Decreto Legislativo nº 16, de 09 de novembro de 2021

Dispõe sobre Aceitação do "Veto nº 011/2021", Total ao Projeto de Lei nº3.102/2021, de autoria do vereador Erasmo Cardoso Pereira, o qual dispõe sobre o direito aos proprietários de animais de pequeno porte e de cães-guia no transporte rodoviário municipal, e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 016/2021
Câmara Municipal de Sarandi
Lei Orgânica do Município – Art. 18, incisos IV e V
Regimento Interno – Art. 75
Veto Total nº 011/2021
Projeto de Lei nº 3.102/2021
Aceitação de veto
Direito de transporte rodoviário municipal
Animais de pequeno porte
Cães-guia
Erasmo Cardoso Pereira (vereador autor do projeto)
Eunildo Zanchim “Nildão” (Presidente da Câmara)
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final