Lei Ordinária nº 2.740, de 13 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2740
Ano
2021
Data
13/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/10/2021
Veículo de Publicação
DIÁRIO AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição de animais vivos a título de brinde, sorteio e outras formas de premiação em eventos públicos ou privados no Município de Sarandi e dá outras providências.
Indexação
Lei nº 2740/2021
proibição de animais como brinde
eventos públicos e privados
doação e adoção de animais
bem-estar animal
manutenção inadequada de animais
condições de transporte
fauna urbana e domiciliada
exceção para animais de consumo humano
feiras e campanhas de adoção
multa por animal: R$ 2.000,00
suspensão de alvará
Fundo Municipal do Meio Ambiente
proibição de animais como brinde
eventos públicos e privados
doação e adoção de animais
bem-estar animal
manutenção inadequada de animais
condições de transporte
fauna urbana e domiciliada
exceção para animais de consumo humano
feiras e campanhas de adoção
multa por animal: R$ 2.000,00
suspensão de alvará
Fundo Municipal do Meio Ambiente
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
- Proteção Animal
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica