Lei Ordinária nº 2.803, de 17 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2803
Ano
2022
Data
17/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/02/2022
Veículo de Publicação
DIÁRIO AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
12
Texto Original
Ementa
Dispõe no âmbito do município de Sarandi sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, e dá outras providências.
Indexação
Lei nº 2803/2022
Projeto de Lei nº 3.184/2022
Proibição de manter animais domésticos acorrentados 24h/dia
Espaços confinados e restrição de movimentação
Espaço adequado conforme tamanho e peso do animal
Corrente tipo vai e vem (casos excepcionais)
Declaração profissional autorizativa (animais agressivos ou imóveis sem cercamento)
Equipamentos que evitem lesões à pele do animal
Multas de competência do Poder Executivo
Classificação por tipo de infrator (pessoa física, jurídica, reincidência)
Permissão condicionada à declaração técnica nos casos excepcionais
Projeto de Lei nº 3.184/2022
Proibição de manter animais domésticos acorrentados 24h/dia
Espaços confinados e restrição de movimentação
Espaço adequado conforme tamanho e peso do animal
Corrente tipo vai e vem (casos excepcionais)
Declaração profissional autorizativa (animais agressivos ou imóveis sem cercamento)
Equipamentos que evitem lesões à pele do animal
Multas de competência do Poder Executivo
Classificação por tipo de infrator (pessoa física, jurídica, reincidência)
Permissão condicionada à declaração técnica nos casos excepcionais
Observação
Assuntos
- Proteção Animal
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica