Lei Ordinária nº 2.749, de 26 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2749
Ano
2021
Data
26/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/10/2021
Veículo de Publicação
DIÁRIO AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Institui no Município de Sarandi o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de utilizar as vagas de estacionamento aberto ao público, localizadas em logradouros ou estacionamentos de uso público ou privado de uso coletivo, destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, e dá outras providência
Indexação
Lei nº 2749/2021
Projeto de Lei nº 3.074/2021
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
vagas de estacionamento
logradouros públicos
estacionamentos de uso coletivo
acompanhante
credencial de identificação
Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Lei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA)
Projeto de Lei nº 3.074/2021
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
vagas de estacionamento
logradouros públicos
estacionamentos de uso coletivo
acompanhante
credencial de identificação
Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Lei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA)
Observação
Assuntos
- Acessibilidade
- Administração Municipal
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica