Lei Ordinária nº 2.801, de 17 de fevereiro de 2022

Autoriza o Poder executivo a firmar contratualização com o Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP PROAMUSEP, visando implantação, manutenção e execução de programa de descentralização e municipalização do procedimento de licenciamento ambiental, através da ratificação de termo de adesão, e formalização de contrato de programa e de rateio, nos termos da legislação em vigor, e dá outras providências

Lei nº 2801/2022
Contratualização com consórcio público intermunicipal
Consórcio PROAMUSEP (AMUSEP)
Licenciamento ambiental municipal
Programa de descentralização e municipalização
Contrato de Programa e de Rateio
Licenciamento ambiental de âmbito local
Tipologia definida pelo CEMA – Conselho Estadual do Meio Ambiente
Fiscalização e monitoramento de atividades poluidoras
Poder de polícia administrativa ambiental
Parecer técnico ambiental
Sistema de informações ambientais online
Disque denúncia ambiental
Projetos de impacto ambiental local
Aplicação de multas e penalidades
Transparência e prestação de contas ambientais
Município de Sarandi – ceder estrutura e servidores
Conselho Municipal do Meio Ambiente – funcionamento obrigatório
Adesão ao programa por meio de dotação orçamentária
Concurso público para contratação de pessoal técnico (CLT)
Rateio per capita para fundo rotativo (valor: R$ 0,30/mês)
Execução de despesas conforme normas de contabilidade pública e direito financeiro