Projeto de Lei Ordinária nº 3074 de 2021

Institui no Município de Sarandi o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de utilizar as vagas de estacionamento aberto ao público, localizadas em logradouros ou estacionamentos de uso público ou privado de uso coletivo, destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 3074/2021
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
direito de uso de vagas de estacionamento
logradouros públicos
estacionamentos de uso público
estacionamentos privados de uso coletivo
veículos que transportem pessoas com deficiência
comprometimento de mobilidade
Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana)
credencial de identificação
acompanhante da pessoa com TEA
deficiência de comunicação verbal e não verbal
ausência de reciprocidade social
falência em manter relações sociais
padrões restritivos e repetitivos de comportamento
comportamentos motores ou verbais estereotipados
comportamentos sensoriais incomuns
aderência a rotinas
interesses restritos e fixos
regulamentação pelo Poder Executivo em 60 dias

Relator da CLJRF - Gilberto Messias de Pinas
Relator da COF - Gilberto Messias de Pinas
Relatora da COSP - Ireni Moura Farias "Irene Moura"
Relatora da CESA - Ireni Moura Farias "Irene Moura"