 2025

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 309, de 30 de setembro de 2014

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 324, de 10 de dezembro de 2015

Norma correlata Resolução nº 1, de 07 de fevereiro de 2019

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 369, de 07 de fevereiro de 2019

Vigência a partir de 29 de Agosto de 2023.
Dada por Lei Complementar nº 449, de 29 de agosto de 2023

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a criação e organização do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Sarandi, conforme determina o Art. 31 da Constituição Federal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sarandi,Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:

Art. 1º.

Fica por força de Lei Complementar, criado e organizado o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal.

Art. 2º.

O Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31,70 e 74 da Constituição Federal, tem como finalidade:

I –

realizar a fiscalização orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, operacional e o controle interno da Câmara Municipal;

II –

promover a transparência pública.

Art. 3º.

Compete ao Sistema de Controle Interno as seguintes funções:

I –

fiscalizar o cumprimento das metas estabelecida e execução dos programas orçamentários;

II –

acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da Câmara Municipal de Sarandi, em apoio ao exercício do controle externo do Tribunal de Contas;

III –

atuar de forma preventiva, concomitante e posteriormente aos atos administrativos, visando detectar irregularidades, inconsistências, erros ou falhas, por meio de auditorias comuns, de caráter continuo, rotineiro e sistemático, previamente programadas, ou em caráter especial ou extraordinário, para apurar denúncias ou suspeitas, segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;

IV –

propor aos órgãos fiscalizados medidas que visem à melhoria do serviço público, com a expedição de portarias, recomendações, pareceres e publicações de demais normas para uniformizar os procedimentos relacionados aos assuntos de sua competência;

V –

expedir instruções normativas, notas técnicas, cartilhas e assemelhados, objetivando padronizar processos dirimindo erros e mal atendimento na prestação de serviços realizados pela Câmara;

VI –

convocar servidor(a) e requerer documentos e demais atos necessários ao esclarecimento de assuntos pertinentes às atribuições de sua competência;

VII –

desenvolver e implantar mecanismos e procedimentos internos de auditoria interna, correição, ouvidoria, transparência e prevenção à corrupção, bem como o incentivo à denúncia de irregularidades;

VIII –

proporcionar atividades de ouvidoria, auditoria e prevenção à corrupção com ética, eficiência e probidade, guardando sigilo das informações conhecidas em virtude das atividades, divulgando apenas informações de relevância e interesse público para a melhoria dos processos, protegendo dados pessoais e abstendo-se de comentar com outros órgãos inconsistências identificadas em auditorias/fiscalizações que ainda estejam em andamento;

IX –

desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, no âmbito de sua área de atuação.

Art. 4º.

Fica criado o Cargo em Comissão de Controlador Interno da Câmara Municipal de Sarandi-PR com simbologia (CIN), conforme o ANEXO I.

§ 1º

A remuneração do Cargo de Controlador Interno, conforme o ANEXO II, instituída por Lei, deverá equivaler ao do Procurador Jurídico.

§ 2º

Todas as adequações para atender ao disposto no § 1º deverá ser mediante Lei.

§ 3º

A tabela de competências, atribuições e requisitos consta no ANEXO III.

Art. 5º.

O cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal, será ocupado exclusivamente por servidor efetivo do Poder Legislativo com formação de nível superior preferencialmente em: Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia, Engenharias, Gestão Pública e assemelhadas ou formação de nível superior em qualquer área, desde que com pós-graduação em Gestão Pública, tendo como prerrogativas:

I –

acesso a todas as informações, sistemas, bancos de dados, documentos e registros da Câmara Municipal, indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;

II –

independência para o desempenho das atividades que lhes são atribuídas junto a administração da Câmara.

§ 1º

Quando se tratar de documentos ou informações de caráter reservado, como os de apuração de responsabilidades, denúncias ou representações, a que vierem a ter acesso em decorrência do exercício de suas funções, o Controlador Interno deverá guardar sigilo sobre os mesmos, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente.

§ 2º

O Controlador Interno não poderá ser afastado de suas funções antes do encerramento do mandato ou do período para o qual foi designado, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique.

§ 3º

Não poderá ser nomeado para o exercício do cargo de Controlador Interno o servidor que:

I –

tiver sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;

II –

realize atividade político-partidária;

III –

exerça, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional;

IV –

não tiver idoneidade ética e moral, reputação ilibada, e gozo dos direitos civis e políticos.

§ 4º

Qualquer agente público ou servidor que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos integrantes do órgão de controle interno, fica sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.

§ 5º

A substituição temporária do ocupante da função de Controlador, em casos de licenças ou afastamentos, deve atender aos requisitos do caput.

§ 6º

O mandato do servidor designado para exercer a função de Controlador Interno será de 2 (dois) anos e iniciará no primeiro dia de maio da 1ª e 3ª sessões legislativas de cada legislatura

§ 7º

Será facultada recondução, para que haja independência, continuidade, efetividade e rotatividade na função, a critério do Presidente da Câmara Municipal.

§ 8º

Nos 30 (trinta) dias que antecedem o final do mandato do Controlador Interno, deverá o Presidente definir sua recondução ou a indicação de novo servidor.

§ 9º

No caso de indicação de novo servidor, o período da indicação até a efetiva nomeação, deverá o atual Controlador Interno realizar a transição dos trabalhos ao futuro Controlador.

§ 10

No caso de exoneração a pedido, aposentadoria, morte ou destituição do ocupante da função de Controlador, o Presidente indicará servidor para concluir o período até o final do mandato, atendidas as condições previstas neste artigo.

§ 11

A destituição do cargo de Controlador Interno antes do término do mandato, somente se dará por meio de processo administrativo em que se apure falta grave aos deveres constitucionais e desrespeito às Normas do Sistema de Controle Interno, assegurados o contraditório e ampla defesa.

Art. 6º.

Fica expressamente revogada a Lei Complementar nº 369, de 30 de setembro de 2014.

Art. 7º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sarandi-PR, 6 de julho de 2023.

WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 19/7/2023, edição nº 2.817.

Anexo I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Nº DE CARGOS/VAGAS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
01	Controlador Interno	CIN

Anexo II

TABELA DE VENCIMENTOS

SÍMBOLO	VALOR MENSAL EM R$
CIN	R$ 10.433,77

Anexo III

TABELA DE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS

Cargo

Competências

Atribuições

Requisitos

Carga Horária

Controlador Interno

I – Independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;

II – Expedir atos administrativos que versem sobre assuntos de interesse interno do órgão ou de sua área de competência.

I – verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

III – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

IV – examinar:

a)a escrituração contábil e a documentação correspondente;

b) as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

c) os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”.

V – acompanhar:

a) as instaurações preliminares, inspeções e demais procedimentos disciplinares de preparação e investigação, sem prejuízo das competências previstas pelo Estatuto dos Servidores Municipais;

b) junto ao Tribunal de Contas, os processos de prestações de contas e demais processos administrativos referente à Câmara Municipal de Sarandi;

VI – realizar avaliações nos processos licitatórios em andamento e até a execução total dos contratos perante a Câmara Municipal, para exame de regularidade, determinando a adoção de providências, ou a correção de falhas;

VII – supervisionar e velar pelos mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas a regular aplicação da Lei de Acesso a Informação e ao aperfeiçoamento da Transparência, os quais serão de observância obrigatória por todos os setores da Câmara Municipal de Sarandi;

VIII – atuar em conjunto com o Ministério Público para assegurar a agilidade e a efetividade dos procedimentos administrativos disciplinares, a fim de averiguar as irregularidades praticadas por servidores públicos;

IX – dar conhecimento de quaisquer irregularidades ao Presidente da Câmara ou, em sua omissão ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária;

X –assinar o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo, previsto no Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF Lei nº 101/2000, com o Contador;

XI –requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos sempre que verificar omissão de autoridade competente;

XII – elaborar, anualmente, o Plano Anual de Trabalho, publicar e enviar cópia ao Ministério Público;

XIII –enviar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná com cópia ao Ministério Público o Plano de Contas Anual;

XIV – emitir relatório bimestralmente sobre seus atos sobre as contas dos órgãos e entidades da administração municipal, o qual deverá ser assinado pelo(a) Controlador(a) assinando igualmente as demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal, com o Presidente da Câmara e o Contador.

I – Ser servidor efetivo da Câmara Municipal de Sarandi;

II – Formação de nível superior em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) nas áreas de controle como: Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia, Engenharias, Gestão Pública e/ou assemelhadas, ou possuir nível superior em qualquer área e com Pós-Graduação na área da Administração Pública;

III – Pessoa de reconhecida ética e moral no gozo dos direitos civis e políticos, sendo amplamente respeitado, preparado, justo, imparcial, articulador, mediador de conflitos e com capacidade de liderança.

30 horas semanais

Cargo

Competências

Atribuições

Requisitos

Carga Horária

Controlador Interno

I – Independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;

II – Expedir atos administrativos que versem sobre assuntos de interesse interno do órgão ou de sua área de competência.

I – verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

III – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

IV – examinar:

a)a escrituração contábil e a documentação correspondente;

b) as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

c) os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”.

V – acompanhar:

b) junto ao Tribunal de Contas, os processos de prestações de contas e demais processos administrativos referente à Câmara Municipal de Sarandi;

IX – dar conhecimento de quaisquer irregularidades ao Presidente da Câmara ou, em sua omissão ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária;

X –assinar o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo, previsto no Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF Lei nº 101/2000, com o Contador;

XI –requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos sempre que verificar omissão de autoridade competente;

XII – elaborar, anualmente, o Plano Anual de Trabalho, publicar e enviar cópia ao Ministério Público;

XIII –enviar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná com cópia ao Ministério Público o Plano de Contas Anual;

I – Ser servidor efetivo da Câmara Municipal de Sarandi;

III – Comprovar mediante apresentação de Certidões de inexistência de condenações por responsabilizações em atos julgados irregulares, de forma definitiva pelo Tribunal de Contas do Estado e ou órgãos do Município, caso tenha atuado profissionalmente na gestão de recursos públicos em qualquer esfera administrativa;

IV – Pessoa de reconhecida ética e moral no gozo dos direitos civis e políticos, sendo amplamente respeitado, preparado, justo, imparcial, articulador, mediador de conflitos e com capacidade de liderança.

40 horas semanais

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 449, de 29 de agosto de 2023.

Lei Complementar nº 444, de 06 de julho de 2023