Lei Ordinária nº 2.811, de 02 de março de 2022

Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviço transporte privado individual de passageiros por aplicativos, remunerado baseado na internet, no Município de Sarandi, Estado do Paraná

Lei nº 2811/2022
Projeto de Lei nº 3.174/2021
Regulamentação do transporte por aplicativos
Transporte privado individual de passageiros
Provedor de Rede de Compartilhamento – PRC
Motorista parceiro
Plataforma tecnológica (aplicativo, software, website)
Compartilhamento de veículos
Credenciamento anual pela SEMUTRANS
Fiscalização digital e compartilhamento de dados
Sistema de georreferenciamento
Recibo eletrônico com trajeto e tarifa
Acessibilidade para pessoas com deficiência
CNH com EAR (exerce atividade remunerada)
Inscrição como contribuinte autônomo (INSS)
Registro como MEI ou profissional autônomo
Certidões negativas de antecedentes criminais
Seguro de acidentes pessoais de passageiros
Vistoria obrigatória pela SEMUTRANS
Licenciamento municipal
Segurança, higiene e equipamento obrigatório (airbag, ar-condicionado)
Identidade visual e selo de vistoria
Prazo de validade máximo: 10 anos
Proibição de uso de pontos de táxi
Advertência, suspensão e cassação da licença
Defesa e recurso administrativo
Vedação à discriminação de usuários
ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Alíquota de 3% sobre corridas
Tarifa dinâmica – autorização e concordância do usuário
Liberdade tarifária das operadoras com fiscalização pública