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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.636, de 09 de outubro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2636

2020

9 de Outubro de 2020

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, MANTENDO O SUBSÍDIO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020 PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.798, de 18 de janeiro de 2022
Norma correlata  Lei Ordinária nº 2.881, de 25 de janeiro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.885, de 25 de janeiro de 2023
Norma correlata  Lei Ordinária nº 2.998, de 29 de janeiro de 2024
Vigência a partir de 25 de Janeiro de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 2.885, de 25 de janeiro de 2023
TMS TMI TVL TVT TVR
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora:
    Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, MANTENDO o subsídio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024.
      Art. 1º. 
      O subsídio do Prefeito de Sarandi, para a Legislatura de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, no valor de R$. 22.572,00 (Vinte e dois mil e quinhentos e sessenta e dois reais), mantendo o subsídio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024.
        Art. 2º. 
        O subsídio do Vice-Prefeito, para a Legislatura de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, no valor ,mensal de R$. 11.561,00 (Onze mil e quinhentos e sessenta e um reais), mantendo o subsídio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024.
          Art. 3º. 
          O subsídio dos Secretários Municipais, para a Legislatura de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, no valor mensal de R$. 7.239,00 (Sete mil e duzentos e trinta e nove reais), mantendo o subsídio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024.
            Art. 3º. 
            O subsídio dos Secretários Municipais, para a Legislatura2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, no valor mensal de R$ 10.433,77 (Dez mil, quatrocentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos), para a Legislatura 2021 a 2024.
            Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.885, de 25 de janeiro de 2023.
              Art. 4º. 
              A atualização monetária dos subsídios previstos nesta Lei poderão ser revistos, somente. após 01 (um) ano de efetivo exercício, com base no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, através de Lei específica.
                Art. 5º. 
                Ficam vedados quaisquer acréscimos pecuniários aos respectivos subsídios, consoante o que dispõe o § 4º do Art. 39 da Constituição Federal.
                  Art. 6º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
                     
                                               PAÇO MUNICIPAL, 09 de Outubro de 2020.



                                              WALTER VOLPATO
                                               Prefeito Municipal


                      Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Diário Oficial dos Municípios - AMP",  em 13/10/2020, Terça-Feira, sob o nº 2.115,  página 02.