Lei Complementar nº 392, de 16 de novembro de 2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Sarandi; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 392/2021
Projeto de Lei Complementar nº 520/2021
Constituição Federal, art. 40, §§ 14–16
Lei Complementar nº 109/2001
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
Regime de Previdência Complementar (RPC)
Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC)
adesão facultativa
convênio de adesão
patrocinador previdenciário
plano de benefícios previdenciários
contribuição definida
cobertura de risco adicional
cobertura de sobrevivência
reserva acumulada
contribuição paritária
contribuição voluntária
limite máximo de benefício do RGPS
inscrição automática
cancelamento de inscrição
restituição de contribuições
inadimplemento do patrocinador
aporte inicial
créditos adicionais e especiais
entidade de previdência complementar
processo seletivo da entidade gestora
servidores públicos titulares de cargo efetivo
servidores com remuneração acima do teto do RGPS
opção irrevogável e irretratável
manutenção da inscrição em caso de cessão ou licença
cancelamento voluntário
inscrição tácita
assistidos e participantes
responsabilidade do patrocinador
cláusulas contratuais mínimas
controle individual de reservas