Lei Complementar nº 391, de 21 de outubro de 2021

Institui o programa de regularização de edificações urbanas do município de Sarandi.

Lei Complementar nº 391/2021
Projeto de Lei Complementar nº 517/2021
Código de Obras
Plano Diretor
Regularização fundiária
Averbação
Alvará de construção
Habite-se
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
Parcelamento do solo
Uso e ocupação do solo
NBR 9050/2020 (acessibilidade)
Lei de Outorga Onerosa
Responsabilidade civil e penal
ART / RRT (Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica)
Programa Propriedade Legal
regularização de edificações
edificação irregular ou clandestina
estabilidade física
salubridade
segurança de uso
acessibilidade
coeficiente de aproveitamento
taxa de ocupação
taxa de permeabilidade
recuo frontal, lateral e de fundo
área construída computável
compensação financeira
outorga onerosa
projeto arquitetônico simplificado
laudo técnico
vistoria técnica
certificação de aprovação
cadastro imobiliário
contrapartida financeira
processo administrativo
área pública invadida
área de preservação permanente (APP)
faixa não edificável
risco à segurança ou salubridade
atividade incompatível com uso do solo
edificação em alinhamento predial
irregularidade gravíssima
inadimplemento financeiro
demolição compulsória