Lei Ordinária nº 2.812, de 02 de março de 2022

Dispõe sobre o uso compartilhado, em tempo real ou em molde de gravação, bem como, o recebimento de cessão de direitos ou doação não onerosa de equipamentos e serviços para operacionalização do sistema de videomonitoramento para segurança pública municipal por meio de imagens de câmeras privadas captadas do ambiente externo de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado no município de Sarandi.

Lei nº 2812/2022
Projeto de Lei nº 3.178/2021
Cessão não onerosa de direitos e equipamentos
Doação sem encargos à Administração Pública
Processo administrativo (sanções)
Servidores públicos e particulares licenciados
Videomonitoramento colaborativo
Compartilhamento de imagens em tempo real ou gravadas
Sistema de Câmeras de Segurança Privadas (CFTV)
Ambiente externo de pessoas físicas ou jurídicas
Projeto Sarandi Mais Segura
Política Municipal de Compartilhamento de Imagens (CICP)
Gerenciamento do trânsito e transporte coletivo
Investigação de ilícitos penais
Gerenciamento de crises e emergências urbanas
Centro de Gestão de Crise (CGC)
Comitê Gestor Intersetorial
Portaria Administrativa – critérios técnicos
Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018)
Lei nº 13.853/2019
Privacidade, honra e imagem pessoal
Cidadania e direitos fundamentais
Proibição de divulgação publicitária
Proibição de cessão a terceiros particulares sem ordem judicial
Autorização expressa do cedente/doador
Registro fotográfico e controle pela Controladoria Municipal