Projeto de Lei Ordinária nº 3178 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
3178
Data de Apresentação
30/11/2021
Número do Protocolo
4264
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o uso compartilhado, em tempo real ou em molde de gravação, bem como, o recebimento de cessão de direitos ou doação não onerosa de equipamentos e serviços para operacionalização do sistema de videomonitoramento para segurança pública municipal por meio de imagens de câmeras privadas captadas do ambiente externo de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado no município de Sarandi.
Indexação
Projeto de Lei nº 3178/21
Política Municipal de Compartilhamento de Imagens
Projeto Sarandi Mais Segura
Videomonitoramento
Câmeras privadas
LGPD – Lei nº 13.709/2018
Lei nº 13.853/2019
Política Municipal de Compartilhamento de Imagens
Projeto Sarandi Mais Segura
Videomonitoramento
Câmeras privadas
LGPD – Lei nº 13.709/2018
Lei nº 13.853/2019
Observação
Relator CLJRF - Cícero da Silva Correa "Cícero da Silva"
Relator COF - Cícero da Silva Correa "Cícero da Silva"
Relator COSP - Gilberto Messias de Pinas
Relator COF - Cícero da Silva Correa "Cícero da Silva"
Relator COSP - Gilberto Messias de Pinas
Norma Jurídica Relacionada