Lei Complementar nº 389, de 04 de outubro de 2021

Dispõe sobre a concessão de potencial construtivo adicional e alterações de uso, mediante a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso do solo do município de Sarandi.

Lei Complementar nº 389/2021
Projeto de Lei Complementar nº 519/2021
Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001)
Plano Diretor Municipal
Lei de Uso e Ocupação do Solo
Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)
Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo (OODAUS)
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
Operações Urbanas Consorciadas
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU)
alvará de construção
alvará de funcionamento
habite-se
penalidades urbanísticas
potencial construtivo adicional
coeficiente de aproveitamento
adensamento urbano
alteração de uso do solo
contrapartida financeira
valorização imobiliária
expansão urbana
equipamentos urbanos e comunitários
áreas verdes
áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico
regularização fundiária
reserva fundiária
infraestrutura urbana
uso misto ou modificado
zoneamento urbano
fórmula de cálculo do OODC
fórmula de cálculo do OODAUS
valor do metro quadrado (Vm)
base de cálculo do ITBI
isenção para habitação de interesse social
desconto para ensino e saúde
taxa de renovação
parcelamento em até 12 vezes
inadimplência e multa
juros de mora
cancelamento de alvará
vedação de novas cotas até regulamentação