Lei Ordinária nº 2.736, de 04 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2736
Ano
2021
Data
04/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/10/2021
Veículo de Publicação
DIARIO AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o processo administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratadas da Administração Pública Municipal.
Indexação
Lei nº 2736/2021
Projeto de Lei nº 3.116/2021
processo administrativo sancionador
infrações administrativas
licitantes e contratados
dispensa ou inexigibilidade de licitação
sanções administrativas
Lei Federal nº 8.666/1993
Lei Federal nº 10.520/2002
Comissão de Apuração de Responsabilidade
procedimento administrativo
notificação e intimação
defesa prévia
produção de provas
testemunhas
relatório final
decisão fundamentada
sanções: advertência, multa, suspensão, inidoneidade
recurso administrativo
efeito suspensivo
dívida ativa do município
responsabilidade civil por perdas e danos
vigência imediata
Projeto de Lei nº 3.116/2021
processo administrativo sancionador
infrações administrativas
licitantes e contratados
dispensa ou inexigibilidade de licitação
sanções administrativas
Lei Federal nº 8.666/1993
Lei Federal nº 10.520/2002
Comissão de Apuração de Responsabilidade
procedimento administrativo
notificação e intimação
defesa prévia
produção de provas
testemunhas
relatório final
decisão fundamentada
sanções: advertência, multa, suspensão, inidoneidade
recurso administrativo
efeito suspensivo
dívida ativa do município
responsabilidade civil por perdas e danos
vigência imediata
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
- Normas Internas
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto Executivo nº 1.648, de 10 de outubro de 2023
Anexos Norma Jurídica