Lei Ordinária nº 177, de 08 de maio de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
177
Ano
1987
Data
08/05/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel de propriedade municipal, na forma que especifica.
Indexação
Alienar imóvel
Propriedade municipal
Jardim Independência 3ª Parte
Propriedade municipal
Jardim Independência 3ª Parte
Observação
Assuntos
- Áreas Públicas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica