Lei Complementar nº 512, de 20 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
512
Ano
2026
Data
20/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/03/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do PR
Data Fim Vigência
Pg. Início
443
Pg. Fim
444
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Regularização de Edificações Urbanas do Município de Sarandi.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
- Obras e Urbanismo
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 391, de 21 de outubro de 2021
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 415, de 05 de julho de 2022
Anexos Norma Jurídica