Lei Ordinária nº 2.780, de 17 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2780
Ano
2021
Data
17/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2021
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Veda o acesso ao serviço público de pessoa que possua sentença penal condenatória transitada em julgado pelo ato de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor e etnia no município de Sarandi e dá outras providências.
Indexação
Lei nº 2780/2021
Projeto de Lei nº 3.071/2021
Sentença penal condenatória transitada em julgado
Discriminação ou preconceito de raça, cor e etnia
Vedação ao exercício de cargo ou emprego público
Impedimento por até cinco anos após o trânsito em julgado
Projeto de Lei nº 3.071/2021
Sentença penal condenatória transitada em julgado
Discriminação ou preconceito de raça, cor e etnia
Vedação ao exercício de cargo ou emprego público
Impedimento por até cinco anos após o trânsito em julgado
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
- Serviços Públicos
- Servidor
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Anexos Norma Jurídica