Projeto de Lei Ordinária nº 3071 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
3071
Data de Apresentação
22/06/2021
Número do Protocolo
3975
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2857/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VEDA O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO DE PESSOA QUE POSSUA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PELO ATO DE PRATICAR, INDUZIR OU INCITAR A DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR E ETNIA NO MUNICÍPIO DE SARANDI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
RELATOR DA CLJRF - GILBERTO MESSIAS DE PINAS
RELATOR DA COF - GILBERTO MESSIAS DE PINAS
RELATORA DA COSP - IRENI MOURA FARIAS “IRENE MOURA”
RELATORA DA CESA - IRENI MOURA FARIAS "IRENE MOURA"
RELATOR DA COF - GILBERTO MESSIAS DE PINAS
RELATORA DA COSP - IRENI MOURA FARIAS “IRENE MOURA”
RELATORA DA CESA - IRENI MOURA FARIAS "IRENE MOURA"
Norma Jurídica Relacionada