Projeto de Lei Ordinária nº 3071 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
3071
Data de Apresentação
22/06/2021
Número do Protocolo
3975
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2857/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veda o acesso ao serviço público de pessoa que possua sentença penal condenatória transitada em julgado pelo ato de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor e etnia no município de Sarandi, e dá outras providências.
Indexação
Projeto de Lei nº 3071/2021
sentença penal condenatória transitada em julgado
discriminação racial
preconceito de raça, cor e etnia
vedação ao exercício de cargo público
administração pública direta e indireta
proibição de acesso ao serviço público
prazo de 5 anos após trânsito em julgado
Lei nº 7.716/1989 (crimes de racismo)
combate ao racismo
sanções administrativas complementares
sentença penal condenatória transitada em julgado
discriminação racial
preconceito de raça, cor e etnia
vedação ao exercício de cargo público
administração pública direta e indireta
proibição de acesso ao serviço público
prazo de 5 anos após trânsito em julgado
Lei nº 7.716/1989 (crimes de racismo)
combate ao racismo
sanções administrativas complementares
Observação
Relator da CLJRF - Gilberto Messias de Pinas
Relator da COF - Gilberto Messias de Pinas
Relatora da COSP - Ireni Moura Farias "Irene Moura"
Relatora da CESA - Irene Moura Farias "Irene Moura"
Relator da COF - Gilberto Messias de Pinas
Relatora da COSP - Ireni Moura Farias "Irene Moura"
Relatora da CESA - Irene Moura Farias "Irene Moura"
Norma Jurídica Relacionada