Projeto de Lei Ordinária nº 3116 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
3116
Data de Apresentação
06/08/2021
Número do Protocolo
4027
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3009/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o processo administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratadas da Administração Pública Municipal.
Indexação
Projeto de Lei nº 3116/2021
Processo administrativo
Apuração de infrações administrativas
Processo administrativo
Apuração de infrações administrativas
Observação
Relator da CLJRF - Gilberto Messias de Pinas
Relator da COF - Gilberto Messias de Pinas
Relator da COF - Gilberto Messias de Pinas
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