Lei Complementar nº 410, de 06 de junho de 2022

Do Responsável Técnico

Art. 5º.

As construções, edificações ou quaisquer outras obras, somente poderão ser projetadas e executadas por profissionais legalmente habilitados, observada a regulamentação do serviço profissional e registro na Prefeitura.

Parágrafo único

Excetuam-se deste artigo, as construções e execução de obras que independem legalmente da responsabilidade dos profissionais por força de Legislações Estaduais e Federais.

Art. 6º.

São considerados profissionais legalmente habilitados a projetar, construir, calcular e orientar, os que satisfizerem as exigências da Legislação do exercício das profissões do Engenheiro e Arquiteto e as das legislações complementares do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU ou Técnicos em Edificações registrados no Conselho Federal de Técnicos Industriais (CFT).

Art. 7º.

Somente o profissional autor dos projetos ou responsável pela execução da obra poderá tratar, junto à Prefeitura, dos assuntos técnicos relacionados com as obras sob sua responsabilidade.

Parágrafo único

O autor ou responsável pelo projeto poderá autorizar, mediante procuração, outros profissionais para tratarem dos assuntos junto a Prefeitura.

Art. 8º.

Os autores dos projetos submetidos à aprovação da Prefeitura assinarão todos os elementos que os compõem, assumindo sua integral responsabilidade.

Parágrafo único

A autoria do projeto poderá ser assumida ao mesmo tempo por dois ou mais profissionais, que serão solidariamente responsáveis.

Art. 9º.

Quando o profissional assinar o projeto como autor e responsável técnico da obra, assumirá, simultaneamente, a responsabilidade pela elaboração do projeto, pela sua fiel execução e por toda e qualquer ocorrência no decurso da obra.

Art. 10.

Será comunicado ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional a atuação irregular do profissional que incorra em comprovada imperícia, imprudência, negligência, dolo ou direção de obra sem os documentos exigidos pela Prefeitura.

Art. 11.

Para a aprovação, da repartição competente da Prefeitura, e correspondente execução de obras de construção e reformas de prédios particulares dentro do perímetro urbano, constituem obrigações do responsável técnico:

I –

apresentar termo de responsabilidade, padronizado pela Secretaria Municipal de Urbanismo – Departamento de Obras Públicas, do qual conste a ciência das normas específicas para a construção e o compromisso de executá-las de conformidade com as exigências legais, cujo documento deverá fazer parte integrante dos autos do respectivo processo administrativo;

II –

requerer à Secretaria Municipal de Urbanismo – Departamento de Obras Públicas, após a concessão do alvará de construção e o início de obras, ou ainda ao serem concluídas as fundações, para verificação do alinhamento, locação da obra e o certificado de numeração e emplacamento.

Art. 12.

É facultada a substituição ou a transferência da responsabilidade técnica do profissional, sendo obrigatória em caso de impedimento do técnico atuante, assumindo o novo profissional a responsabilidade pela parte já executada, sem prejuízo da atuação do profissional anterior; mediante carta ou declaração de troca de profissional assinada pelas partes e proprietário.

Parágrafo único

O profissional que foi substituído deverá realizar a baixa da RRT/ART ou TRT.

Do Município

Art. 13.

A Prefeitura do Município de Sarandi não assume qualquer responsabilidade perante os proprietários, operários ou terceiros, pela aprovação de projetos, apresentação de cálculos, memoriais ou detalhes de instalações complementares, não implicando o exercício de fiscalização de obras no reconhecimento de sua responsabilidade pela sua ocorrência.

Art. 14.

Visando as observâncias das normas edilícias do Município, caberá a Prefeitura licenciar e fiscalizar a execução, utilização e manutenção das condições de estabilidade segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos, não se responsabilizando por qualquer sinistro ou acidente decorrente de imperícia, imprudência ou negligência na execução do projeto.

Art. 15.

A Prefeitura se exime do reconhecimento de direitos autorais ou pessoais decorrentes da aceitação de transferência de responsabilidade técnica ou da solicitação de alteração de projeto.

Art. 16.

Nos casos em que for verificada irregularidade nos parâmetros urbanísticos do projeto convencional, confirmando-se a infração, o Poder Executivo Municipal aplicará a penalidade correspondente.

Do Proprietário ou do Possuidor de Imóveis

Art. 17.

O proprietário ou o possuidor do imóvel responderá pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua aceitação, por parte do Município, em reconhecimento do direito de propriedade.

§ 1º

Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica detentora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário.

§ 2º

Considera-se possuidora a pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor a qualquer título, que tenha de fato o exercício pleno ou não de usar o imóvel objeto da obra.

§ 3º

Para efeito desse Código, o possuidor a justo título, independentemente de sua transcrição junto ao registro de imóveis, equipara-se ao proprietário quando se tratar do licenciamento de obras ou serviços.

Art. 18.

Caberá ao proprietário manter, no local da obra, uma cópia do projeto aprovado pela Prefeitura e seu respectivo Alvará de Construção, devendo exibi-los sempre que solicitados por funcionário municipal, com atribuições para tanto.

Art. 19.

Fica assegurado ao possuidor, assim entendido nos termos do Código Civil Brasileiro, requerer, perante a Prefeitura, Ficha Técnica, Diretrizes de Processo, Comunicação de Serviços ou Ocorrências, Alvarás de Alinhamento ou Nivelamento, desde que isso não implique em alteração física do imóvel. Contendo os seguintes documentos:

I –

escritura ou contrato, com autorização expressa do proprietário, devidamente registrado no Cartório de Registros de Títulos e Documentos;

II –

compromisso de compra e venda devidamente registrado no Registro de Títulos e Documentos;

III –

contrato representativo da relação obrigacional, ou relação de direito existente entre o proprietário e o possuidor direto, devidamente registrado no Cartório de Registros de Títulos e Documentos;

IV –

certidão atualizada do registro de Imóveis contendo as características do imóvel, quando o requerente possuir escritura definitiva sem registro ou quando possuir ad usucapionem;

V –

quando o contrato apresentado não descrever suficientemente as características físicas, as dimensões e a área do imóvel serão exigidas a certidão do Registro de Imóveis.

Art. 20.

É indispensável a regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha, sendo condicionado o prosseguimento da ação de inventário a esta regularização, uma vez que a averbação de alterações feitas em imóveis é ato de natureza obrigatória, conforme estipulam os artigos 167 e 169 da Lei de Registros Públicos (Nº 6.015 de 1973).

§ 1º

A regularização será realizada sem prejuízo das consequências ou das penalidades de natureza tributária ou daquelas oriundas do poder de polícia do Estado (embargo da obra, interdição ou demolição dos prédios edificados irregularmente ou imposição de sanções pecuniárias).

§ 2º

Demais aspectos acerca do processo de inventário deverão respeitar o disposto no Código Civil e legislação específica.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS

Art. 21.

Para ter controle das atividades edilícias é necessário ter emissão de alvará, certificado, autorização ou registro em cadastro de acordo com o tipo de obra, serviço e equipamento a ser executado ou instalado, mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado.

Art. 22.

Os procedimentos administrativos a serem realizados pelo Poder Público Municipal, que fornecerá dados ou consentirá na execução e implantação de obras e serviços, através da emissão de:

I –

guia de viabilidade técnica do projeto;

II –

aprovação de projeto;

III –

alvará de construção;

IV –

alvará de demolição;

V –

certificado de conclusão de obra “Habite-se”;

VI –

certificado de regularização.

Art. 23.

Os projetos, que se fizerem necessários, serão apreciados por outros órgãos técnicos municipais, estaduais ou federais, principalmente o Projeto de Combate a Incêndio, que por sua vez, deverão ser submetidos a tais aprovações antes do encaminhamento normal ao órgão técnico de aprovação da Prefeitura.

Da Representação Técnica dos Projetos

Art. 24.

Todos os projetos deverão obedecer às normas técnicas da ABNT, inclusive os complementares.

Art. 25.

Nos projetos de modificação, acréscimo, reconstrução, e levantamento cadastral de edifícios, serão observados as seguintes convenções:

I –

linha contínua hachurada, construção a ser conservada e para fins de levantamento cadastral;

II –

linha contínua, construção a ser ampliada;

III –

linha tracejada, construção a ser demolida.

Da Guia de Viabilidade Técnica do Projeto

Art. 26.

O proprietário ou responsável técnico poderá solicitar o Guia de Viabilidade Técnica do Projeto, onde a Secretaria Municipal de Urbanismo emitirá ficha técnica do imóvel da qual constará informações relativas ao uso e ocupação do solo, a incidência de melhoramentos urbanísticos e demais dados cadastrais.

Parágrafo único

Para solicitar o interessado deve apresentar:

I –

nome e endereço do proprietário;

II –

endereço da obra contendo data, quadra e bairro/loteamento;

III –

inscrição imobiliária;

IV –

destinação da obra detalhando a finalidade do empreendimento.

Da Aprovação de Projeto

Art. 27.

Dependerão, obrigatoriamente, de Aprovação de Projeto as seguintes obras:

I –

construção de novas edificações;

II –

reforma de edificação existente, que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções, sendo, estes últimos, de inteira responsabilidade do profissional;

III –

demolição de bloco existente isolado, com ou sem a simultânea manutenção de outros blocos existentes no lote;

IV –

reconstrução de edificação regular, no todo ou em parte;

V –

execução de muro de arrimo quando desvinculado de obra de edificação;

VI –

movimento de terra quando desvinculado de obra de edificação.

Art. 28.

Estão isentas de aprovar o projeto as seguintes obras:

I –

limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção;

II –

conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral, respeitando o artigo 3 desta Lei;

III –

construção de muros divisórios com até 2 m (dois metros) de altura desde que estes não comprometam o perfil do terreno e as divisas lindeiras;

IV –

construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas;

V –

reparos que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação do solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.

Parágrafo único

Galerias, entradas cobertas, pórticos e quaisquer construções anexas ao corpo principal, desde que constituídas com materiais sólidos, constituirão edificações, devendo ser objeto de autorização.

Art. 29.

O requerente apresentará o projeto para aprovação, composto e acompanhado de:

I –

planta de situação na escala 1:200, 1:500 ou 1:1000 de acordo com a dimensão do imóvel;

II –

planta baixa de cada pavimento não repetido na escala 1:50, 1:100 ou adequada, contendo no mínimo:

área total do pavimento;

as dimensões e áreas dos espaços internos, externos e especificação do material;

nome do compartimento;

cota das espessuras de paredes, vãos, aberturas de iluminação, ventilação e dimensões externas totais da obra;

os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;

tipo de piso e revestimento.

III –

cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a indicação de:

pés direitos;

altura das janelas e peitoris;

tipo de piso e revestimento;

cotas;

tipo de forro, laje;

cobertura, material e acessórios.

IV –

planta de cobertura e implantação com indicação dos caimentos na escala 1:100 ou 1:200 ou adequada, contendo:

edificações e obras complementares do lote, indicando rios, curva de nível e outros elementos constantes no terreno;

as dimensões das divisas da data e os afastamentos da edificação em relação às divisas;

orientação do lote em relação ao Norte;

solução de esgotamento sanitário e localização da caixa de gordura;

posição do meio-fio, largura da calçada, postes, tirantes, árvores, hidrantes e bocas de lobo e outros obstáculos;

localização das árvores existentes na data;

indicação dos acessos com cota.

V –

perfil longitudinal e transversal do lote, tomando-se como referência de nível o nível do eixo do terreno;

VI –

elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta baixa;

VII –

apresentação da ART/RRT dos projetos complementares;

VIII –

a Prefeitura poderá exigir, caso julgue necessário, a apresentação dos cálculos estruturais dos diversos elementos construtivos e do movimento de terra, assim como desenhos dos respectivos detalhes;

IX –

Registro de Responsabilidade Técnica RRT ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de projeto arquitetônico e execução.

§ 1º

O projeto de arquitetura deve ser apresentado conforme modelo disponível para download no site da Prefeitura e será assinado pelo proprietário e pelo profissional responsável, o qual mencionará o seu número de registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/PR, Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, Conselho Federal de Técnicos Industriais (CFT).

§ 2º

Todos os projetos deverão seguir a NBR 6492/1994 que trata da representação de projetos de arquitetura.

§ 3º

O projeto de edificação comercial com área total acima de 100 m² (cem metros quadrados) e as edificações residenciais acima de duas unidades deverão ser apresentados no habite-se o projeto de prevenção de incêndios emitida pelo Corpo de Bombeiros.

Art. 30.

Uma vez aprovado o projeto, o órgão técnico competente da Prefeitura devolverá devidamente autenticado, mediante pagamento das taxas correspondentes ao Alvará de Construção.

Do Alvará de Construção

Art. 31.

O Alvará de Construção será concedido mediante:

I –

requerimento em que deve constar a assinatura do responsável técnico pela execução dos serviços, assinatura do proprietário e a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de projeto e execução da obra, conforme modelo autorizado pelo CREA do Estado do Paraná e o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT conforme determinado pelo CAU.

II –

apresentação do projeto aprovado em conformidade com o que dispõe neste Código;

III –

pagamento das respectivas taxas;

IV –

matrícula ou comprovante de escritura ou contrato de compra e venda da loteadora, reconhecido em cartório;

V –

termo de responsabilidade de destino de resíduos de construção.

§ 1º

Quando da aprovação do projeto, a licença será fornecida ao interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.

§ 2º

No Alvará de Construção constarão, especificamente, todos os serviços e direitos a serem utilizados pelo interessado:

I –

nome e CPF do proprietário ou possuidor;

II –

endereço residencial atual do proprietário;

III –

número do requerimento de solicitação de aprovação de projeto;

IV –

descrição sumária de obra com indicação da área a ser construída, finalidade e natureza;

V –

local da obra;

VI –

profissionais responsáveis pelo projeto e construção.

§ 3º

O Alvará Construção deverá permanecer na obra e será exibido aos fiscais ou servidores encarregados das vistorias normais dos serviços, com o projeto aprovado. Manter também, uma cópia do projeto aprovado na obra.

§ 4º

Depois de aprovado o projeto, é expedido o Alvará de Construção, havendo mudança do mesmo, o interessado deverá requerer nova aprovação do projeto, assinalando as alterações feitas, que deverão estar de acordo com esta Lei.

Art. 32.

A aprovação de um projeto será considerada válida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, após a data de expedição do mesmo, sem que tenha procedido ao início da construção.

§ 1º

Para efeito do presente Código, uma obra será considerada iniciada, desde que suas fundações estejam totalmente construídas, inclusive baldrames.

§ 2º

Em caso que tal fato ocorra após o prazo esgotado, terá obrigatoriamente de revalidá-lo, efetuando o pagamento de nova taxa.

§ 3º

A revalidação deste projeto aprovado somente será concedida, se estiver dentro das normas legais vigentes, na época do referido pedido de revalidação.

§ 4º

Caso não tenha alterações no projeto e na obra o possuidor poderá solicitar a renovação do Alvará de Construção na Secretaria Municipal de Urbanismo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 463, de 14 de junho de 2024.

Das Modificações dos Projetos Aprovados

Art. 33.

É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura quanto aos elementos essenciais, que dizem respeito à estabilidade, segurança e salubridade da construção, além dos parâmetros urbanísticos, sem a prévia autorização do órgão competente do Poder Executivo Municipal, sob pena de cancelamento de seu Alvará e indeferimento no habite-se.

Art. 34.

Para modificações em projeto aprovado, bem como para a alteração da finalidade de qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária a aprovação de Projeto Alterado.

Parágrafo único

Somente estando o Projeto Alterado em conformidade com a legislação vigente, o mesmo será aprovado.

Art. 35.

Em caso de redução de área, o projeto aprovado e o alvará são cancelados e um novo projeto será aprovado, mediante o pagamento da taxa de aprovação de projeto.

Art. 35.

Em caso de alteração de área ou modificação do projeto aprovado poderão ser substituídos mediante solicitação e pagamento de taxas.

Do Alvará de Demolição

Art. 36.

Nenhuma demolição de edificação ou obra permanente de qualquer natureza pode ser feita sem prévio requerimento à Prefeitura, que expedirá, após vistoria, a necessária autorização.

Art. 37.

Caso a demolição for de construção localizada no todo ou em parte, junto ao alinhamento da via pública, será expedida concomitantemente a autorização relativa a andaimes e tapumes.

Art. 38.

O interessado em realizar demolição deverá solicitar à Prefeitura, através de requerimento, que lhe seja concedida e liberada a autorização para demolição.

§ 1º

Em toda a demolição, deverá o proprietário indicar o profissional habilitado no CREA ou no CAU e responsável pela execução dos serviços;

§ 2º

Se a edificação ou parte a ser demolida estiver no alinhamento ou encostada em outra edificação, ou tiver uma altura superior a 6 m (seis metros) será exigida a ART ou RRT de profissional habilitado.

Seção VII

Do Certificado de Conclusão de Obra ou Habite-se

Art. 39.

Mediante requerimento próprio a pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel, devidamente assistido pelo Responsável Técnico da Obra, a Prefeitura expedirá o Certificado de Conclusão da Obra ou “Habite-se”, quando do término da obra ou serviço, para os quais seja obrigatória a emissão do alvará.

Art. 40.

O Certificado de Conclusão ou “Habite-se” será emitido pelo setor competente depois de verificado:

I –

estar à construção, ampliação, reforma ou unidade isolada, em condições mínimas de cumprir suas funções com segurança ou habitabilidade;

II –

ter sido obedecido o projeto aprovado;

III –

ter sido colocada à numeração do prédio;

IV –

ter muro e calçada, quando houver guia e pavimentação asfáltica;

V –

ter sido plantada árvore em frente ao imóvel de acordo com o Código de Arborização.

Art. 41.

Poderá ser concedido, o “Habite-se” em caráter parcial, se a etapa concluída da obra atender, para o uso a que se destina, as exigências estabelecidas por esse Código.

§ 1º

Será concedido o “Habite-se” Parcial de uma edificação nos casos de:

I –

edificação composta de parte comercial e parte residencial, quando cada uma puder ser utilizada independentemente da outra;

II –

edifícios de habitação coletiva, em que poderá ser concedido “Habite-se” a economias isoladas concluídas, antes da conclusão total da obra, desde que as áreas uso coletivo estejam completamente concluídas e tenham sido removidos os tapumes e andaimes;

III –

unidade independente concluída, dentre outras em construção no mesmo terreno, se concluídas as obras necessárias ao perfeito acesso àquela unidade, inclusive as de urbanização, se previstas.

IV –

a unidade concluída seja completamente isolada da área de obra. Com acesso segregado.

§ 2º

A parcela da edificação sujeita ao “Habite-se” parcial deverá dispor das instalações de água, energia elétrica, esgoto sanitário e prevenção de incêndio em funcionamento, quando necessário, conforme exigência do Corpo de Bombeiros e demais concessionárias.

§ 3º

Somente será fornecido “Habite-se” para edificações que exijam sistema de prevenção contra incêndio mediante autorização expedida pelo Corpo de Bombeiros e concessionárias.

Art. 42.

Antes da emissão do Certificado de Conclusão ou “Habite-se” o processo é encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda, para o recolhimento de taxas e tributos referentes. Após, o processo retorna à Secretaria Municipal de Urbanismo para a emissão do documento.

Art. 43.

A expedição do Certificado de Conclusão ou “Habite-se” depende de prévia solução de multas porventura incidentes sobre a obra.

Art. 44.

De posse do Certificado de Conclusão ou “Habite-se” o requerente deverá dirigir-se ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para promover o recolhimento das taxas devidas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias para posterior averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único

Após a retirada do documento, a Secretaria Municipal de Urbanismo encaminhará o processo à Secretaria Municipal de Fazenda, que promoverá as anotações necessárias para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU devido a partir do próximo exercício.

Seção VIII

Da Fiscalização

Art. 45.

Os projetos serão fiscalizados pelo Poder Público Municipal, mediante solicitação do interessado, desde que o projeto atenda a legislação vigente e pertinente na data da sua fiscalização.

Art. 46.

Dar-se-á a fiscalização:

I –

antes do início da obra, quando se tratar de modificação e/ou acréscimo;

II –

durante a execução das fundações ou alicerces;

III –

durante a execução da laje do primeiro pavimento ou laje de cobertura;

IV –

na conclusão da obra, antes da concessão do certificado de conclusão ou “Habite-se” definitivo;

V –

a qualquer tempo, a critério do órgão competente da Prefeitura.

§ 1º

A solicitação do interessado deverá ser feita, no órgão competente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da execução da etapa da obra, com a indicação da data de conclusão da mesma.

§ 2º

A fiscalização ocorrerá até 15 (quinze) dias úteis após a execução da etapa da obra.

Art. 47.

A fiscalização da execução de projeto de instalações complementares será de competência do respectivo órgão ou concessionária de serviços públicos.

Seção IX

Das Obras Públicas

Art. 48.

Não poderão ser executadas obras públicas sem licença do setor de aprovação de projetos e da Secretaria Municipal de Urbanismo, devendo obedecer às determinações do presente Código e as Leis pertinentes ao Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, bem como ao Código Ambiental Municipal, ficando, entretanto, isentas de pagamento de emolumentos para a construção de obras públicas municipais.

Art. 49.

O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido ao Prefeito pelo órgão interessado, devendo este ofício ser acompanhado do projeto completo da obra a ser executada nos termos do exigido neste Código, sendo que este processo terá preferência sobre quaisquer outros processos.

Art. 50.

Os contratados ou executantes das obras públicas estão sujeitos aos pagamentos das licenças relativas ao exercício da respectiva profissão, salvo se for funcionário público municipal obrigado a executar as obras em função do seu cargo.

Art. 51.

As obras municipais ficam sujeitas na sua execução, às disposições deste Código, quer sejam executadas por órgãos públicos municipais, quer estejam sob a sua responsabilidade.

CAPÍTULO IV

DO PREPARO E EXECUÇÃO DE OBRAS COM SEGURANÇA

Art. 52.

A execução de obras, incluindo os serviços preparatórios e complementares, suas instalações e equipamentos, será procedida de forma a obedecer ao projeto aprovado, à boa técnica, às normas técnicas oficiais, em especial as de segurança do trabalho, e ao direito de vizinhança, a fim de garantir à segurança dos trabalhadores, da comunidade, das propriedades e dos logradouros públicos, observada a legislação trabalhista pertinente.

Art. 53.

O canteiro de obras compreenderá a área destinada à execução e desenvolvimento das obras, serviços complementares, implantação de instalações temporárias necessárias à sua execução, tais como tapume, alojamento, escritório de campo, depósitos, estante de vendas e outros.

§ 1º

Durante a execução das obras será obrigatória a manutenção do passeio desobstruído e em perfeitas condições, conforme exigências deste Código, sendo vedada sua utilização, ainda que temporária, como canteiro de obras ou para carga e descarga de materiais de construção, salvo no lado interior dos tapumes que avancem sobre o logradouro.

§ 2º

Quando se tratar de obra a ser executada no alinhamento predial, o tapume deverá ser executado ocupando até a metade da largura do passeio público e deixando no mínimo, 90 cm (noventa centímetros) para tráfego dos pedestres, sem obstáculos ou mobiliário urbano.

§ 3º

Quando se tratar de obra a ser executada afastada do alinhamento predial (recuo obrigatório) o tapume deverá ser executado 50 cm (cinquenta centímetros) do alinhamento predial.

§ 4º

Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da via, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito, e outras instalações de interesse público.

§ 5º

Para todas as construções, excetuadas as residências unifamiliares em áreas populares, será obrigatório o fechamento do canteiro de obras no alinhamento, por alvenaria ou tapume com altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros).

§ 6º

Para tapumes de madeira, será obrigatório mantê-los em perfeitas condições durante a execução da obra.

Art. 54.

Quando os serviços da obra se desenvolverem a altura superior a 4 m (quatro metros) do passeio, o tapume será obrigatoriamente mantido no alinhamento predial, permitida a ocupação do passeio apenas para o apoio de cobertura para a proteção dos pedestres com pé-direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).

Parágrafo único

Concluídos os serviços de fachada, ou paralisada a obra por período superior a 60 (sessenta) dias, o tapume será obrigatoriamente recuado para o alinhamento predial.

Art. 55.

Nos prédios em construção e a serem construídos com três ou mais pavimentos, será obrigatória a colocação de andaimes de proteção durante a execução da estrutura, alvenaria, pintura e revestimento externo, de acordo com a norma de condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – NR-18 do Ministério do Trabalho.

Art. 56.

Em toda obra será obrigatório afixar no tapume placa identificando o responsável técnico e contendo todas as indicações exigidas pelo CREA e CAU, também deverá constar o número da ART, da RRT, a data da aprovação do projeto e o número do alvará concedido.

CAPÍTULO V

DAS NORMAS TÉCNICAS CONSTRUTIVAS

Art. 57.

Os materiais de construção, bem como seu emprego e técnica de utilização, deverão satisfazer às especificações e normas oficiais da Associação Brasileira de Normas Técnicas ― ABNT.

Dos Materiais e Elementos Construtivos

Art. 58.

As fundações e estruturas deverão estar situadas inteiramente dentro dos limites do lote e considerar as interferências para com as edificações vizinhas, logradouros e instalações de serviços públicos.

Art. 59.

As paredes que estiverem em contato com o solo deverão ser impermeabilizadas.

Art. 60.

Os materiais construtivos utilizados na obra poderão de ser alvenaria, madeira, pré-moldada ou qualquer outra técnica construtiva, no entanto devem levar em consideração a qualidade dos materiais ou conjunto de materiais, a integração de seus componentes, suas condições de utilização, respeitando as normas técnicas oficiais vigentes, quanto a:

I –

resistência ao fogo;

II –

bom desempenho térmico e acústico das unidades;

III –

impermeabilidade;

IV –

iluminação; e

V –

acessibilidade.

Art. 61.

As edificações de uso coletivo deverão ter estrutura, paredes, pisos e escadas totalmente construídos de material incombustível, tolerando-se materiais combustíveis apenas nos madeiramentos do telhado, esquadrias, corrimãos e forros.

Parágrafo único

Todas as construções em madeira deverão manter um afastamento mínimo obrigatório de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas, independente dos recuos e alinhamentos fixados pelo município.

Art. 62.

As edificações em containers deverão respeitar os recuos mínimos e serão contabilizadas como área construída respeitando a Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano.

Parágrafo único

São consideradas edificações transitórias e deveram solicitar alvará de implantação para o Poder Público Municipal as construções que em um tempo determinado para término de suas atividades, superior ao período de 30 (trinta) dias, passíveis de montagem, desmontagem e transporte, tais como contêineres, plantões de vendas imobiliárias, estande, tendas, toldos e coberturas leves.

Dos Recuos

Art. 63.

Os recuos das edificações construídas no Perímetro Urbano deverão estar de acordo com o disposto na Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano

Art. 64.

Edifícios situados em esquinas devem respeitar o recuo frontal, tendo as faces voltadas para vias públicas. Os muros ou fechamentos do lote serão projetados de modo que, no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), em cada testada, a partir do ponto de encontro das duas testadas.

Das Calçadas e Muros

Das Caçadas

Art. 65.

Nos logradouros públicos onde forem executadas as calçadas, os lançamentos de águas pluviais deverão ser executados através de condutores passando sob as calçadas.

Parágrafo único

As calçadas deverão ser realizadas conforme disposto na Lei Municipal do Sistema Viário.

Art. 66.

Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas pluviais às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de água pluvial, após a aprovação pela Prefeitura, de esquema gráfico apresentado pelo interessado.

§ 1º

As despesas com a execução da ligação às galerias de águas pluviais correrão integralmente por conta do interessado.

§ 2º

A ligação será concedida a título precário cancelável a qualquer momento pela Prefeitura, se dela puder resultar qualquer prejuízo ou inconveniência.

Art. 67.

As áreas de circulação devem ter superfície regular, firme, estável e antiderrapante.

§ 1º

O plantio ou remoção de árvores na faixa de serviço da calçada deverá seguir o disposto no Código de Arborização Municipal;

§ 2º

Devem ser executados, sem mudanças abruptas de nível ou degrau, acompanhando a declividade longitudinal das guias;

§ 3º

O não cumprimento desta Lei implicará na não liberação do “Habite-se” ou Certificado de Conclusão para efeito da referida obra;

§ 4º

Após 30 (trinta) dias da autuação feita pela fiscalização da Administração Municipal, constatada a finalização da obra sem o cumprimento destas normas, fica o proprietário da obra sujeito à aplicação de multa;

§ 5º

O proprietário da obra em terrenos de esquina deverão possuir guias rebaixadas atendendo a:

I –

ter dimensão mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura no sentido da travessia;

II –

ser instalada, sempre que existir faixa de travessia de pedestres e, sempre que possível, perpendicularmente a ela;

III –

atender às exigências da NBR 9050 da ABNT e à Lei Municipal do Mobiliário Urbano;

IV –

o material a ser empregado na execução da rampa deve ser antiderrapante, diferenciado do restante do piso do passeio público e assentado de maneira uniforme;

V –

quando possível, deverão ser executadas ranhuras no sentido perpendicular da inclinação da rampa, aumentando a aderência à mesma;

VI –

sempre que possível, as rampas deverão ser locadas perpendicularmente às faixas de travessia de pedestres e, quando da não existência destas, não distanciar mais do que 3,00 m (três metros) do final da curva no meio-fio.

Dos Muros

Art. 68.

É obrigatória a construção de muro ou mureta e calçada em todos os imóveis não edificados onde haja sido executado, pelo Município, serviço de sarjeteamento, observadas as seguintes normas:

I –

mureta com altura mínima de 30 cm (trinta centímetros) para contenção da terra;

II –

calçada observando os parâmetros dispostos na Lei Municipal do Sistema Viário.

Art. 69.

É obrigatória a conservação de muro e mureta e calçada existente, devendo o proprietário repará-los e colocando-os em estado de novos, quando necessário.

Parágrafo único

Quando executados, os muros terão altura de:

I –

3 m (três metros) no máximo, acima do passeio, quando junto ao alinhamento predial;

II –

3 m (três metros) no máximo, quando junto às demais divisas, medidos a partir do nível em que se situarem, excetuados os de arrimo que terão altura compatível com o desnível da terra.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 431, de 24 de março de 2023.

Dos Acessos e Circulações

Art. 70.

Os elementos de acesso e circulação em uma edificação, tais como portas, corredores, escadas e rampas, possuirão dimensionamento e localização adequados para garantir a segurança e conforto dos usuários, bem como circulação de móveis e equipamentos. Os valores mínimos estabelecidos nas normas técnicas da ABNT e Corpo de Bombeiros.

Art. 71.

Estão garantidos na forma de Lei, o acesso e permanência para pessoas com deficiência em todas as edificações de uso público, privada, coletivo ou destinada à comercialização, assim como nos espaços urbanos de uso da comunidade, obedecendo à Norma Brasileira – NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e demais legislações que garante a acessibilidade.

Art. 72.

As portas, passagens ou corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso, respeitando-se as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e as do Corpo de Bombeiros, correspondentes.

Parágrafo único

As portas das edificações destinadas a abrigar atividades de indústria deverão atender, além das exigências do Município, às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, NBR 9077 e Corpo de Bombeiros.

Art. 73.

Os acessos das edificações residenciais multifamiliares e das edificações mistas deverão ser independentes para pedestres e veículos.

Art. 74.

Deverão respeitar as correspondentes normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e as do Corpo de Bombeiros:

Art. 74.

Deverão respeitar as correspondentes normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e as do Corpo de Bombeiros:

I –

o acesso ao público das edificações para o trabalho;

I –

O acesso ao público das edificações para o trabalho;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 431, de 24 de março de 2023.

II –

as circulações internas das edificações multifamiliares, para o trabalho e mistas;

II –

As circulações internas das edificações multifamiliares, para o trabalho e mistas;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 431, de 24 de março de 2023.

III –

os acessos, corredores, e circulações internas das edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros, salões de baile, ginásios de esportes, templos religiosos e similares;

III –

Os acessos, corredores, e circulações internas das edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros, salões de baile, ginásios de esportes, templos religiosos e similares;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 431, de 24 de março de 2023.

IV –

o uso obrigatório de duas formas de deslocamento vertical;

IV –

O uso obrigatório de duas formas de deslocamento vertical;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 431, de 24 de março de 2023.

V –

as escadas e rampas, que devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso.

V –

As escadas e rampas, que devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso, seguindo os seguintes parâmetros:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 431, de 24 de março de 2023.

Edificações Privativa – os que se destinarem às unidades residenciais unifamiliares e ao acesso ao compartimento de uso limitado das edificações em geral, devendo observar a largura mínima de 90 cm (noventa centímetros);

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 431, de 24 de março de 2023.

Edificações Coletivas – os que se destinarem ao uso público ou coletivo, devendo observar a largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e largura máxima de 3,00 m (três metros), sendo obrigatórios patamares intermediários para mudança de direção ou se vencer desnível superior a 3,25 m (três metros e vinte e cinco centímetros);

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 431, de 24 de março de 2023.

Os patamares deverão apresentar dimensões de extensão mínima igual à largura da escada;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 431, de 24 de março de 2023.

As escadas deverão assegurar passagem livre com altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 431, de 24 de março de 2023.

Todas escadas deverão dispor de corrimão de ambos os lados em conformidade as normas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná. Parágrafo Único – Excetuam-se das exigências as escadas não acessíveis ao público em geral, tais como escadas internas de residências, acessos a depósitos, garagens e casas de máquinas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 431, de 24 de março de 2023.

Parágrafo único

Excetuam-se das exigências as escadas não acessíveis ao público em geral, tais como escadas internas de residências, acessos a depósitos, garagens e casas de máquinas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 463, de 14 de junho de 2024.

Das Marquises, Saliências, Beirais e Sacadas

Art. 75.

Os edifícios que forem dotados de elementos construtivos que avançarem sobre o alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:

I –

serão sempre em balanço;

II –

terão a altura mínima de 3 m (três metros) em relação ao passeio;

III –

a projeção da face externa do balanço deverá ser de no máximo ou igual a 50% (cinquenta por cento) da largura do passeio e nunca superior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros);

IV –

não possuírem fechamento vertical abaixo da marquise;

V –

promoverem o escoamento de águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do lote;

VI –

não prejudicarem a arborização e iluminação pública;

VII –

recuadas a 1,20 m (um metro e vinte centímetros) dos postes e fiação elétrica.

Parágrafo único

As coberturas leves constituídas por toldos, policarbonato ou material similar, deverão obedecer às mesmas exigências contidas
caput.

Art. 76.

Nas edificações implantadas no alinhamento predial dos logradouros públicos, as águas pluviais provenientes dos telhados, balcões, terraços,
marquises e outros locais voltados para o logradouro público, serão captadas em calhas e condutores para despejo na sarjeta passando sob os
passeios.

§ 1º

Excluem-se as edificações cuja disposição dos telhados conduza as águas pluviais para o seu próprio terreno.

§ 2º

O despejo de águas captadas em calhas e condutores nas calçadas será passível de multa e regularização.

Art. 77.

A projeção dos beirais deve ficar distante da divisa do terreno pelo menos 70 cm (setenta centímetros).

Art. 78.

As sacadas não poderão projetar-se em balanço nas edificações construídas no alinhamento predial e nos recuos mínimos.

§ 1º

As sacadas e alpendres deverão ser guarnecidas de guarda-corpos com altura mínima de 1,10 m (um metro e dez centímetros).

§ 2º

As sacadas serão computadas como área construída.

Art. 78-A.

Fica com direito adquirido nas edificações, os elementos em marquises e sacadas com acesso, já existentes até a publicação desta Lei, desde que, seja de responsabilidade total e exclusiva do proprietário do imóvel para fins de regularização do mesmo imóvel, junto a Prefeitura.

§ 1º

Nas edificações as quais utilizam as marquises como sacada, as mesmas não serão contadas como área construída.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 463, de 14 de junho de 2024.

§ 2º

O proprietário deverá apresentar:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 463, de 14 de junho de 2024.

I –

Laudo Técnico de estabilidade e segurança acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do CAU, para fins de regularização;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 463, de 14 de junho de 2024.

II –

Termo de Responsabilidade quanto ao uso, assinado pelo proprietário do imóvel.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 463, de 14 de junho de 2024.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 431, de 24 de março de 2023.

Das Áreas de Estacionamento de Veículos

Art. 79.

Para efeito de aplicação deste código, ficam consideradas como vagas para estacionamento de veículos as áreas reservadas a paradas e
aquelas destinadas à circulação interna dos mesmos.

Art. 80.

Os espaços destinados a estacionamentos de veículos podem ter as seguintes utilizações:

I –

particular – de uso exclusivo e reservado, integrante de edificação residencial unifamiliar;

II –

privativo – de utilização exclusiva da população permanente da edificação;

III –

coletivo – aberto a utilização da população permanente e flutuante da edificação.

Art. 81.

É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamentos de veículos vinculados a atividades das edificações, com o respectivo número de vagas calculadas de acordo com o tipo de uso do imóvel, conforme o disposto no Anexo II.

Parágrafo único

Não haverá compensação de área para os pavimentos destinados a estacionamento.

Art. 82.

Compreende-se por layout a posição e dimensionamento dos acessos, canaleta de espera, guaritas para entrega de veículos, tíquetes e cobranças, a localização, número e dimensionamento das vagas para o estacionamento de veículos e o sistema de circulação a ser utilizado.

Parágrafo único

O layout de novos estacionamentos coletivos ou qualquer modificação dos existentes deverá ser submetido à análise da Secretaria Municipal de Urbanismo.

Art. 83.

As garagens ou estacionamento em subsolo, constituídas de um ou mais pavimentos enterrados, poderão ocupar toda a área do terreno, excluídas as áreas de recuo e de permeabilização, e serão computados na área máxima edificável.

Art. 84.

Será permitido estacionamento no recuo frontal obrigatório desde que seja executada uma barreira física fixa junto ao alinhamento predial (mureta, gradil ou floreira, com altura mínima de 50 cm (cinquenta centímetros) sendo permitido um acesso de no máximo 5 m (cinco metros) para cada dimensão de frente mínima de data estabelecida pelo zoneamento em que se situar.

Art. 84.

Será permitido estacionamento no recuo frontal obrigatório.

Art. 85.

Deverão ser previstos espaços de manobra e estacionamento de veículos, de forma que estas operações não sejam executadas nos espaços de logradouros públicos.

Art. 85.

Deverão ser previstos espaços de manobra e estacionamento de veículos, de forma que estas operações não sejam executadas nos espaços de logradouros públicos. Parágrafo único: O raio de manobra será em função do ângulo formado entre a vaga e a faixa de acesso, sendo que se o ângulo estiver de 0° à 45° o raio mínimo será de 2,70 m (dois metros e setenta centímetros, e se estiver entre 46° à 90° o raio mínimo será de 4,50 m (quatro metros).

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 431, de 24 de março de 2023.

Art. 86.

Os estacionamentos coletivos deverão ter área de acumulação, acomodação e manobra de veículos, dimensionados de forma a comportar, no mínimo, 3% (três por cento) de sua capacidade.

§ 1º

No cálculo de área de acomodação e manobra de veículos poderão ser consideradas as rampas e faixas de acesso às vagas de estacionamento, desde que possuam largura mínima de 5,50 m (cinco metros e cinquenta centímetros).

§ 2º

Quando se tratar de estacionamento com acesso controlado, o espaço de acumulação deverá estar situado entre o alinhamento predial e o local de controle.

Art. 87.

A vaga, quando paralela à faixa de acesso (“baliza”) será acrescido 1 m (um metro) no comprimento e 25 cm (vinte e cinco centímetros) na largura dos automóveis e utilitários, e 2 m (dois metros) no comprimento e 1 m (um metro) na largura para caminhões e ônibus.

Art. 88.

A quantidade de vagas para o estacionamento de veículos em geral, fixada na tabela em Anexo II.

Art. 89.

As vagas de estacionamento de uso público deverão ser previstas:

I –

5% (cinco por cento) das vagas são para serem utilizadas exclusivamente por idosos;

II –

2 % (dois por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção;

III –

2 % (dois por cento) do total de vagas regulamentadas de estacionamento para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência física ou visual, desde que devidamente identificados;

IV –

1% (um por cento) das vagas devem ser reservadas para gestantes, mulheres no puerpério e adultos com crianças.

§ 1º

O total de vagas é determinado no Anexo II e deve ser observado a proporcionalidade fixada nos incisos do caput mencionado anteriormente.

§ 2º

O estacionamento deve ser sinalizado conforme a Resolução do CONTRAN Nº 236, de 11 de maio de 2007.

Art. 90.

Quando as vagas forem cobertas, deverão dispor de ventilação permanente garantida por aberturas em duas paredes opostas ou nos tetos junto a estas paredes e que correspondam, no mínimo, à proporção de 60 cm2 (sessenta centímetros quadrados) de abertura por m³ (metro cúbico) de volume total do compartimento, ambiente ou local. E deverão seguir as normativas do Corpo de Bombeiros.

§ 1º

Os vãos de acesso de veículos, quando guarnecidos por portas vazadas ou gradeadas, poderão ser computados no cálculo dessas aberturas.

§ 2º

A ventilação natural poderá ser substituída ou suplementada por meios mecânicos, dimensionados de forma a garantir a renovação de cinco volumes de ar do ambiente por hora.

§ 3º

Deverá apresentar uma barreira física em alvenaria com altura de 90 cm (noventa centímetros) quando a mesma estiver dentro da edificação comercial.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 463, de 14 de junho de 2024.

Art. 91.

Em regiões com precariedade de drenagem pluvial nas vias públicas, deverão ser adotadas alternativas de redução de impacto das chuvas, como a utilização de trechos com piso drenante em pavimentos apoiados diretamente no solo, reservatório de retenção de águas pluviais ou outras soluções equivalentes.

Art. 92.

O acesso de veículos ao imóvel compreende o espaço situado entre a guia e o alinhamento do logradouro.

§ 1º

As rampas de acesso somente poderão ser executadas depois do alinhamento predial.

§ 2º

A dimensão dos rebaixamentos de guia consta na Lei Municipal do Sistema Viário.

Art. 93.

Quando a capacidade do estacionamento for superior a 100 (cem) veículos ou quando o acesso se destinar a caminhões e ônibus, o pavimento da pista de rolamento do logradouro deverá prosseguir até o interior do lote.

Art. 94.

Visando a segurança dos pedestres, a abertura destinada à saída de veículos do imóvel deverá estar posicionada, de forma tal, que permita a visualização da calçada, bem como, ter sinalização de advertência.

Art. 95.

O acesso de veículos em lote de esquina, para estacionamento particular, deverá distar, no mínimo, 4 m (quatro metros) do início do ponto de encontro do prolongamento dos alinhamentos dos logradouros.

Art. 96.

Para testada com mais de um acesso, o intervalo entre as guias rebaixadas não poderá ser o menor que 5 m (cinco metros).

§ 1º

Para estacionamentos privativos e coletivos localizados em lotes de esquina, distância mínima de 10 m (dez metros) do encontro dos alinhamentos prediais na esquina, exceto quando se tratar de garagem ou estacionamento com área superior a 2.000 m2 (dois mil metros quadrados), quando essa distância mínima passa a ser de 25 m (vinte e cinco metros).

§ 2º

Em virtude das características do logradouro, esta distância poderá ser alterada a critério do Poder Público Municipal.

Art. 97.

A acomodação transversal do acesso entre o perfil do logradouro e os espaços de circulação e estacionamento da área será feita exclusivamente dentro do imóvel, de forma a não criar degraus ou desníveis abruptos na calçada.

Seção VII

Dos Compartimentos

Art. 98.

Os compartimentos e ambientes serão posicionados na edificação de forma a proporcionar conforto ambiental, térmico e acústico obtidos pelo adequado dimensionamento e emprego de materiais, bem como das instalações e equipamentos.

Parágrafo único

Todos os compartimentos das edificações devem ser providos, preferivelmente, de aberturas destinadas à iluminação e ventilação naturais, voltadas, em qualquer plano, para áreas abertas e permanentemente desobstruídas, como logradouros públicos, recuos do próprio imóvel ou áreas de servidão.

Art. 99.

Cozinhas domiciliares terão pé-direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), dimensões que possibilite a inscrição de um círculo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) e uma área mínima de 6 m² (seis metros quadrados), e ainda, as lavanderias domiciliares terão pé-direito mínimo de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) e dimensões que possibilite a inscrição de um círculo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros).

Parágrafo único

Em locais de trabalho que abriguem fontes geradoras de calor o pé-direito mínimo será de 4 m (quatro metros), de qualquer natureza.

Art. 100.

A área mínima das cozinhas será de 6 m2 (seis metros quadrados), quando a cozinha estiver ligada à copa, por meio de vão com 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de largura mínima, ou ainda, quando a cozinha estiver ligada com a sala de jantar, a área útil mínima será reduzida para 4 m2 (quatro metros quadrados).

§ 1º

Nos apartamentos que não disponham de mais de uma sala e um dormitório, a área mínima das cozinhas será de 4 m2 (quatro metros quadrados);

§ 2º

Os tetos das cozinhas, quando situados sob outro pavimento, deverão ser de material incombustível;

§ 3º

As cozinhas não poderão ter comunicação direta com compartimentos sanitários e dormitórios.

Art. 101.

A copa quando ligada à cozinha por meio de abertura desprovida de esquadrias, não poderá ter comunicação direta com compartimentos sanitários e dormitórios.

Parágrafo único

Só serão consideradas copas, nas habitações, em compartimentos que servirem de passagem entre a cozinha e outros compartimentos.

Art. 102.

Será admitida a subdivisão vertical de compartimentos através de jirau/mezanino, desde que atendidos as seguintes exigências:

I –

ocupação inferior a 50% (cinquenta por cento) da área total do compartimento;

II –

o pé-direito resultante nas partes não poderá ser inferior a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) livres;

III –

não poderá haver o comprometimento das condições de conforto e salubridade decorrentes da atividade desenvolvida no local.

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 431, de 24 de março de 2023.

Das Instalações Sanitárias, Banheiros e Lavabos

Art. 103.

Para banheiros, lavabos e instalações sanitárias das edificações serão observadas as seguintes exigências:

I –

qualquer edificação que dispuser de apenas um compartimento para instalação sanitária, este terá área mínima de 2 m2 (dois metros quadrados);

II –

se a edificação dispuser de mais de um compartimento para instalações sanitárias, cada um terá área mínima de 1,20 m2 (um metro e vinte centímetros quadrados);

III –

os banheiros, lavabos e instalações sanitárias, em locais de trabalho, que tiverem comunicação direta com compartimentos ou espaços de uso comum ou coletivo, serão providos de anteparos que impeça o devassamento do seu interior ou de antecâmaras, cujo menor dimensão será igual ou maior do que 90 cm (noventa centímetros);

IV –

quando não estiver localizado no mesmo andar dos compartimentos que deverão servir, ficarão situadas, pelo menos, em andar imediatamente inferior ou superior. Nesse caso, o cálculo das instalações sanitárias obrigatórias conforme fixado nas tabelas próprias para cada destinação, previstas nas normas específicas levará em conta a área total dos andares atendido pelo mesmo conjunto de sanitários;

V –

o percurso máximo de qualquer ponto da edificação até uma instalação sanitária não será superior a 100 m (cem metros) e será sempre protegida por cobertura;

VI –

para vestiários das edificações, terá área mínima de 4 m2 (quatro metros quadrados), condição que prevalecerá mesmo quando em edificações para as quais não são obrigatórias.

Art. 104.

As edificações destinadas a uso residencial unifamiliar e multifamiliar deverão dispor de instalações sanitárias nas seguintes quantidades mínimas:

I –

casas e apartamentos: uma bacia, um lavatório e um chuveiro;

II –

áreas de uso comum de edificação multifamiliar: uma bacia, um sanitário e um chuveiro, separados por sexo.

Art. 105.

As demais edificações deverão dispor de instalações sanitárias acessíveis, atendendo as seguintes condições:

I –

quando o número de pessoas for superior a 20 (vinte) haverá necessariamente, instalações sanitárias separadas por sexo;

II –

nos sanitários masculinos, 50% (cinquenta por cento) das bacias poderão ser substituídas por mictórios.

Art. 106.

Será obrigatória a previsão de, no mínimo, uma bacia e um lavatório por sexo, junto a todo compartimento destinado à consumação de alimentos, situados no mesmo pavimento deste.

Parágrafo único

Serão providos de antecâmara ou anteparo as instalações sanitárias que derem acesso direto a compartimentos destinados a trabalho, refeitório ou consumação de alimentos.

Art. 107.

Quando, em razão da atividade desenvolvida, for previsto a instalação de chuveiros, serão calculados na proporção de um para cada 20 (vinte) usuários.

Art. 108.

Serão obrigatórias instalações sanitárias para pessoas portadoras de deficiências físicas, na relação estabelecida na Norma Brasileira da ABNT NBR 9050.

Art. 109.

Os lavatórios e mictórios coletivos dispostos em cocho serão dimensionados à razão de 60 cm (sessenta centímetros) por usuário.

Art. 110.

Quando prevista instalação de chuveiro, deverá ser dimensionado vestiário com área mínima de 1,20 m² (um metro e vinte centímetros quadrados) para cada chuveiro instalado, excetuada a área do próprio chuveiro.

Seção VIII

Da Iluminação e da Ventilação

Art. 111.

Os compartimentos das edificações, conforme seu uso, obedecerão à seguinte classificação:

I –

de permanência prolongada: dormitórios, salas de estar, escritórios, lojas, salas comerciais;

II –

de permanência transitória: copas, instalações sanitárias, cozinhas, depósitos (de acordo com uso e sobrelojas e outros assemelhados);

III –

sem permanência: hall, closet, vestíbulos, depósitos, despensas, garagem, circulação e estacionamentos;

IV –

especiais: estúdios de música, sala escura (para revelação de filmes fotográficos) e outros assemelhados, devendo nestes casos constar justificativa devidamente anotada no projeto.

Art. 112.

Não serão permitidas aberturas nas divisas do lote vizinho.

§ 1º

As janelas que estiverem perpendiculares a divisa do lote poderão estar afastadas 75 cm (setenta e cinco centímetros) do muro, já as aberturas paralelas deverá estar com no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) do lote lindeiro, conforme Anexo IV.

§ 2º

Proprietário de imóvel, com abertura na divisa do lote vizinho, poderá obter documentação de regularização (como Certificado de Conclusão ou “Habite-se”), desde que:

I –

possua contrato de locação da área a ser regularizada com o proprietário ou possuidor do lote vizinho que existe a abertura na divisa;

II –

o proprietário ou possuidor do lote vizinho que existe a abertura na divisa possui Alvará de Funcionamento;

III –

exista um termo de compromisso entre as partes, no contrato de locação, que ao findar o contrato de locação a abertura será fechada.

Art. 113.

Para ambientes de permanência prolongada é exigida a abertura mínima equivalente a 1/6 da área total do ambiente, para iluminação e ventilação natural.

Parágrafo único

Os dormitórios deverão conter abertura para face externa da edificação ou poço de luz, não sendo permitida a ventilação através de outro ambiente.

Parágrafo único

(Revogado)

Art. 114.

Para ambientes de permanência transitória é exigido abertura mínima equivalente a 1/8 da área total do ambiente, para iluminação e ventilação natural ou meios mecânicos de tomada de ar externa, os quais deverão ser dimensionados sob responsabilidade do responsável técnico do projeto.

§ 1º

Estes parâmetros poderão ser superados caso, norma técnica ou órgão regulamentador preveja ou determine outra proporção.

§ 2º

Para o cálculo da iluminação e/ou ventilação, deverá ser considerado a área total somada da cozinha e lavanderia, quando forem juntas.

Art. 115.

Para banheiros e cozinhas deve ser prevista ventilação natural ou mecânica.

§ 1º

Meios mecânicos de tomada de ar externa deverão ser dimensionados pelo responsável técnico do projeto.

§ 2º

A existência de ventilação mecânica não isenta a abertura de vão de iluminação para banheiros e cozinha.

Art. 116.

Não será permitida a comunicação direta, através de porta ou janela, de cozinhas com instalações sanitárias.

Parágrafo único

Ambientes para preparação de alimentos para consumo humano serão considerados cozinhas e deverão cumprir as exigências para este tipo de ambiente.

Art. 117.

São entendidos como área externa, para efeitos de ventilação natural:

I –

poço de ventilação e iluminação, desde que atendido ao dimensionamento mínimo exigido neste código sem a projeção de beirais;

II –

espaços de pátio ou jardim com área superior ao dimensionamento mínimo exigido pelos poços de iluminação e ventilação, sem a projeção de beirais.

III –

varandas, sacadas ou corredores ventilados, podendo ser cobertos, desde que, uma das faces do ambiente não possua vedações, e seja correspondente ao vão mínimo de ventilação e iluminação dos ambientes somados.

Art. 118.

As edificações comerciais e industriais a iluminação e ventilação exclusivamente artificiais ou induzidas são admitidas em compartimentos de permanência transitória, com área inferior a 10 m² (dez metros quadrados) e onde não haja armazenamento de produtos combustíveis, inflamáveis ou tóxicos, devendo ser apresentado o projeto com Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou ART de projeto e execução.

§ 1º

Será admitido sistema de ventilação eletromecânico por equipamentos devidamente regulamentados pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, atendidas as exigências do fabricante quando da instalação e mediante apresentação de ART do projeto específico.

§ 2º

O Projeto deverá apresentar o dimensionamento dos equipamentos utilizados, para demonstrar a efetividade de sua capacidade de ventilação.

§ 3º

Residências unifamiliares ficam proibidas de utilizarem ventilação mecânica/artificial.

Art. 119.

Será permitida a utilização de iluminação e ventilação zenital na fração de 1/16 (um dezesseis avos) para os seguintes compartimentos: vestíbulos, corredores, depósitos, lavabos, sótãos, instalações sanitárias e cozinhas.

Parágrafo único

A área de ventilação exigida em aberturas zenitais, pode ser reduzida a 10% (dez por cento) da área iluminante considerada.

Art. 120.

Pátios internos, poços de iluminação e ventilação natural devem ter as seguintes características e dimensões:

I –

permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);

II –

encerrar área mínima de 2,25 m² (dois metros e vinte e cinco centímetros quadrados) para compartimentos de permanência transitória;

III –

encerrar área mínima de 3 m² (três metros quadrados) para compartimentos de permanência prolongada.

IV –

para edificações acima de 8 m (oito metros) ou 2 (dois) pavimentos e/ou unidades independentes com abertura para o mesmo poço, a área do mesmo deverá ser acrescida de 50% (cinquenta por cento).

Art. 121.

Poço coletivo, chaminé ou duto vertical, forro falso ou duto horizontal para ventilação natural serão admitidos apenas para servir a compartimentos de permanência transitória com área igual ou inferior a 10 m² (dez metros quadrados). O poço coletivo deve atender as seguintes condições:

I –

permitir a inscrição de um círculo com diâmetro igual ou superior a 80 cm (oitenta centímetros);

II –

ser visitável na base;

III –

ser revestido de material liso;

IV –

não ter aberturas dispostas frente-a-frente, exceto se pertencerem a uma só unidade.

§ 1º

A chaminé ou duto vertical deve atender as seguintes condições:

I –

ter secção transversal livre mínima nas condições previstas no § 2º deste artigo;

II –

permitir a inscrição de um círculo com diâmetro igual ou superior a 30 cm (trinta centímetros);

III –

vedar o compartilhamento por mais de um compartimento.

§ 2º

O forro falso ou duto horizontal deve atender as seguintes condições:

I –

ter largura igual à do compartimento a ser ventilado, altura mínima de 20 cm (vinte centímetros) e comprimento máximo de 6 m (seis metros), exceto quando aberto nas duas extremidades, caso em que não há limitação de medida;

II –

ter comunicação direta com espaços livres;

III –

ter bocal ou terminal voltado para o exterior, vedado com tela metálica e protegido contra água de chuva.

Art. 122.

As aberturas a menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de qualquer barreira (divisa, muro ou parede da própria edificação) não serão consideradas para efeito de cálculo e atendimento às exigências de iluminação e ventilação natural.

Art. 123.

Aberturas localizadas sob área coberta a uma distância igual ou maior do que 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e menor do que 6 m (seis metros) de espaço livre, deverão ter as áreas mínimas de iluminação e ventilação acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único

A distância da abertura do compartimento até o espaço de iluminação e ventilação natural não poderá ser superior a 6 m (seis metros).

Art. 124.

Os compartimentos de utilização transitórias tais, como sanitários, vestiários, depósitos e despensas, deverão ter, pelo menos, uma abertura que permita ventilação natural.

Art. 125.

Os pórticos, alpendres, terraços ou qualquer outra cobertura que servirem de comunicação com o exterior, para as aberturas destinadas a insolação, iluminação e aeração, deverão obedecer aos seguintes requisitos:

I –

a área da parte vazada da elevação dessas coberturas deverá ser no mínimo, um quinto da soma das áreas dos compartimentos e do elemento que
estiver à frente como indicado no caput do artigo;

II –

a altura mínima da superfície iluminante (abertura) deverá ser de 2 m (dois metros).

Art. 126.

Os ambientes ou compartimentos que contiverem recipientes, equipamentos ou instalações com funcionamento a gás, carvão ou similar,
atenderão as normas emanadas da autoridade competente, e ainda terão ventilação permanente, assegura por abertura direta para exterior.

CAPÍTULO VI

DAS OBRAS COMPLEMENTARES DAS EDIFICAÇÕES

Art. 127.

As obras complementares executadas, em regra, como decorrência ou parte da edificação compreendem, entre outras similares, as
seguintes:

I –

abrigos desmontáveis e cabines móveis;

II –

portarias, bilheterias e guaritas desmontáveis;

III –

caixas d’água com função exclusiva de reservatório de água;

IV –

lareiras;

V –

chaminés e torres;

VI –

coberturas para tanques, pequenos telheiros, churrasqueiras e canis;

VII –

pérgulas;

VIII –

passagens cobertas;

IX –

vitrines;

X –

depósitos de gás – normas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.

§ 1º

As obras das quais trata o caput, deverão obedecer às disposições deste Capítulo, ainda que, nos casos devidamente justificáveis, se apresentem isoladamente, sem constituir complemento de uma edificação.

§ 2º

As obras complementares relacionadas no caput não serão consideradas para efeito de cálculo de taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento.

Art. 128.

Serão permitidos abrigos desmontáveis e garagens em residências unifamiliares, desde que satisfeitas as seguintes condições:

I –

terão pé-direito mínimo de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) e máximo de 3 m (três metros);

II –

o comprimento máximo será de 6 m (seis metros);

III –

as aberturas de compartimentos voltadas para a área de garagem deverão atender ao previsto neste Código, quanto à iluminação e ventilação.

Art. 129.

As chaminés de lareiras ou de churrasqueiras observarão o seguinte:

I –

deverão se elevar, pelo menos, 1 m (um metro) acima da cobertura da parte da edificação onde estiverem situadas;

II –

os seus trechos, compreendidos entre o forro e o telhado da edificação, bem como os que atravessarem ou ficarem justapostos a paredes, forros, e outros elementos de estuque, gesso, madeiras, aglomerados ou similares, serão separados ou executados de material isolante térmico, observada as normas técnicas oficiais;

III –

as lareiras, churrasqueiras e suas chaminés ainda que situadas nas faixas de recuos mínimos obrigatórios, deverão guardar o afastamento mínimo de 1 m (um metro) das divisas do lote ou poderão ser encostadas desde que sejam executadas de material isolante térmico, observada as normas técnicas, impedindo a dissipação de calor à parede limítrofe.

Art. 130.

Serão permitidas coberturas para tanques ou pequenos telheiros do tipo desmontáveis com área máxima de 4 m2 (quatro metros quadrados) e dimensões máximas de 2 m (dois metros).

Art. 131.

As pérgulas poderão ser executadas sobre a faixa de recuo obrigatório (excerto o recuo frontal deverá ser respeitado) desde que: a parte vazada, uniformemente distribuída por m² (metro quadrado), corresponda a 50% (cinquenta por cento) no mínimo da área de sua projeção horizontal, os elementos das pérgulas não terão altura superior a 40 cm (quarenta centímetros) e largura não superior a 15 cm (quinze centímetros), não podendo receber qualquer tipo de cobertura.

Das Piscinas

Art. 132.

Os projetos de construção de piscinas deverão indicar sua posição dentro do lote, dimensões e canalização, respeitando o recuo mínimo fontal.

§ 1º

Deverá ser de material liso e impermeável o revestimento interno da piscina.

§ 2º

Em nenhum caso a água proveniente da limpeza da piscina deverá ser canalizada para a rede de coleta de esgotos sanitários, devendo ser ligados diretamente à galeria de água pluvial ou ao meio-fio, sob a calçada.

§ 3º

A instalação de piscinas deverá respeitar as especificações e exigências NBR 10339/2018.

§ 4º

Não é computada na taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento.

CAPÍTULO VII

DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS

Da Água e Esgoto

Art. 133.

As instalações de água e esgoto seguirão as normas e especificações deste regulamento e as normas adotadas pelas entidades responsáveis pelos sistemas, as quais caberão fiscalizar estas instalações, sem prejuízo da fiscalização exercida pela autoridade sanitária.

§ 1º

As normas referidas neste artigo atenderão ao estabelecido neste regulamento e serão submetidas à apreciação da autoridade sanitária competente, sempre que solicitadas.

§ 2º

A autoridade sanitária poderá estabelecer que as normas sejam revistas na forma que indicar, bem como solicitar informações sobre a fiscalização das instalações.

Art. 134.

Todo o prédio será abastecido de água potável em quantidade suficiente ao fim que se destina, e dotado de dispositivos e instalações adequados destinados a receber e conduzir os despejos sanitários de maneira ambientalmente correta, sem prejuízo a qualidade de vida e ao meio ambiente.

Art. 135.

Onde houver redes públicas de água e esgoto, em condições de atendimento, as edificações novas ou já existentes, serão obrigatoriamente a elas ligadas e por elas respectivamente abastecidas e esgotadas.

Parágrafo único

É vedada a interligação de instalações prediais internas de água e esgoto entre os prédios situados em lotes distintos.

Art. 136.

Serão permitidos somente uso de fossas, nas construções não servidas por rede de esgotos apenas nas áreas já consolidadas.

§ 1º

Para a abertura das fossas referidas neste artigo, será exigido o afastamento mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de qualquer edificação, bem como o mesmo afastamento quanto às divisas com outros lotes.

§ 2º

Os projetos para as áreas não servidas por rede de esgotos, somente terão a aprovação liberada pelo órgão competente se tiverem previsto a demarcação e localização exata da fossa séptica, conforme §1º deste artigo.

§ 3º

A fossa deverá ser projetada de acordo com a norma ABNT NBR 7229.

§ 4º

É terminantemente proibida a construção de fossas sépticas ou sumidouros nos passeios públicos.

Art. 137.

Não serão permitidas ligações de esgotos sanitários e lançamentos de resíduos industriais na rede de águas pluviais, bem como ligações de águas pluviais em rede de esgoto.

Art. 138.

As soluções individuais de abastecimento de água ou de disposição de esgotos serão submetidas à aprovação da autoridade sanitária.

§ 1º

Os poços e fossas, bem como a disposição de efluentes no solo, atenderão às normas técnicas dispostas neste regulamento e em suas normas técnicas especiais.

§ 2º

Os poços de suprimento de águas consideradas inservíveis e as fossas que não satisfizerem às exigências deste regulamento serão aterrados.

§ 3º

O proprietário deverá realizar limpeza adequada dos poços antes de aterrar, para prevenir a ocorrência de recalque.

§ 4º

Cada prédio terá um sistema independente de afastamento de águas residuais, exceto sistemas condominiais, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela autoridade sanitária competente.

Art. 139.

Não será permitida:

I –

a instalação de dispositivo para sucção de água diretamente das redes de distribuição;

II –

a passagem de tubulações de água potável pelo interior de fossas, ramais de esgoto, poços absorventes, poços de visita e caixas de inspeção de esgotos, bem como passagem de tubulações de esgoto por reservatórios ou depósitos de água;

III –

a interconexão de tubulações ligadas diretamente a sistemas públicos com tubulações que contenham água proveniente e outras fontes de abastecimento;

IV –

o despejo de esgotos nas sarjetas dos logradouros ou em galeria de águas pluviais, salvo efluentes devidamente tratados conforme as normas técnicas especiais;

V –

qualquer outra instalação, processo ou atividade que, possa representar risco de contaminação da água potável.

Art. 140.

Os despejos sanitários somente serão admitidos às tubulações prediais de esgotos, através de aparelhos sanitários de características e materiais adequados e que atendam as normas e especificações tratadas em normas técnicas especiais.

Art. 141.

É proibida a instalação de peças, canalizações e aparelhos sanitários que apresentem defeitos ou soluções de continuidade que possam acarretar infiltrações, vazamentos ou acidentes.

Art. 142.

Os tanques e aparelhos de lavagem de roupas serão obrigatoriamente ligados à rede coletora de esgotos através de fecho hidráulico. No caso de áreas não servidas por rede de esgotos os tanques e aparelhos de lavagem de roupas serão obrigatoriamente ligados à fossa séptica.

Art. 143.

Os aparelhos sanitários quaisquer que sejam os seus tipos, serão desconectados dos ramais e descarga, sempre por meio de sifão sanitário individual, com fecho hídrico nunca inferior a 5 cm (cinco centímetros) e devem ser de fácil acesso à limpeza e desobstrução, ou terão seus despejos conduzidos a um sifão sanitário único.

Art. 144.

As instalações prediais de esgotos serão suficientemente ventiladas e dotadas de dispositivos adequados para evitar o refluxo de qualquer natureza, inclusive:

I –

tubo de queda, prolongados acima da cobertura do edifício;

II –

canalização independente ascendente, construindo tubo ventilador;

III –

o tubo ventilador poderá ser ligado ao prolongamento de um tubo de queda acima da última inserção do ramal de esgoto.

Art. 145.

A autoridade sanitária poderá estabelecer outras medidas de proteção sanitária, relativas às instalações prediais de águas e esgotos, além das previstas neste Capítulo.

Da Captação Pluvial

Art. 146.

As águas pluviais provenientes da cobertura deverão escoar dentro dos limites do imóvel, através de caixas coletoras, sendo as mesmas desaguadas dentro da área de permeabilidade obrigatória nos imóveis, ou serem conduzidas até o meio-fio sob o passeio público, através de tubulações, e ligadas à rede de água pluvial, não sendo permitido o desaguamento diretamente sobre os lotes vizinhos e sobre o logradouro público.

Art. 147.

As edificações que tiverem mais de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área construída deverão conter sistema de captação e reúso de água.

Art. 148.

Em observância ao disposto no Capítulo V do Código Civil Brasileiro, deverá haver reserva de espaço para a passagem de canalização de águas provenientes de lotes a montante, exigência está extensível a canalização de esgoto.

Art. 149.

Os lotes devem conter a taxa de permeabilidade exigida na Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano.

Parágrafo único

As condições naturais de absorção das águas pluviais no lote deverá atender a taxa de permeabilidade do solo disposta na Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano.

Art. 150.

O volume de água captado e não drenado devido à baixa capacidade de absorção do solo, deverá ter seu despejo no sistema público de águas.

Dos Resíduos Sólidos

Art. 151.

Toda edificação deve ser dotada de depósito para armazenamento de resíduos sólidos, situado em local desimpedido, de fácil acesso, apresentando capacidade apropriada para armazenamento por 2 (dois) dias, excetuando-se as edificações residenciais unifamiliares.

Parágrafo único

É proibida a instalação de tubo de queda para resíduos sólidos.

Art. 152.

Visando o controle da proliferação de vetores, os abrigos destinados à guarda de resíduos sólidos serão executados de acordo com as normas especiais (ABNT NBR 12235/92), sendo revestidos de material liso, resistente, lavável, impermeável e com dispositivo de captação de água de lavagem, direcionado a rede coletora de esgoto, que deverá ser verificado quando da emissão do “Habite-se”.

Art. 153.

Excetuadas as residências, qualquer edificação com mais de 750 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) deverá ser dotada de abrigo destinado à guarda de lixo, localizado no interior do lote.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 463, de 14 de junho de 2024.

Dos Elevadores de Passageiros

Art. 154.

Deverá ser obrigatoriamente servida, no mínimo, por um elevador de passageiros a edificação que tiver o piso do último pavimento situado à altura “H” superior a 10 m (dez metros) do piso do andar mais baixo, qualquer que seja a posição deste em relação ao nível do logradouro, exceto nas habitações unifamiliares e de, no mínimo, dois elevadores, no caso dessa distância ser superior a 24 m (vinte quatro metros).

Art. 154.

Deverá ser obrigatoriamente servida, no mínimo, por um elevador de passageiros a edificação que tiver o piso do último pavimento situado à altura “H” superior a 10 m (dez metros) do piso do andar mais baixo, qualquer que seja a posição deste em relação ao nível do logradouro, exceto nas habitações unifamiliares e de, no mínimo, dois elevadores, no caso dessa altura “H” ser superior a 24 m (vinte quatro metros).

§ 1º

A referência de nível para as distâncias verticais mencionadas poderá ser a da soleira de entrada do edifício, e não a da via pública, no caso de edificações que fiquem suficientemente recuadas do alinhamento, para permitir seja vencida essa diferença de cotas através de rampa com inclinação não superior a 12% (doze por cento).

§ 2º

Para efeito de cálculo das distâncias verticais, será considerada a espessura das lajes com 15 cm (quinze centímetros), no mínimo.

§ 3º

No cálculo das distâncias verticais, não será computado o último pavimento quando for de uso exclusivo do penúltimo, ou destinado a dependências de uso exclusivo do penúltimo, ou destinado a dependências de uso comum e privativa do prédio, ou, ainda, a dependência de zelador.

§ 4º

Para o efeito do disposto neste artigo não serão considerados:

I –

o andar enterrado desde:

Seja destinado exclusivamente ao estacionamento de carros e respectivas dependências tais como: vestiários, instalações sanitárias e depósitos;

Constituir porão ou subsolo sem aproveitamento para qualquer atividade ou permanência humana.

II –

as partes sobrelevadas quando destinadas exclusivamente a:

Casas de máquinas de elevadores;

Caixa d'água;

Outras dependências sem aproveitamento para qualquer atividade ou permanência humana.

§ 5º

A existência de elevador em uma edificação não dispensa a instalação de escadas.

§ 6º

É obrigatória a instalação de elevadores conforme a norma NBR 16042/2012.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 463, de 14 de junho de 2024.

Art. 155.

Os halls de elevadores com área igual ou inferior a 25 m² (vinte e cinco metros quadrados) poderão ser ventilados por aberturas nas portas dos elevadores, seguindo sempre as especificações das normas específicas vigentes.

Art. 156.

Pelo menos um dos elevadores devem se interligar com a escada através de compartimento de uso comum, os elevadores que não estiverem interligados à escada, deverão ser dotados de sistema de segurança que garanta a sua movimentação mesmo em caso de pane no sistema ou falta de energia elétrica.

Art. 157.

O sistema mecânico de circulação vertical, número de elevadores, cálculo de tráfego e demais características, está sujeito às normas da ABNT sempre que for instalado, e deve ter um responsável técnico legalmente habilitado.

Art. 158.

Com a finalidade de assegurar o uso por pessoas portadoras de deficiências físicas ou necessidades especiais, o único ou, pelo menos, um dos elevadores deverá:

I –

estar situado em local a eles acessível;

II –

estar situado em nível com o pavimento a que servir ou estar interligado ao mesmo por rampa;

III –

ter cabine com dimensões mínimas de 1,10 m (um metro e dez centímetros) por 1,40 m (um metro e quarenta centímetros);

IV –

ter porta com vão de 80 cm (oitenta centímetros);

V –

servir ao estacionamento em que haja previsão de vagas de veículos para pessoas portadoras de deficiências físicas ou necessidades especiais.

Art. 159.

A área do poço do elevador, bem como qualquer equipamento mecânico de transporte vertical, será considerada no cálculo da área edificada de um único andar.

Art. 160.

Nos casos da obrigatoriedade da instalação de elevadores, além das normas técnicas oficiais, será observado o seguinte:

I –

todos os pavimentos da edificação deverão ser servidos por elevador, sendo permitida as exclusões dos incisos I e II do parágrafo 4º do Art. 154;

II –

para efeito de cálculo de tráfego, prevalecerão os incisos de populações previstos nas normas técnicas oficiais.

Dos Para-Raios

Art. 161.

Será obrigatória a existência de para-raios, instalados de acordo com as normas técnicas oficiais, em edificações específicas:

I –

cujo ponto mais alto fique a mais de 15 m (quinze metros) acima do nível do solo;

II –

que ocupem área de terreno, em projeção horizontal superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados), quaisquer que sejam as destinações;

III –

que ocupem área de terreno, em projeção horizontal superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados), quaisquer que sejam as destinações;

Das Cercas Elétricas

Art. 162.

Fica obrigado o proprietário ou morador de edificação localizada na zona urbana e/ou rural, que possua cerca elétrica ou venha a instalá-la, a adequá-la às normas específicas da ABNT, às normas editadas pelo International Eletrotechnical Comission – IEC, às normas do Comitê Brasileiro de Eletricidade – COBEI e aos termos desta Lei, prevenindo-se acidentes.

Art. 163.

A empresa ou profissional responsável pela instalação e manutenção de cerca elétrica deve ser legalmente habilitado, nos termos da Lei Federal Nº 5.194, de 1966, que regula o exercício da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providências, ficando obrigado a cumprir as seguintes exigências:

I –

instalação da cerca elétrica a uma altura compatível – mínimo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) de altura, do primeiro fio ao piso externo da calçada e somente dentro dos limites da propriedade do interessado;

II –

o equipamento instalado deverá prover choque pulsativo em corrente contínua, adequado a uma amperagem que não seja mortal, dentro dos seguintes limites:

Tensão: 10.000 V (dez mil volts);

Corrente: 5 mA (cinco mili/Ampères);

Duração do pulso: 10 ms (dez mili/segundos).

III –

Afixação de placas de identificação em lugar visível, inclusive com símbolos que possibilitem o entendimento por pessoas analfabetas, contendo informações que alertem sobre o perigo iminente;

IV –

A manutenção do equipamento deverá ser realizada a cada 12 (doze) meses, a contar de sua instalação, por empresa ou profissional legalmente habilitado. Mantendo-se os registros das manutenções.

Art. 164.

Fica estabelecida a penalidade de multa, em valor e forma definidos pelo Poder Executivo Municipal, pelo descumprimento das normas disciplinadas por esta Lei.

TÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

Art. 165.

As edificações são classificadas conforme o grau de incomodidade da atividade a que se destinam, o que definirá as áreas adequadas para a instalação de cada tipo de edificação. Esta classificação e todas as disposições a seu respeito encontram-se na Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano, e devem ser observadas. São as seguintes:

I –

habitacional ― edificações destinadas à habitação permanente ou transitória;

II –

especial ― espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social;

III –

comercial e de serviços ― atividade caracterizada pela relação de troca, visando o lucro, estabelecendo a circulação de mercadorias, ou atividade caracterizada pelo préstimo de mão de obra, assistência de ordem intelectual, ou cultos religiosos;

IV –

industrial ― atividade que resulta na produção de bens pela transformação de insumos.

CAPÍTULO I

DAS EDIFICAÇÕES HABITACIONAIS

Das Residências Isoladas

Art. 166.

Considera-se residência isolada uma unidade familiar situada ao longo de logradouros públicos, destinada a uma única moradia.

Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial

Art. 167.

Consideram-se residências em série, paralelas ao alinhamento predial, as situadas ao longo de logradouros públicos, agrupadas ou não, em regime de condomínio ou não.

Art. 168.

As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:

I –

a testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo, 7 m (sete metros);

II –

a propriedade só poderá ter o desdobro se cada lote resultante tiver as dimensões mínimas exigidas para a macrozona a qual pertence;

III –

cada unidade de lote deverá respeitar a taxa de ocupação e densidade do zoneamento ao qual pertence.

Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial

Art. 169.

Consideram-se residências em série, as edificações destinadas ao uso residenciais dispostas de modo a formar rua ou praça interna, sem caráter de logradouro ou via pública, não podendo ser superior a 5 (cinco), o número de unidades no mesmo alinhamento.

Art. 170.

As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:

I –

o acesso se fará por um corredor com a largura seguindo a Lei Municipal do Sistema Viário, provido de calçada e pista de rolamento

II –

possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso, com no mínimo,

III –

o recuo frontal de cada unidade de moradia deverá atender a Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano em relação ao corredor de acesso;

IV –

cada unidade de lote deverá respeitar a taxa de ocupação da macrozona a que pertence;

V –

cada unidade de moradia deverá possuir vaga para veículo, anexa à edificação, com largura mínima de 2,5 m (dois vírgula cinco metros) e comprimento mínimo de 4,50 m (quatro vírgula cinco metros);

VI –

deverá conter área de lazer e áreas em comum. Cada conjunto de 5 (cinco) unidades terá uma área correspondente à projeção de uma moradia destinada a playground de uso comum.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 463, de 14 de junho de 2024.

Dos Edifícios Residenciais Multifamiliares

Art. 171.

Serão considerados para efeito deste artigo as edificações multifamiliares, correspondendo a mais de uma unidade por edificação, sem prejuízo das exigências da Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano.

Parágrafo único

Todos as unidades familiares deverão observar as disposições contidas nos artigos referentes a dimensionamento dos cômodos, bem como as posturas relativas à iluminação e ventilação e estacionamento.

Art. 172.

Os edifícios de 4 (quatro) ou mais pavimentos, incluindo o térreo e/ou 9 (nove) ou mais apartamentos possuirão, no hall de entrada, local destinado à portaria, dotado de caixa receptora de correspondência. É obrigatória a instalação de elevadores seguir a norma NBR 16042/2012.

Art. 172.

Parágrafo único

Quando o edifício dispuser de menos de 4 (quatro) pavimentos, e/ou menos de 9 (nove) apartamentos, será obrigatória apenas a instalação de caixa coletora de correspondência por apartamento em local visível do pavimento térreo.

Art. 173.

As edificações para apartamentos, com número igual ou inferior a 12 (doze) apartamentos deverão ter, com acesso pelas áreas de uso comum ou coletivo, pelo menos os seguintes compartimentos de uso dos encarregados dos serviços da edificação:

I –

instalação sanitária com área mínima de 1,50 m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados);

II –

depósito de material de limpeza com área mínima de 4 m² (quatro metros quadrados);

III –

vestiários com 4 m² (quatro metros quadrados).

Art. 174.

Os edifícios com área total de construção superior a 750 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) terão, obrigatoriamente, espaço para recreação/lazer, coberto e descoberto, que atenda às seguintes exigências:

I –

conter no plano de piso, um círculo de diâmetro mínimo de 3 m (três metros);

II –

situar-se junto a espaços livres externos ou internos;

III –

estar separado de local de circulação ou estacionamento de veículos e de instalação de coletor ou depósito de lixo e permitir acesso direto à circulação vertical;

IV –

conter equipamentos para recreação de criança;

V –

ser dotado se estiver em piso acima do solo, de fecho de altura mínimo de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), para proteção contra queda;

VI –

área de 6 m² (seis metros quadrados) por unidade habitacional para espaço de recreação/lazer.

Das Edificações Classificadas como Quitinete

Art. 175.

Consideram-se quitinetes, as unidades habitacionais de no máximo 35 m² (trinta e cinco metros quadrados) de área privativa, sendo composta pelos seguintes ambientes:

I –

um cômodo isolado destinado às instalações sanitárias;

II –

um cômodo destinado ao dormitório, que poderá ou não ser conjugado à área social da habitação;

III –

um cômodo destinado à sala e cozinha, que deverão ser conjugados, podendo estar separados apenas por mureta ou balcão.

§ 1º

As áreas destinadas à lavanderia deverão apresentar pelo menos um tanque e poderão estar contidas em cada unidade anexos a cozinhas, desde que separados por divisória com no mínimo 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de altura, ou constituir uma área comum, obedecendo a proporção 6 m² (seis metros quadrados) e 1 (um) tanque para cada 4 (quatro) unidades.

§ 2º

Deverá conter uma vaga de estacionamento por unidade ou tenha vagas para 70% (setenta por cento) das unidades.

Das Habitações de Interesse Social

Art. 176.

São consideradas Habitações de Interesse Social aquelas que estão determinadas na Zona Especial de Interesse Social na Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano.

Das Residências Unifamiliares

Art. 177.

Considera-se habitação de interesse social, a unidade residencial destinada à moradia própria cujo acabamento não ultrapassar o equivalente do padrão normal da ABNT, INSS, CREA, CAU ou Convênios, e cuja área construída mínima de 50 m2 (cinquenta metros quadrados) de área privativa, integrando conjunto habitacional, construído por entidades públicas de administração direta ou indireta.

Parágrafo único

Mediante atos específicos, poderão ser considerados de interesse social, habitações construídas ou financiadas por outras entidades.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 463, de 14 de junho de 2024.

Dos Residenciais Multifamiliar

Art. 178.

Considera-se apartamento tipo popular a unidade autônoma destinada à moradia própria, cujo acabamento não ultrapasse o equivalente ao padrão normal da ABNT e cuja área privada seja de no mínimo:

I –

40 m² (quarenta metros quadrados) de área privativa, quando com um dormitório;

II –

50 m² (cinquenta metros quadrados) de área privativa, quando com dois dormitórios;

III –

60 m² (sessenta metros quadrados) de área privativa, quando com três dormitórios.

CAPÍTULO II

DAS EDIFICAÇÕES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

Art. 179.

As edificações destinadas ao comércio em geral, além das exigências do presente Código que lhes couber, deverão observar os seguintes requisitos:

I –

ter pé-direito mínimo de 2,70 m (dois metros e setenta centímetros);

I –

ter pé-direito mínimo de 3,05 m (três metros e cinco centímetros), exceto em casos de mudança de finalidade, cujo pé-direito da edificação poderá permanecer sem alterações.

II –

portas gerais e hall de acesso ao público que atenda as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e do Corpo de Bombeiros correspondentes.

Art. 180.

As galerias comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:

I –

ter pé-direito mínimo de 2,70 m (dois metros e setenta centímetros);

I –

ter pé-direito mínimo de 3,05 m (três metros e cinco centímetros);

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 463, de 14 de junho de 2024.

II –

ter largura não inferior a 1/12 (um doze avos) do seu maior percurso e no mínimo de 3 m (três metros);

III –

o átrio de elevadores que se ligar à galeria não pode interferir na circulação das pessoas dentro da galeria.

Art. 181.

Será permitida a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas as seguintes condições:

I –

Será permitida a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas as seguintes condições:

II –

sua área não deverá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área do compartimento;

III –

o pé-direito deverá ser, na parte superior, no mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e na inferior, 2,70 m (dois metros e setenta centímetros).

III –

o pé-direito deverá ser, na parte superior, no mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e na inferior, 3,05 m (três metros e cinco centímetros).

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 463, de 14 de junho de 2024.

Art. 182.

É obrigatória a existência de sanitários acessíveis de uso privativo para cada sexo, com acesso independente, em cada sala comercial de uso privativo:

Art. 182.

É obrigatória a existência de sanitários acessíveis de uso privativo de acordo com o Art. 183, em cada sala comercial:

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 463, de 14 de junho de 2024.

I –

deverão seguir os parâmetros de salubridade da Agência de Vigilância Sanitária e Secretaria de Saúde do Paraná;

II –

atenderão as normas de Acessibilidade da ABNT ― NBR 9050.

Parágrafo único

O número de instalações sanitárias poderá variar conforme a atividade a ser empreendida em determinação do Poder Executivo Municipal.

Dos Escritórios de Representação, de Autônomos, Salas Comerciais

Art. 183.

As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional, além de atender às disposições da presente Lei, que lhes forem aplicáveis, deverão ter, em cada pavimento, sanitários acessíveis separados para cada sexo, na proporção de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório, mais 1 (um) mictório, quando masculino, para cada 75 m² (setenta e cinco metros quadrados) de área útil ou fração.

Parágrafo único

Será exigido apenas 1 (um) sanitário nas unidades que não ultrapassarem 75 m² (setenta e cinco metros quadrados).

Art. 184.

As unidades autônomas, nos prédios para prestação de serviço, deverão ter, no mínimo, 25 m² (vinte e cindo metros quadrados), contendo no mínimo, sala de espera, sanitário e local para trabalho.

Art. 185.

As salas de trabalho terão, no mínimo, 10 m² (dez metros quadrados) de área e 3 m (três metros) em sua menor dimensão medida entre eixo de paredes.

Parágrafo único

Corredores, saletas de espera, vestíbulos, hall de elevadores ou sanitários acessíveis, não são considerados salas de trabalho e suas dimensões, quando não estipuladas em outros artigos serão definidas pela autoridade sanitária competente.

Dos Restaurantes, Bares, Padarias, Mercados e Congêneres

Art. 186.

As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários acessíveis ou destinados à habitação.

Art. 187.

Os locais destinados ao preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão ter aberturas para o exterior ou sistema de exaustão que garantam a perfeita tiragem dos gases e fumaça para o exterior, não interferindo negativamente nas unidades vizinhas nem na qualidade do ar.

Art. 188.

Parágrafo único

Os pisos de que trata o presente artigo serão dotados de ralos sifonados com tampo escamoteável para escoamento de águas de lavagem devendo ser ligado à rede coletora de esgoto.

Art. 189.

Os compartimentos destinados ao trabalho, fabricação, manipulação cozinha, despensa, não poderão ter comunicação direta com compartimentos sanitários providos de mictórios ou bacias sanitárias.

Art. 190.

As edificações deverão dispor de instalações sanitárias para o uso de empregados e ao público, em número correspondente à área do andar, mais a dos eventuais andares contíguos, atendidos pela instalação.

Art. 191.

Para aprovação de projeto, a autoridade sanitária levará em conta a natureza dos trabalhos a serem executados, bem como a sua localização.

§ 1º

O cumprimento deste artigo não dispensa a observância de outras disposições federais, estaduais e municipais.

§ 2º

Todas as edificações serão providas de equipamentos de combate contra incêndios, de acordo com as normas técnicas específicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.

Art. 192.

Os depósitos de matéria-prima, adegas e despensas terão:

I –

paredes revestidas por material durável, liso, impermeável e resistente à lavagem, até altura de 2 m (dois metros), no mínimo;

II –

pisos revestidos por material cerâmico ou equivalente;

III –

aberturas teladas, que impeçam o acesso de insetos;

IV –

portas com molas ou dispositivo que impeçam o devassamento, com proteção, na parte inferior, à entrada de insetos e roedores;

V –

os depósitos de combustível, destinados ao carvão e lenha, não terão acesso através do local de manipulação.

Art. 193.

As cozinhas, salas de manipulação, salas de preparo e de embalagem terão:

I –

área mínima das cozinhas será igual ou superior a 10 m² (dez metros quadrados), não podendo a menor dimensão ser inferior a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros);

II –

piso revestido por material cerâmico ou equivalente;

III –

as salas de manipulação, de preparo e embalagem não terão área inferior a 20 m² (vinte metros quadrados), com dimensão mínima de 4 m (quatro metros);

IV –

paredes revestidas até a altura mínima de 2 m (dois metros), com material durável, liso, impermeável e resistente a frequentes lavagens e daí para cima pintada com cores claras e tinta lavável;

V –

aberturas teladas, que impeçam a entrada de insetos e vetores;

VI –

portas com molas ou dispositivos que impeçam o devassamento, com proteção, na parte inferior, à entrada de roedores;

VII –

dispositivos para retenção de gorduras em suspensão;

VIII –

mesas de manipulação constituídas somente de pés e tampo devendo este ser feito ou revestido por material liso, resistente e impermeável;

IX –

água corrente fervente, ou outro processo comprovadamente eficiente para higienização das louças, talheres e demais utensílios de uso;

X –

pias providas de sifão, cujos despejos passarão, obrigatoriamente, por uma caixa de gordura;

XI –

tetos exigíveis a critério da autoridade sanitária, em função das condições de trabalho, vetados os de madeira.

Art. 194.

Os supermercados e congêneres deverão satisfazer os seguintes requisitos:

I –

não poderá haver menos de três portas de ingresso, e cada uma deverá ter a largura mínima de 2 m (dois metros);

II –

os balcões, estantes, prateleiras ou outros elementos para exposição, acomodação ou venda de mercadorias serão espaçados entre si, de modo que formem corredores compondo malha para proporcionar circulação adequada às pessoas;

III –

a largura de qualquer trecho de malha de circulação interna (corredor entre corredores transversais) deverá ser igual, pelo menos, a 1/10 (um décimo) do seu comprimento e nunca inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);

IV –

o local destinado a comércio, onde se localizam os balcões, estantes, prateleiras e outros similares deverão ter:

Área não inferior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);

Pé-direito mínimo de 5 m (cinco metros). Poderá ser reduzido para o mínimo de 4 m (quatro metros) quando houver equipamento para condicionamento de ar;

Aberturas uniformemente distribuídas para proporcionar ampla iluminação e ventilação;

O piso e paredes, os pilares ou colunas, até a altura mínima de 2 m (dois metros) revestidos de material durável, liso, impermeável e resistente a constantes lavagens;

Instalações frigoríficas com capacidade adequada para a exposição de mercadorias perecíveis, tais como carnes, peixes, frios, lacticínios;

Depósitos e câmara frigorífica de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área total.

V –

haverá sistema completo de suprimento de água corrente, que consiste em:

Reservatório, com capacidade mínima correspondente a 40 l/m2 (quarenta litros por m² metro quadrado) da área total da comercialização;

Instalação de torneira e pia, providas de sifão nas seções em que se trabalhar com carnes, peixes, laticínios e frios, bem como na manipulação, preparo, retalhamento e atividades similares;

Instalação, ao longo do local de comercialização, de registros apropriados à ligação de mangueiras de lavagem, na proporção de um para cada 100 m² (cem metros quadrados) ou fração de área de piso.

VI –

as instalações sanitárias, que obedecerão ao disposto no Art. 190, serão distribuídas de forma que nenhum balcão, estante, prateleira fique dela distante a menos de 5 m (cinco metros) nem mais de 8 m (oitenta metros);

VII –

se houver seção incumbida de venda e desossamento de carnes ou peixes, deverá ter compartimento próprio, que satisfaça o disposto no Art. 196;

VIII –

se houver seção incumbida de venda e desossamento de carnes ou peixes, deverá ter compartimento próprio, que satisfaça o disposto no Art. 196;

Ter área não inferior a 8 m² (oito metros quadrados) e conter, no plano do piso, um círculo de diâmetro mínimo de 2 m (dois metros);

Dispor de iluminação e ventilação de compartimento de permanência prolongada;

Dispor de instalação para exaustão de ar para o exterior, com tiragem mínima de um volume de ar do compartimento, por hora, ou sistema equivalente.

IX –

haverá compartimento próprio para depósito dos recipientes de lixo, com área mínima de 6 m² (seis metros quadrados) providos de ralos sifonados que possibilitem a lavagem e serem revestidos de material durável, liso, impermeável e resistente a frequentes lavagens;

X –

as aberturas dos compartimentos de manipulação e embalagem deverão ser protegidas conta a entrada de insetos e vetores, por telas;

XI –

as aberturas dos compartimentos de manipulação e embalagem deverão ser protegidas conta a entrada de insetos e vetores, por telas;

Art. 195.

A capacidade de atendimento prevista dos estabelecimentos, bem como a previsão de seu número de funcionários, deverá constar do memorial descritivo, anexo ao projeto, e servirão de base para um dimensionamento das saídas, circulação e sanitários acessíveis e para a determinação do número de caixas registradoras.

Art. 196.

Os açougues e peixarias deverão dispor de um compartimento destinado à venda, atendimento ao público, desossa e retalho (corte) com área não inferior a 14 m2 (catorze metros quadrados), e forma tal que permita, no plano do piso, a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 3 m (três metros), atendendo ainda às seguintes exigências:

I –

porta abrindo diretamente para o logradouro público assegurando ampla ventilação;

II –

a área mínima de 20 m² (vinte metros quadrados) com dimensão mínima de 4 m (quatro metros) com exceção dos entrepostos, que terão área mínima de 40 m² (quarenta metros quadrados). Poderão ser admitidas reduções a critério da autoridade sanitária;

III –

a área mínima acima mencionada será destinada à exposição e venda de produtos, atendimento ao público e desossa;

IV –

O compartimento de que trata este artigo deverá ter, pelo menos, uma porta de largura não inferior a 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros), amplamente vazada, que abra para via pública ou para faixa de recuo do alinhamento de modo a assegurar plena ventilação para o compartimento;

V –

quando o compartimento estiver localizado no interior da edificação, a ventilação natural exigida por este artigo poderá ser substituída pela instalação de renovação de ar no compartimento, por hora, ou sistema equivalente;

VI –

o piso de material cerâmico, ou equivalente;

VII –

paredes revestidas até a altura mínima de 2 m (dois metros) com material cerâmico vidrado branco;

VIII –

pia com água corrente, providas de sifão;

IX –

deverão possuir geladeira para guarda e balcões frigoríficos para exposição de mercadorias com capacidade adequada, com separação de mercadorias separadas por espécies (bovina, ovina, suína, aves e peixes);

X –

deverá dispor de instalação frigorífica com capacidade não inferior a 1 m3 (um metro cúbico) para cada 10 m² (dez metros quadrados) de área do compartimento de venda, atendimento e desossa, sem prejuízo do inciso anterior;

XI –

iluminação artificial, quando necessário, de natureza tal que não altere as características organolépticas visuais do produto;

XII –

o sistema de iluminação artificial dos estabelecimentos mencionados no caput deste artigo deverá ser provido de proteção contra explosões;

XIII –

pintura, revestimento de paredes e tetos com tinta de cor clara e lavável, de natureza tal que não alterem as características organolépticas visuais dos produtos;

XIV –

o piso deverá ser dotado de ralo com tampo escamoteável e ter declividade suficiente para o franco escoamento das águas de lavagem;

XV –

mesa de manipulação constituída de pés e tampos, devendo este ser feito ou revestido de material liso, resistente e impermeável;

XVI –

as aberturas dos compartimentos de manipulação e embalagem deverão ser protegidas conta a entrada de insetos e vetores por telas.

CAPÍTULO III

DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS

Art. 197.

As edificações destinadas a indústria, além das exigências da Consolidação das Leis do Trabalho e do presente Código no que lhes couber, deverão observar os seguintes requisitos:

I –

os materiais a serem utilizados nas edificações e os dispositivos de prevenção contra incêndios deverão atender as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e do Corpo de Bombeiros;

II –

quando seus compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados, de acordo com normas específicas relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes, em especial o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná e o Instituto Ambiental do Paraná.

Art. 198.

Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros aparelhos onde se produza ou concentre calor deverão obedecer às normas técnicas vigentes e disposições do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.

Art. 199.

As edificações para o trabalho, destinadas ao uso industrial, deverão ter instalações sanitárias contendo um lavatório, um vaso sanitário e um chuveiro para cada 20 (vinte) pessoas.

Dos Depósitos Diversos

Art. 200.

As edificações da presente Seção destinam-se ao depósito e à guarda de materiais e bens. O pé-direito dos locais não poderá ser inferior a 3 m (três metros).

Art. 201.

Quando nas atividades a serem desenvolvidas nestes estabelecimentos, necessitar uso de equipamentos, esses deverão obedecer às seguintes exigências:

I –

se utilizarem força motriz, esta não será superior a 3 (três) HP para cada 16 m² (dezesseis metros quadrados) de área de compartimentos de permanência prolongada da unidade, observada ainda o limite máximo admitido pela legislação de uso e ocupação do solo;

II –

produzam ruídos que não ultrapassem os limites máximos admissíveis, medido do local mais desfavorável, junto à face externa da edificação ou parte da edificação de uso exclusivo;

III –

eventuais vibrações não sejam perceptíveis junto às paredes perimetrais ou no pavimento, do lado externo da edificação ou parte da edificação de uso exclusivo;

IV –

não produzam fumaça, poeira ou odor acima dos limites admissíveis.

Parágrafo único

Quando superarem as condições fixadas neste artigo, tais atividades somente poderão instalar-se, segundo sua modalidade, nas edificações de uso exclusivo, previstas neste Código, especialmente para oficinas e indústrias.

Art. 202.

Os estabelecimentos destinados a depósito com área superior a 120 m² (cento e vinte metros quadrados) deverão prever espaço para carga e descarga interna do imóvel, com área mínima de 30 m² (trinta metros quadrados) e diâmetro mínimo inscrito de 3 m (três metros), respeitando os recuos mínimos estabelecidos pela legislação.

Art. 203.

A edificação deverá dispor de, pelo menos, compartimentos, ambientes ou locais para:

I –

depósito, armazenamento, trabalho ou outras atividades, venda ou atendimento ao público;

II –

acesso e circulação de pessoas;

III –

instalações sanitárias e vestiários;

IV –

serviços;

V –

acesso e estacionamento de veículos;

VI –

pátios de cargas e descargas.

§ 1º

No caso de depósitos de materiais de construção, tais como areia, cal, cimento e pedra, deverão ser totalmente fechados para evitar que resíduos ou particulados sejam lançados no ar ou nos estabelecimentos vizinhos.

§ 2º

Os compartimentos para depósito, armazenamento, trabalho ou atendimento ao público terão pisos, paredes, pilares e colunas revestidos por material liso, lavável e impermeável, até a altura mínima de 2 m (dois metros).

Art. 204.

Deverão dispor de compartimentos de vestiários para empregados, atendendo ao disposto neste Código, com área na proporção de 1/60 (um para sessenta) da área dos andares servidos, ou dimensionados de acordo com número de funcionários.

Dos Depósitos de Explosivos

Art. 205.

Os depósitos de explosivos deverão satisfazer o seguinte:

I –

pé-direito de no mínimo 4 m (quatro metros) e, no máximo 5 m (cinco metros);

II –

todas as janelas deverão ser providas de venezianas para ventilação;

III –

as lâmpadas elétricas deverão ser protegidas por tela metálica;

IV –

dispor de proteção adequada contra descargas atmosféricas;

V –

o piso será resistente, impermeável e incombustível;

VI –

as paredes serão construídas de material incombustível e terão revestimento em todas as faces internas;

VII –

junto à porta de entrada dos depósitos de explosivos ou inflamáveis deverão ser pintados, de forma visível, os dizeres “EXPLOSIVOS – CONSERVE O FOGO À DISTÂNCIA”, com as respectivas tabuletas e o símbolo representativo de perigo;

VIII –

em locais visíveis deverão ser colocadas tabuletas ou cartazes com o símbolo representativo de perigo e com os dizeres “É PROIBIDO FUMAR”.

§ 1º

Estes estabelecimentos deverão seguir normas de segurança do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, além das normas específicas (NBR 19, NBR 216).

§ 2º

Os explosivos classificam-se em:

I –

1ª (primeira) categoria: os de pressão específica superior a 6.000 kg/cm² (seis mil quilogramas por centímetro quadrado);

II –

2ª (segunda) categoria: os de pressão específica inferior a 6000 kg/cm² (seis mil quilogramas por centímetro quadrado) e superior ou igual a 3.000 kg/cm² (três mil quilogramas por centímetro quadrado);

III –

3ª (terceira) categoria: os de pressão específica inferior a 3000 kg/cm² (três mil quilogramas por centímetro quadrado).

§ 3º

Esses depósitos estarão afastados dos limites das propriedades vizinhas por distância mínima igual a duas vezes o perímetro do depósito propriamente dito.

Art. 206.

Nos depósitos compostos de várias seções instalados em pavilhões separados, a distância separativa entre as seções será correspondente, no mínimo, a metade do perímetro da maior delas, conforme as normas específicas.

Art. 207.

Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250 m (duzentos e cinquenta metros) da habitação mais próxima, e a 150 m (cento e cinquenta metros) das ruas ou estradas.

Parágrafo único

Se as distâncias a que se refere o caput forem superiores a 500 m (quinhentos metros) é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos, respeitado limites legais.

Dos Depósitos de Inflamáveis

Art. 208.

Devido à sua natureza, as edificações e instalações somente poderão ocupar imóvel de uso exclusivo, isolado e afastado de edificações ou instalações vizinhas, bem como do alinhamento dos logradouros públicos, conforme as normas específicas (NBR 19, NBR 216 e demais normas especiais).

Art. 209.

Observar-se-á ainda o seguinte:

I –

o acesso ao estabelecimento será feito através de portão, com dimensão suficiente para entrada e saída de veículos;

II –

junto ao portão dos depósitos de explosivos ou inflamáveis deverão ser pintados, de forma visível, os dizeres “INFLAMÁVEIS – CONSERVE O FOGO À DISTÂNCIA”, com as respectivas tabuletas e o símbolo representativo de perigo;

III –

em locais visíveis deverão ser colocadas tabuletas ou cartazes com o símbolo representativo de perigo e com os dizeres “É PROIBIDO FUMAR”;

IV –

será obrigatória a instalação de aparelhos de alarme de incêndio, ligados ao local da recepção do vigia ou guarda;

V –

haverá instalações e equipamentos especiais de proteção ao fogo, que levarão em conta a natureza dos materiais de combustão, do material a ser utilizado como extintor, bem como as instalações elétricas e indústrias previstas, tudo de acordo com as normas da autoridade competente;

VI –

os edifícios, pavilhões ou locais destinados à manipulação, transformação, reparos, beneficiamento ou armazenagem de matérias-primas ou produtos serão protegidos contra descargas elétricas atmosféricas, os tanques metálicos e as armaduras da estrutura de concreto armado serão ligados eletricamente a terra (aterramento);

VII –

haverá suprimento de água sob pressão, proveniente de rede urbana ou de fonte própria, os reservatórios terão capacidade proporcional à área total da construção, bem como ao volume e natureza do material armazenado ou manipulado;

VIII –

qualquer edifício onde tenham de ser armazenados mais de 2.000 l (dois mil litros) de líquidos inflamáveis em recipientes não selados, deverá ter, obrigatoriamente, suas janelas providas de vidros fixos armados em caixilhos metálicos, que garantam a ventilação permanente.

Art. 210.

Os depósitos de inflamáveis por distâncias definidas nas normas específicas (NBR 19, NBR 216 e demais normas especiais).

Art. 211.

As classes e categorias dos inflamáveis e a capacidade dos depósitos a localização desses depósitos estarão afastados dos limites das propriedades vizinhas serão determinadas pelas normas específicas (NBR 20, NBR 190/89, NBR 137/86) e pelas que a substituírem.

Art. 212.

I –

materiais de cobertura e do respectivo vigamento, incombustíveis;

II –

as vigas de sustentação do telhado apoiadas de maneira a, em caso de queda, não provocar a ruína das mesmas;

III –

as paredes circundantes, construídas de material incombustível com espessura que impeça a passagem de fogo pelo menos durante 1 (uma) hora;

IV –

as paredes impermeáveis ou impermeabilizadas em toda a superfície interna;

V –

as paredes que dividirem as seções entre si, do tipo corta-fogo, elevando-se, no mínimo, até 1 m (um metro) acima da calha ou rufo; não poderá haver continuidade de beirais, vigas, terças e outras peças construtivas;

VI –

o piso protegido por uma camada de, no mínimo, 5 cm (cinco centímetros) de concreto, impermeabilizado e isento de fendas ou trincas, com declividade suficiente para o escoamento dos líquidos, com um dreno para o recolhimento destes em local apropriado;

VII –

portas de comunicação entre as seções do depósito, ou com outras dependências, do tipo corta-fogo, dotadas de dispositivos de fechamento automático e dispositivos de proteção que evitem entraves no seu funcionamento;

VIII –

soleiras das portas internas de material incombustível com 15 cm (quinze centímetros) de altura acima do piso;

IX –

iluminação natural;

X –

a iluminação artificial, se houver, deverá ser feita por lâmpadas elétricas incandescentes. Nos casos de armazenamento de inflamáveis líquidos de 1ª e 2ª (primeira e segunda) categorias, as lâmpadas deverão ser protegidas dos gases por globos impermeáveis e providos de tela metálica protetora;

XI –

as instalações elétricas embutidas no armazenamento de inflamáveis líquidos de 1ª e 2ª (primeira e segunda) categorias, os acessórios elétricos, tais como chaves, computadores e motores deverão ser blindados contra penetração de vapores ou colocados fora do pavilhão;

XII –

ventilação natural, quando o líquido armazenado for inflamável de 1ª (primeira) categoria, que possa ocasionar produção de vapores, o depósito deverá ter ventilação adicional, mediante abertura ao nível do piso, em oposição às portas e janela;

XIII –

em cada seção, aparelhos extintores de incêndio.

Art. 213.

Os pavilhões deverão ficar afastados, no mínimo, 4 m (quatro metros) entre si, de quaisquer outras edificações do depósito e das divisas do terreno, ainda que o imóvel vizinho seja do mesmo proprietário.

Art. 214.

Os tanques e reservatórios de líquidos que possam ocasionar emanação de vapores inflamáveis deverão observar o seguinte:

I –

serem providos de respiradouro equipado com válvulas de pressão e de vácuo, quando puderem os líquidos ocasionar emanação de vapores inflamáveis;

II –

a extremidade do cano de enchimento deverá ser feita de modo a impossibilitar derramamento de inflamáveis.

Art. 215.

Nos compartimentos ou locais destinados às seções, manipulação, reparos, transformação, beneficiamento ou armazenagem de matéria-prima ou produtos acondicionados em vasilhames ou não, serão observadas as seguintes condições:

I –

o pé-direito não será inferior a 4 m (quatro metros), nem superior a 6 m (seis metros) e a área do compartimento, ou local não será inferior a 60 m2 (sessenta metros quadrados) nem deverá apresentar dimensões no plano horizontal, inferior a 6 m (seis metros);

II –

os compartimentos locais integrantes da mesma seção serão separados dos pertencentes a outros por meio:

De paredes com resistência ao fogo de 4 (quatro) horas no mínimo, e que deverão elevar-se no mínimo até 1 m (um metro) acima da cobertura, calha ou rufo;

De completa interrupção dos beirais, vigias, terças e outros elementos constitutivos do teto ou da cobertura.

III –

as faces internas das paredes do compartimento serão de material liso, impermeável e incombustível;

IV –

o piso será constituído de uma camada de, no mínimo 7 cm (sete centímetros) de concreto, com superfície lisa, impermeabilizada e isenta de fendas ou trincas, e terá declividade mínima de 1% (um por cento) e máxima de 3% (três por cento) sendo provido de sistema de drenos, para escoamento e recolhimento dos líquidos;

V –

as portas de comunicação entre as seções ou de comunicação destas com os outros ambientes ou compartimentos, terão resistência ao fogo de 1 h e 30 min (uma hora e trinta minutos) no mínimo;

VI –

as portas para o exterior deverão abrir no sentido de saída dos pavilhões.

CAPÍTULO IV

DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS

Dos Serviços de Saúde

Art. 216.

Consideram-se de prestação de serviços em geral os estabelecimentos destinados a:

I –

serviços de saúde sem internamento;serviços de saúde sem internamento;serviços de saúde sem internamento;

II –

farmácia;

III –

hidro fisioterapia;

IV –

cabeleireiros e barbeiros;

V –

casas de artigos cirúrgicos, ortopédicos, fisioterápicos e odontológicos;

VI –

escritórios.

§ 1º

Em todos os estabelecimentos que manipulem alimentos ou de atendimento à saúde, as aberturas dos compartimentos de manipulação e/ou atendimento deverão ser protegidas conta a entrada de insetos e vetores por telas.

§ 2º

No Município de Sarandi, os estabelecimentos desta Seção são fiscalizados pela 15ª Regional de Saúde de Maringá.

Art. 217.

Os consultórios médicos, além das exigências referentes à habitação e aos estabelecimentos de trabalho em geral, devem satisfazer as normas da ANVISA (RDC 50/2002), a resolução SS 186 de 19/07/95 e outras que venham a substituí-la, no que couber.

Art. 218.

Os estabelecimentos destinados à realização de procedimentos médico-cirúrgicos e ambulatoriais, deverão obedecer às normas gerais e específicas de edificação prevista neste Código, assim como nas normas específicas da ABNT, legislações estaduais e federais vigentes e resoluções da ANVISA (em especial as resoluções RDC 50/2002 e RDC 189/2003, bem como suas atualizações) e a portaria 1184 de 11/11/84 do Ministério da Saúde, no que couber.

Art. 219.

Fica vedada a instalação e funcionamento, em edifícios de atividades comerciais ou de prestação de serviços com mais de 2 (dois) pavimentos, de laboratórios de análises clínicas.

§ 1º

A vedação prevista neste artigo não abrange os laboratórios que estejam funcionando ou venham a se instalar em andares térreos ou subsolos.

§ 2º

Nos casos do parágrafo anterior, os laboratórios deverão contar com entrada independente dos demais pavimentos do edifício.

Art. 220.

Nos compartimentos destinados a manipulação, exame, tratamento, aplicações, banhos, massagens e similares, deverão dispor de:

I –

pia com água corrente e provida de sifão;

II –

ter os pisos, paredes e pilares, até 2 m (dois metros), no mínimo, revestidos de material liso, impermeável e resistente a frequentes lavagens;

III –

os espaços destinados a chuveiros e duchas deverão apresentar o mesmo tipo de revestimento até a altura mínima de 2 m (dois metros);

IV –

Tetos de cor clara.

Art. 221.

Nas clínicas médicas e dentárias, laboratórios de análises clínicas, radiologias, ambulatórios, oficinas de prótese e bancos de sangue, a soma das áreas dos compartimentos destinados à recepção, espera, atendimento, exame, tratamento e manipulação deverá ser igual ou superior a 20 m² (vinte metros quadrados), podendo cada compartimento ter área mínima de 10 m² (dez metros quadrados), observadas as disposições das normas específicas dos Estabelecimentos Assistências de Saúde, emanadas pela Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, quando necessário.

§ 1º

O compartimento destinado a radiografias, guarda de material ou de produtos deverão ter área mínima de 4 m² (quatro metros quadrados), observados as disposições das normas específicas.

§ 2º

Os compartimentos para câmara escura, revelação de filmes e chapas radiográficas ou fins similares, que pelas características e condições vinculadas à destinação, não apresentarem aberturas diretas para o exterior ou tenha excessiva profundidade em relação às aberturas, deverão apresentar, conforme a função ou atividades nelas exercidas, condições adequadas segundo as normas técnicas especiais de iluminação e ventilação por meios especiais, bem como, se for o caso, controle satisfatório de temperatura e de grau de umidade.

Art. 222.

Os bancos de sangue deverão ter:

I –

salas de colheitas de sangue com área mínima de 6 m² (seis metros quadrados);

II –

laboratórios de imuno-hematologia e sorologia com área mínima de 12 m² (doze metros quadrados);

III –

salas de esterilização com área mínima de 10 m² (dez metros quadrados);

IV –

observadas as disposições das normas específicas dos estabelecimentos assistências de Saúde, bem como as disposições da resolução SS-169/96 e portaria 1884/GM de 11/11/94 ou as que venham substituí-la.

Art. 223.

As edificações para hospitais, clínicas, pronto-socorro, laboratórios de análises, abrigos e congêneres, destinam-se à prestação de assistência médico-cirúrgica e social, com possibilidade de internamento de pacientes. Deverão atender os seguintes requisitos:

I –

terão próximo à porta de ingresso, um compartimento ou ambiente para recepção ou espera e portaria com área mínima:

de 16 m² (dezesseis metros quadrados) no caso das edificações da Seção I deste Capítulo;

de 10 m² (dez metros quadrados) no caso das edificações das Seções II e III deste Capítulo.

Art. 224.

As edificações de que trata esta Seção deverão ter, com acesso pelas áreas de uso comum ou coletivo, pelo menos os compartimentos a seguir indicados:

I –

refeitório para pessoal de serviço, com área na proporção mínima de 1 m² (um metro quadrado) para cada 40 m² (quarenta metros quadrados) ou fração da área total dos compartimentos que possam ser utilizados por internamentos, alojamento, atendimentos ou tratamentos de pacientes;

II –

copa e cozinha, tendo o conjunto, área na proporção mínima de 1 m² (um metro quadrado) para cada 20 m² (vinte metros quadrados) ou fração total da área prevista no inciso anterior;

III –

despensa ou depósito de gêneros alimentícios, com área na proporção mínima de 1 m² (um metro quadrado) para cada 50 m² (cinquenta metros quadrados) ou fração da área total prevista no inciso I;

IV –

lavanderia, com área na proporção de 1 m² (um metro quadrado) para cada 50 m² (cinquenta metros quadrados) ou fração da área total prevista no inciso I;

V –

vestiário para o pessoal de serviço, com área na proporção mínima de 1 m² (um metro quadrado), para cada 60 m² (sessenta metros quadrados) ou fração da área total prevista no inciso I;

VI –

espaço descoberto próximo à lavanderia destinada à exposição ao sol de roupas, cobertores e colchões, com área na proporção mínima de 1 m² (um metro quadrado) para cada 60 m² (sessenta metros quadrados) ou fração da área total prevista no inciso I;

VII –

deverão ter, ainda, com acesso pelas áreas de uso comum ou coletivo, as seguintes dependências:

Depósito para guarda de material de limpeza, de consertos de outros fins, com área mínima de 4 m² (quatro metros quadrados);

Compartimentos para serviços, com área mínima de 4 m² (quatro metros quadrados);

Compartimento devidamente equipado destinado à guarda e desinfecção de roupas, cobertores e colchões.

VIII –

compartimento para administração, registro, secretaria, contabilidade, gerência e outras funções similares. A soma das áreas desses compartimentos não poderá ser inferior a 50 m² (cinquenta metros quadrados), no caso das edificações da Seção I deste Capítulo e de 16 m² (dezesseis metros quadrados) no caso das edificações das Seções II e III deste Capítulo. A área mínima de cada compartimento será de 8 m² (oito metros quadrados);

IX –

compartimento para posto de enfermagem, com área mínima de 10 m² (dez metros quadrados);

X –

sala de curativos ou emergência, com área mínima de 10 m² (dez metros quadrados);

XI –

nas edificações com área construída superior a 750 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), é obrigatória a instalação de farmácias, obedecidas às disposições específicas, tendo em anexo, compartimento próprio para aviamento de receitas com área mínima de 10 m² (dez metros quadrados);

XII –

em cada caso, à distância de qualquer quarto ou enfermaria de paciente até a instalação sanitária, a copa e o posto de enfermagem, não deverá ser superior a 30 m (trinta metros);

XIII –

os centros cirúrgicos ou de obstetrícia deverão dispor, no mínimo, de duas salas de operação, sépticas e assépticas bem como salas para anestesia, expurgo, sala de prescrição, esterilização, lavabos dos cirurgiões e de salas das enfermeiras auxiliares;

XIV –

os compartimentos de refeitório, cozinha e despensa, na proporção estabelecida, respectivamente, nos incisos I, II e III, serão obrigatórios apenas nas edificações de que tratam as Seções III, IV e V que tiverem área total de construção superior a 750 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados);

XV –

os compartimentos para quarto de pacientes, enfermarias, alojamento, recuperação, repouso, cirurgia e curativos, terão pé-direito mínimo de 3 m (três metros) portas com largura de 1 m (um metro) no mínimo.

§ 1º

Todos os compartimentos de permanência prolongada ou de permanência transitória referidos no artigo anterior deverão receber insolação, iluminação e ventilação por meio dos espaços, previstos nas normas gerais.

§ 2º

Nas salas de cirurgia, obstetrícia e curativos, a relação entre a área de abertura iluminante e a área do compartimento não será inferior a 1/4 (um quarto), ou será zenital, devendo ainda ter proteção adequada contra ofuscamento, umidade e pó.

Art. 225.

As instalações de fornos, caldeiras e recipientes de oxigênio e outros combustíveis deverão obedecer às normas próprias de proteção contra acidentes, especialmente no tocante ao isolamento adequado.

Art. 226.

As edificações destinadas a internamento de pacientes de doenças infecciosas, contagiosas ou psíquicas deverão ficar afastadas 15 m (quinze metros), no mínimo, das divisas do imóvel, inclusive dos alinhamentos, bem como de outras edificações no mesmo imóvel.

Parágrafo único

As edificações de que trata este artigo deverão ainda, dispor de espaços verdes, arborizados e ajardinados, com área igual à área total dos compartimentos que possam ser utilizadas para quartos, apartamentos ou enfermarias de pessoas portadoras das mencionadas doenças.

Das Instalações de Estabelecimentos Médicos Veterinários

Art. 227.

Nas edificações destinadas a clínicas veterinárias, deverão ter compartimentos destinados à:

I –

recepção e espera;

II –

atendimento e alojamento de animais;

III –

acesso e circulação de pessoas;

IV –

instalações sanitárias e vestiário.

Art. 228.

Deverão ser observadas as seguintes disposições:

I –

o local de recepção e espera, situado próximo ao acesso principal do estabelecimento deverá ter área mínima de 10 m² (dez metros quadrados);

II –

haverá, pelo menos, duas instalações sanitárias para uso do público e dos empregados, cada uma em compartimento com área mínima de 2 m² (dois metros quadrados), contendo lavatório, vaso sanitário, mictório e chuveiro. No caso de estabelecimentos com área superior a 1.000 m² (mil metros quadrados), deverão ser previstas instalações sanitárias na proporção de 1 (uma) para cada 500 m² (quinhentos metros quadrados);

III –

haverá compartimento para vestiário na relação de 1/100 (um para cem) da área de construção, observada a área mínima de 4 m² (quatro metros quadrados);

IV –

haverá depósito de material de limpeza, de consertos e outros fins, com área mínima de 2 m² (dois metros quadrados);

V –

os compartimentos destinados a atendimento, exames, tratamento, curativo, laboratórios, internação e serviços cirúrgicos, enfermagem e necrotério, adestramento, banhos e vestiários, deverão apresentar pisos, paredes, pilares e colunas, revestidos com material liso, durável, impermeável e resistente a frequentes lavagens, até a altura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros); os locais de instalação de chuveiros e duchas deverão apresentar o mesmo tipo de revestimento, até a altura de 2 m (dois metros). Quando os alojamentos ou enfermarias e outros compartimentos similares, forem delimitados por paredes, estas deverão atender às disposições anteriores;

VI –

os pisos dos espaços de recepção, acesso e circulação, administração e serviços deverão atender às condições apresentadas no inciso anterior;

VII –

os compartimentos para o tratamento e curativo de animais terão as paredes, coberturas e pavimentos protegidos por isolamento acústico;

VIII –

as paredes externas das enfermarias e cocheiras deverão observar, no mínimo, as normas técnicas oficiais relativas à resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, resistência e impermeabilidade, correspondentes a uma parede de alvenaria de tijolos comuns de barro maciço, revestida de argamassa de cal e areia, com espessura acabada de 25 cm (vinte e cinco centímetros);

IX –

os compartimentos mencionados no inciso “V” terão suas aberturas providas de telas para impedir a entrada de insetos;

X –

se existirem outros serviços ligados à atividade do estabelecimento, como radiografia, câmara-escura, deverá obedecer às exigências previstas nas respectivas normas técnicas específicas, conforme as atividades que se destinarem.

Art. 229.

Os compartimentos ou instalação para espera, guarda ou alojamento de animais, sem prejuízo da boa técnica, deverão ser ligados à rede de esgoto interna do estabelecimento e obedecer ainda:

I –

os canis e gaiolas individuais, com dimensões suficientes à espécie e tamanho dos animais e instalados em recinto constituídos de paredes de alvenaria de tijolos comuns ou similares;

II –

as paredes dos canis, para o efeito de proteção térmica, devem ser feitas por meio de tabuado duplo, protegido interna e externamente por pintura apropriada, que poderá ser a óleo, as grades deverão ser de material inoxidável e imputrescível, ou de ferro, serem revestidas de material contra oxidação;

III –

os locais de espera, guarda ou alojamento de animais doentes ou com suspeita de doenças, deverão ficar isolados, com afastamento mínimo de 3 m (três metros), das demais edificações e instalações, bem como das divisas do imóvel. Deverão, ainda, ficar recuado, pelo menos 6 m (seis metros) do alinhamento dos logradouros;

IV –

as instalações de estabelecimentos médicos veterinários deverão respeitar as normas sanitárias pertinentes (ANVISA).

Do Comércio de Artigos Médicos

Art. 230.

São considerados como venda de artigos médicos as casas de artigos cirúrgicos, ortopédicos e odontológicos, distribuidores, representantes, importadores e exportadores de medicamentos, insumos farmacêuticos e seus correlatos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes, dietéticos, produtos biológicos e estabelecimentos congêneres.

Art. 231.

Os estabelecimentos constantes desta Seção, além das disposições referentes à habitação e estabelecimentos de trabalho em geral, deverão satisfazer as seguintes condições:

I –

piso de material liso, resistente e impermeável, paredes de cor clara, com barra lisa e impermeável, até a altura de 2 m (dois metros), no mínimo, de material aprovado pela autoridade sanitária;

II –

tetos pintados com cores claras;

III –

compartimentos separados até o teto por paredes e divisões ininterruptas, com as características previstas no inciso I e destinados a:

Loja ou recepção e mostruário, com área mínima de 10 m² (dez metros quadrados);

Depósito ou oficina, quando houver, com área mínima de 10 m² (dez metros quadrados).

Art. 232.

O local para instalação de distribuidores, representantes, importadores e exportadores de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e seus correlatos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes, dietéticos, produtos biológicos e estabelecimentos congêneres, que interessem à medicina e à saúde pública, deve satisfazer, além das disposições concernentes aos locais de trabalho em geral, às seguintes exigências:

I –

área mínima de 12 m² (doze metros quadrados);

II –

piso de material liso, resistente e impermeável, e paredes pintadas com cores claras, com barra de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), no mínimo, também em material liso, resistente e impermeável, a critério da autoridade sanitária;

III –

tetos pintados com cores claras.

Art. 233.

Se houver retalhamento, os estabelecimentos de que se trata esta Seção deverão dispor também de:

I –

compartimentos separados para retalhamento de formas sólidas e manuseio de líquidos e gases;

II –

compartimento para laboratório de controle;

III –

compartimento para embalagem.

Parágrafo único

Os compartimentos a que se refere esta Seção deverão satisfazer todas as exigências do Art. 232 podendo ser reduzida para 6 m2 (seis metros quadrados), no mínimo, a área destinada ao laboratório de controle, a critério da autoridade sanitária.

Subseção III

Dos Hospitais, Clínicas, Pronto-Socorro e Congêneres

Art. 234.

São as edificações conforme as características e finalidades, relacionadas às atividades abaixo:

I –

hospitais;

II –

sanatórios;

III –

maternidades;

IV –

casa de saúde;

V –

postos de puericultura;

VI –

centros de saúde.

Parágrafo único

Esses estabelecimentos devem apresentar EIV (Estudo De Impacto de Vizinhança).

Art. 235.

Os hospitais, além de satisfazer as normas específicas referentes a Estabelecimentos de Assistência à Saúde, as disposições das resoluções da ANVISA (resoluções RDC 50/2002 e RDC 189/2003) ou as que venham a substituí-las e a Portaria do Ministério da Saúde 1884/94 de 11/11/1994 ainda, deverão satisfazer as seguintes condições:

I –

os espaços de acesso e circulação deverão observar os seguintes requisitos:

Nos locais de ingresso e saída, a largura mínima será de 3 m (três metros);

Nos vestíbulos, corredores e passagens de uso comum, ou coletivo, a largura mínima será de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros);

Nos corredores e passagens de uso exclusivo das dependências de serviços, a largura mínima será de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);

Nas escadas, a largura mínima será de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) e os degraus terão largura mínima de 31 cm (trinta e um centímetros) e altura máxima de 16 cm (dezesseis centímetros), não sendo permitidos degraus em leque;

Nas rampas de uso comum ou coletivo, a largura mínima será de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) e a declividade não será superior a 8% (oito por cento);

Nas escadas os pisos dos degraus poderão apresentar saliência até 2 cm (dois centímetros), mas que não será computada na dimensão mínima exigida;

Serão obrigatórios patamares intermediários quando o lance de escada precisar vencer altura superior a 3 m (três metros). O comprimento do patamar não será inferior à largura adotada;

As escadas de uso coletivo deverão ter corrimão de ambos os lados, afastados das paredes no mínimo de 4 cm (quatro centímetros);

Os hospitais e maternidades até 3 (três) pavimentos serão providos de rampas com declividade máxima de 10% (dez por cento) ou elevadores para o transporte de pessoas, macas e leitos, com dimensões internas mínimas de 2,20 m x 1,10 m (dois metros e vinte centímetros por um metro e dez centímetros).

II –

sem prejuízo do disposto nos incisos I, II, III, IV, V e VI do Art. 224 dever-se-á observar o seguinte:

Os conjuntos de copa e cozinha terão área mínima de 40 m² (quarenta metros quadrados);

Os refeitórios terão área mínima de 30 m² (trinta metros quadrados);

As despensas terão área mínima de 20 m² (vinte metros quadrados);

As lavanderias terão área mínima de 20 m² (vinte metros quadrados) e, obrigatoriamente equipamentos para lavar e secar;

Os vestiários terão área mínima de 8 m² (oito metros quadrados);

Os espaços descobertos para exposição de roupas terão área mínima de 8 m² (oito metros quadrados) e a menor dimensão não inferior a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).

III –

terão compartimento de triagem ou imediato atendimento, com ingresso próprio e possibilidade de acesso direto de carros. A área mínima desse compartimento será de 16 m² (dezesseis metros quadrados);

IV –

se houver serviço completo de triagem e atendimento (pronto-socorro) deverão ser observadas as exigências próprias dessa atividade prevista na Seção II deste Capítulo;

V –

terão quartos ou apartamentos para pacientes com:

área mínima de 8 m² (oito metros quadrados), quando destinados a um só paciente;

Área mínima de 12 m² (doze metros quadrados), quando destinados a dois pacientes.

VI –

terão enfermarias ou alojamentos com as seguintes condições mínimas:

Área correspondente a 6 m² (seis metros quadrados), por leito, quando destinadas a paciente com mais de 12 (doze) anos de idade;

Área correspondente a 4 m² (quatro metros quadrados), por leito, destinada a pacientes até 12 (doze) anos de idade.

VII –

cada enfermaria não deverá comportar mais de 24 (vinte e quatro) leitos, distribuídos em ambientes com não mais do que 4 (quatro) leitos. Cada enfermaria deverá ter, ainda, no mesmo andar:

1 (um) quarto para um paciente, com 8 m² (oito metros quadrados);

1 (um) quarto para dois pacientes, com 12 m² (doze metros quadrados);

1 (um) posto de enfermagem, com área mínima de 10 m² (dez metros quadrados);

1 (uma) sala de tratamento, sala de curativo e emergência com 10 m² (dez metros quadrados);

1 (um) compartimento de serviços, com área mínima de 4 m² (quatro metros quadrados), se a edificação for inferior ou igual a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), o depósito poderá ter área mínima de 2 m² (dois metros quadrados);

1 (uma) copa, com área mínima de 8 m² (oito metros quadrados).

VIII –

para os serviços médico-cirúrgicos exigir-se-ão:

Salas de cirurgia, com área mínima de 20 m² (vinte metros quadrados);

Conjuntos de dependências auxiliares da cirurgia, com área mínima de 16 m² (dezesseis metros quadrados);

Salas de curativos, com área mínima de 12 m² (doze metros quadrados).

IX –

para os serviços de obstetrícia, quando houver, exigir-se-ão:

1 (uma) sala de pré-parto, acusticamente isolada, com área mínima de 20 m² (vinte metros quadrados);

1 (uma) sala de parto, com área mínima de 20 m² (vinte metros quadrados);

1 (uma) sala própria para cirurgia, nas condições da alínea “a”, do inciso anterior;

1 (uma) sala de curativos, com área mínima de 12 m² (doze metros quadrados);

1 (uma) sala para puérperas portadoras de infecção, com área mínima de 16 m² (dezesseis metros quadrados);

1 (uma) sala para puérperas operadas, com área mínima de 16 m² (dezesseis metros quadrados);

Berçário, com área correspondente a 2,50 m² (dois metros e cinquenta centímetros quadrados) para cada berço.

X –

terão um quarto ou enfermaria para isolamento dotado de abertura envidraçada voltada para a passagem ou vestíbulo. Esse quarto ou enfermaria terá área mínima de 16 m² (dezesseis metros quadrados), e será provido de instalação sanitária, tendo, pelo menos, lavatório, latrina e chuveiro, com área mínima de 1,50 m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados);

XI –

terão um quarto especial para paciente afetado de distúrbio nervoso;

XII –

deverão observar os recuos constantes da Lei Municipal do Parcelamento do Solo Urbano e Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano com o mínimo de:

5 m (cinco metros) dos alinhamentos dos logradouros públicos;

3 m (três metros) das demais divisas do lote.

Art. 236.

Todo hospital deverá ser provido de instalação para coleta e eliminação do lixo séptico, atendendo às Resoluções de Nº 358/2005 e Nº 002/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e a RDC Nº 306/2004 da ANVISA ou as que venham a substituí-las.

Art. 237.

Em todo hospital deverá haver:

I –

compartimento para velório, que preencha as condições mínimas fixadas no Capítulo próprio;

II –

espaços verdes arborizados e ajardinados, com área mínima igual a 1/10 (um décimo) da área total de construção da edificação;

III –

possuir necrotério.

Dos Hotéis, Pensões, Motéis e Flats Services

Art. 238.

As edificações para hotéis, pensionatos, casas de pensões, motéis, albergues e similares são as que se destinam à hospedagem de permanência temporária, com existência de serviços comuns.

Parágrafo único

As edificações destinadas a flats services são aquelas que além do exposto no caput apresentam instalações para serviços nas unidades autônomas.

Art. 239.

Quando constituindo edificações que comportem também outras destinações, nos casos previstos neste código, os hotéis, pensionatos e similares terão sempre acesso próprio independente.

Art. 240.

Além das disposições gerais deste código, que lhes forem aplicáveis, as construções destinadas a hotéis e flats deverão satisfazer as seguintes condições:

I –

além das peças destinadas à hospedagem, deverão no mínimo possuir as seguintes dependências:

Serviço de portaria, recepção e comunicação;

Sala de estar;

Dependências para guarda de utensílios de limpeza e serviços;

Lavanderia e rouparia;

Vestiário para funcionários para cada sexo na proporção de um para cada 50 (cinquenta) quartos;

Sanitários providos de um lavatório, uma bacia e um dispositivo para banho, na proporção de dois para cada 50 (cinquenta) quartos ou fração, deverão estar situados no mesmo andar, ou no máximo em dois andares, sendo um imediatamente superior ou inferior ao outro;

Estacionamento para autos.

II –

as edificações que forneçam refeições deverão obedecer a todas as disposições relativas aos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios no que lhes forem aplicáveis e será obrigatória a existência de:

Sala de refeições;

Cozinha;

Copas e despensas;

Câmaras frigoríficas ou geladeiras para conserva de alimentos.

III –

as dependências a que se referem às alíneas “a”, “b”, “c”, do inciso II e alínea “b” do inciso I deverão ter cada uma:

Área mínima de 12 m² (doze metros quadrados) se o total das áreas dos compartimentos que possam ser utilizados para hospedagem for igual ou inferior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);

A área mínima será acrescida 1 m² (um metro quadrado) para cada 30 m² (trinta metros quadrados) ou fração de área total dos compartimentos de hospedagem que exceder 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).

IV –

os quartos de hóspedes terão:

Área mínima de 8 m² (oito metros quadrados) quando destinados a 1 (uma) pessoa;

Área mínima de 10 m² (dez metros quadrados) quando destinados a 2 (duas) pessoas;

Dimensão mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).

V –

os banheiros privativos, corredores, escadas e galerias de circulação terão larguras mínimas de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), atendidos as disposições constantes nesta Lei;

VI –

quando os quartos não possuírem banheiros privativos deverá haver um em cada andar, para cada grupo de 5 (cinco) quartos, no mínimo uma bacia sanitária, um lavatório e dispositivo de banho para cada sexo;

VII –

nas edificações que se trata neste Capítulo, todas as paredes internas até a altura de 2 m (dois metros) serão revestidas ou pintadas com materiais impermeáveis, não sendo permitidas paredes de madeira para divisão de dormitório.

Art. 241.

Serão consideradas pensões as moradias coletivas semelhantes a hotéis que contiverem até 10 (dez) quartos e fornecerem alimentação em refeitório coletivo.

§ 1º

As pensões ficam dispensadas das alíneas “a”, “d” e “e” do inciso I, do Art. 240.

§ 2º

Deverão prever as áreas mínimas de acordo com o inciso III do Art. 240 deste Código.

§ 3º

Os quartos de hóspedes terão:

Área mínima de 6 m² (seis metros quadrados), quando destinados a 1 (uma) pessoa;

Área mínima de 8 m² (oito metros quadrados), quando destinados a 2 (duas) pessoas;

Dimensão mínima de 2 m (dois metros).

§ 4º

Não poderão ter passagem para outros quartos.

Art. 242.

Os motéis se caracterizam pelo estacionamento de veículos próximos às respectivas unidades distintas e autônomas destinadas a hospedagem. Deverão satisfazer as seguintes condições:

I –

cada unidade distinta e autônoma para hospedagem será constituída de:

Área mínima de 8 m² (oito metros quadrados), quando destinada a uma pessoa ou com área mínima de 10 m² (dez metros quadrados) quando destinado a duas pessoas;

Instalação sanitária com bacia sanitária, lavatório e dispositivo de banho com área mínima de 1,50 m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados).

II –

terão compartimento para recepção com área mínima de 8 m² (oito metros quadrados);

III –

terão espaço para estacionamento de uma vaga para cada unidade autônoma utilizada para hospedagem com área mínima de 15 m² (quinze metros quadrados);

IV –

quando houver serviço de refeição, deverá estar de acordo com disposto no inciso II do Art. 240;

V –

quando os dormitórios não contarem com instalações sanitárias privativas, deverão ser dotados de lavatórios com água corrente;

VI –

terão lavanderia e espaço destinado à instalação de dispositivos de tratamento das águas quando tiverem poço particular;

VII –

se o estabelecimento tiver serviço de refeição, os compartimentos deverão ter em todas as janelas e portas que dão acesso para o exterior, telas contra entrada de vetores e insetos;

VIII –

deverão ter muro de fecho, em alvenaria ou similar, circundando sua área com altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros).

Dos Locais de Reunião

Art. 243.

As edificações para locais de reunião são os que se destinam a prática de atos de natureza esportiva, recreativa, social, cultural ou religiosa e que, para tanto, comportem a reunião de numerosas pessoas sendo a sua localização deverá estar de acordo com Lei Municipal do Parcelamento do Solo Urbano e Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano.

Parágrafo único

A aprovação do Alvará de Construção para locais de reunião fica condicionada às normas especiais (NBR 9077) e à aprovação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.

Art. 244.

Para efeito do presente Capítulo, são considerados locais de reunião:

I –

recreativos ou sociais – clubes recreativos e sociais, sedes de associações em geral (sindicatos, entidades, profissionais e outras), escolas de samba, danças ou bailes, restaurantes ou lanchonetes com música ao vivo, boates, boliches, bilhares, tiro ao alvo, jogos (carteados, xadrez e outros);

II –

culturais – cinemas, auditórios e salas de concertos, bibliotecas, museus, teatros, teatros ao ar livre, hall de convenções salões de exposições;

III –

religiosos – templos religiosos, salões de agremiações religiosas, salões de culto.

Art. 245.

Os locais de reunião, principalmente quando situados em andares superiores ou inferiores ao nível do solo, nos casos permitidos neste código, deverão obedecer rigorosamente às normas estabelecidas no Capítulo X, bem como às exigências de acesso, circulação e escoamento de pessoas e às normas construtivas em especial quanto à estrutura de concreto armado ou similar, resistência ao fogo e isolamento térmico e acústico (NBR 9077 ou outra qualquer que venha a substituí-la).

§ 1º

As escadas ou rampas de acesso serão orientadas na direção do escoamento e terminarão a uma distância de 3 m (três metros), no mínimo, da respectiva entrada quando esta se situar no alinhamento dos logradouros.

§ 2º

As escadas ou rampas, quando situadas em frente às portas de acesso ao recinto, deverão terminar à distância mínima de 3 m (três metros) dessas portas.

Art. 246.

Os compartimentos ou recintos destinados à plateia, assistência ou auditório, cobertos ou descobertos, deverão preencher as seguintes condições:

I –

as portas de acesso ao recinto deverão ficar distanciadas, pelo menos, 3 m (três metros) da respectiva entrada quando esta se situar no alinhamento dos logradouros públicos;

II –

a soma das larguras das portas de acesso ao recinto será proporcional à lotação do local, calculada conforme Seção II do Capítulo X. Não serão considerados os espaços ocupados pelas borboletas de ingresso, quando estas forem fixas;

III –

cada porta não poderá ter a largura inferior a 2 m (dois metros), as suas folhas deverão abrir para fora no sentido da saída do recinto, e quando abertas, não deverão reduzir o espaço dos corredores, escadas ou área de acesso;

IV –

a área mínima do recinto será de 80 m2 (oitenta metros quadrados), e a menor dimensão no plano horizontal não será inferior a 6 m (seis metros);

V –

os recintos serão divididos em setores por passagens longitudinais e transversais, com larguras necessárias ao escoamento da lotação do setor correspondente. Para setores com lotação igual ou inferior a 150 (cento e cinquenta) pessoas, a largura livre e mínima de passagens longitudinais será de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e das transversais será de 1 m (um metro). Para setores com lotação acima de 150 (cento e cinquenta) pessoas haverá um acréscimo nas passagens longitudinais e transversais à razão de 8 mm (oito milímetros) por lugar excedente;

VI –

a lotação máxima de cada setor será de 250 (duzentos e cinquenta) lugares, respeitadas as normas específicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;

VII –

os trechos de linhas ou colunas sem interrupção por corredores ou passagens não poderão ter mais de 20 (vinte) lugares, sentados ou de pé, para as edificações destinadas às atividades, esportivas, recreativas, sociais e culturais e de 15 (quinze) lugares, sentados ou de pé, para as edificações destinadas às atividades religiosas;

VIII –

as linhas ou colunas que tiverem acesso apenas de um lado, terminando do outro lado, junto às paredes, divisões ou outra vedação, não poderão ter mais do que 5 (cinco) lugares, sentados ou de pé, com exceção das arquibancadas esportivas que poderão ter até 10 (dez) lugares;

IX –

o vão-livre entre os lugares será no mínimo de 50 cm (cinquenta centímetros);

X –

para as passagens longitudinais poderão ter declividade até 12% (doze por cento). Para declividades superiores terão degraus todos com a mesma largura e sentido:

A largura mínima de 28 cm (vinte e oito centímetros) e a máxima de 35 cm (trinta e cinco centímetros);

A altura mínima de 12 cm (doze centímetros) e a máxima de 16 cm (dezesseis centímetros).

XI –

serão previstos equipamentos que garantam a acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais, conforme as normas e legislações pertinentes (NBR 9050).

Art. 247.

As escadas terão largura não inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) e deverão apresentar lances retos de 16 (dezesseis) degraus, no máximo, entre os quais se intercalarão patamares de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de extensão, no mínimo, não podendo apresentar trechos em leque.

§ 1º

Quando o número de pessoas que por elas devem transitar for superior a 150 (cento e cinquenta), a largura aumentará à razão de 8 mm (oito milímetros) por pessoas excedentes.

§ 2º

O número de escadas será de 2 (duas), no mínimo, dirigidas para saídas autônomas.

Art. 248.

No caso de haver balcão, exigir-se-á:

I –

que a sua área não seja superior a 2/5 (dois quintos) da área destinada ao recinto;

II –

que tenha pé-direito livre de 3 m (três metros), no mínimo, e que o espaço do recinto situado sob ele também tenha pé-direito livre de 3 m (três metros), no mínimo;

III –

que satisfaça os mesmos requisitos para os recintos exigidos nos incisos I a X, com exclusão do inciso IV, do Art. 246.

Art. 249.

Os recintos deverão dispor de instalação de renovação de ar ou de ar-condicionado, que atenda os seguintes requisitos:

I –

a renovação mecânica de ar terá capacidade mínima de 50 m3 (cinquenta metros cúbicos) por hora, por pessoa, e será distribuída uniformemente pelo recinto, conforme as normas técnicas oficiais;

II –

a condicionamento do ar levará em conta a lotação, a temperatura ambiente e a distribuição pelo recinto, conforme as normas técnicas oficiais.

Art. 250.

Os recintos de reunião deverão prever pé-direito mínimo de 3 m (três metros). E tratamento acústico nas paredes para evitar ruídos a vizinhança.

Art. 251.

As edificações, exceto para os locais religiosos, deverão satisfazer, pelo menos ainda, o seguinte requisito:

I –

próximo às portas de ingresso haverá um compartimento ou ambiente para recepção ou sala de espera, com área correspondente à da sala de espetáculos, e que deverá ser obrigatoriamente na proporção seguinte:

Para cinema 8% (oito por cento);

Para teatros e auditórios e outros 12% (doze por cento).

Parágrafo único

Não poderão ser contados na área exigida quaisquer espaços de sala de espera utilizados para bombonieres, bares ou vitrines, mostruários ou instalações similares.

Art. 252.

Não poderão ser contados na área exigida quaisquer espaços de sala de espera utilizados para bombonieres, bares ou vitrines, mostruários ou instalações similares.

I –

todos os elementos da construção que constituem a estrutura do edifício e bem assim as paredes e as escadas deverão ser de material incombustível;

II –

para a sustentação da cobertura admite-se o emprego de estrutura de madeira, quando convenientemente tratada;

III –

os forros da plateia e palcos construídos sob a cobertura do edifício, quando não tenham resistência suficiente para evitar a queda, sobre as salas de espetáculo ou reunião, de telhas de coberturas, arrancadas pelo vento, deverão dispor de proteção adequada e este fim;

IV –

a estrutura de sustentação do piso dos palcos deverá ser de material incombustível;

V –

não poderá haver porta ou quaisquer vão de comunicação interna entre as dependências das casas de diversões e as edificações vizinhas;

VI –

os gradis de proteção ou parapeitos das localidades elevadas deverão ter altura mínima de 90 cm (noventa centímetros) e largura suficiente para garantir uma perfeita segurança;

VII –

sobre as aberturas de saída das salas de espetáculo propriamente ditas é obrigatória a instalação de luz de emergência, de cor vermelha, ligada a circuito autônoma de eletricidade.

Art. 253.

Todas as edificações previstas neste Capítulo deverão possuir vagas de estacionamento de acordo com Anexo II.

Dos Templos Religiosos

Art. 254.

As edificações dos templos religiosos deverão atender, além das normas e especificações gerais para edificações, mais aos seguintes requisitos:

I –

as aberturas de ingresso e saída serão em número de 2 (duas) no mínimo, não terão largura menor que 2 m (dois metros) e deverão abrir para fora e serem autônomas;

II –

o local de reunião ou culto deverá ter:

o pé-direito não inferior a 4 m (quatro metros);

área do recinto dimensionada segundo a lotação máxima prevista;

ventilação natural ou por dispositivos mecânicos capazes de proporcionar suficiente renovação de ar exterior.

Parágrafo único

Quando instalado sistema de condicionamento de ar, este deverá obedecer às normas da ABNT.

Art. 255.

As edificações dos templos religiosos deverão dispor, além da privativa, de instalações sanitárias para eventual uso dos frequentadores, separadas por sexo, com acessos independentes calculados de acordo com o art. 249, e constantes de, pelo menos, de:

I –

um compartimento para homens, contendo bacia sanitária, lavatório e mictório;

II –

um compartimento para mulheres, contendo bacia sanitária e lavatório;

III –

um compartimento completo para utilização privativa.

Parágrafo único

Quando abrigarem outras atividades anexas, como escolas, pensionatos ou residências, deverão satisfazer as exigências próprias da respectiva norma.

Dos Cinemas e Teatros

Art. 256.

As edificações para teatros e similares deverão atender, ainda, aos seguintes requisitos:

I –

deverá ser apresentado o gráfico demonstrativo da perfeita visibilidade de tela ou palco, por parte do espectador situado em qualquer das poltronas de acordo com os seguintes critérios:

tomar-se-á para este demonstrativo a altura de 1,15 m (um metro e quinze centímetros) para a vista do espectador sentado;

nos cinemas, a linha ligando a parte inferior da tela à vista de um observador, deverá passar 15 cm (quinze centímetros) acima da vista do observador da fila seguinte;

nos teatros, o pondo de visão para a construção do gráfico de visibilidade será tomado 50 cm (cinquenta centímetros) acima do piso do palco e a 3 m (três metros) de profundidade, além da boca da cena.

II –

o pé-direito livre mínimo será, no centro da plateia, de 6 m (seis metros);

III –

as salas de espetáculo poderão ser colocadas em pavimento superior ou inferior, desde que tenha o hall de entrada e a sala de espera que lhes sirva de acesso situado no pavimento térreo.

Art. 257.

Os estabelecimentos destinados a cinema obedecerão aos seguintes parâmetros:

I –

a largura da tela não deverá ser inferior a 1/6 (um sexto) da distância que a separa da fila da poltrona mais distante;

II –

nos cinemas as poltronas não poderão ser localizadas fora de zona compreendida, na planta, entre duas retas, que partem das extremidades da tela e formam com este ângulo de 120° (cento e vinte graus);

III –

nenhuma poltrona poderá estar colocada além do perímetro poligonal definido pelas linhas que ligam três pontos, afastados da tela por distância igual à largura desta e situados, respectivamente, sobre as retas de 120° (cento e vinte graus) de que trata o inciso anterior e a reta normal ao eixo da tela;

IV –

em nenhuma posição das salas de espetáculo poderá o feixe luminoso de projeção passar a menos de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) do piso;

V –

as cabinas de projeção deverão ter, pelo menos, área suficiente para duas máquinas de projeção e as dimensões mínimas seguintes:

Profundidade de 3 m (três metros) da direção da projeção;

4 m (quatro metros) de largura; a largura deverá ser acrescida de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para cada duas máquinas excedentes.

VI –

as cabinas ainda terão os seguintes requisitos:

Será inteiramente construída com material incombustível, inclusive a porta de ingresso, que deverá abrir para fora;

O pé-direito livre não será inferior a 3 m (três metros);

A escada de acesso à cabine será dotada de corrimão;

A cabine será dotada de sistema de ventilação adequado à sua área;

As cabines serão servidas de compartimento sanitário, dotado de vaso e lavatório, com porta de material incombustível, quando com aquelas se comunicarem diretamente;

Além das aberturas de projeções e visores, estritamente necessárias, não poderão as cabinas ter outras comunicações diretas com as salas de espetáculos;

As aberturas para projeção e visor deverão ser protegidas por obturadores manuais de material incombustível.

Art. 258.

Os estabelecimentos destinados a teatro obedecerão comutativamente às seguintes exigências:

I –

a parte destinada aos artistas deverá ter acesso direto ao exterior, independente da parte destinada ao público;

II –

os camarins individuais deverão ter:

Área útil mínima de 4 m² (quatro metros quadrados);

Dimensões capazes de conter um círculo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de diâmetro;

Pé-direito mínimo de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros);

Janela comunicando com o exterior, ou deverão ser dotadas de dispositivos para ventilação forçada.

III –

os camarins individuais deverão ser servidos por compartimentos sanitários acessíveis devidamente separados, para uso de um e outro sexo, e dotados de vasos, chuveiros e lavatórios em número correspondente a um conjunto para cada cinco camarins;

IV –

deverá os teatros ser dotados de camarins gerais ou coletivos, pelo menos, uma para cada sexo, com área mínima de 20 m² (vinte metros quadrados); suas dimensões serão capazes de conter um círculo de 2 m (dois metros) de cada diâmetro, serão dotados de lavatórios na proporção de um para cada 5 m² (cinco metros quadrados) de área;

V –

os camarins gerais ou coletivos serão servidos por compartimentos sanitários com vaso e chuveiro, na base de um conjunto para cada 10 m² (dez metros quadrados) ou fração, devidamente separados para um e outro sexo;

VI –

os compartimentos destinados a depósito de cenários e material cênico, tais como guarda-roupa e decoração, não poderão ser localizados no palco.

Dos Estabelecimentos de Ensino

Art. 259.

Entenda-se por escolas particulares: cursos preparatórios, supletivos, línguas, desenho, decoração, corte e costura, culinária, computação e outros similares.

Parágrafo único

Quando estas escolas ultrapassarem a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) serão analisadas como escolas de Ensino Médio e técnicas.

I –

recepção: área mínima de 4 m² (quatro metros quadrados) e diretoria/secretaria com área mínima de 8 m² (oito metros quadrados);

II –

sanitários: 1 (um) sanitário para cada sexo com área mínima de 1,50 m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados) cada um;

III –

limpeza, depósito e almoxarifado: um armário;

IV –

copa: Dimensão mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) e área mínima de 2,50 m² (dois metros e cinquenta centímetros quadrados);

V –

lanchonete: Área maior ou igual a 10 m² (dez metros quadrados);

VI –

circulação, Corredores, Escadas e Rampas: Quando a construir mínimo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e existente admitindo-se 90 cm (noventa centímetros) de largura, até a capacidade de 200 (duzentos) alunos;

VII –

salas de aula e atividades: 1,20 m² (um metro e vinte centímetros quadrados) por aluno mais 10 m² (dez metros quadrados) para a circulação;

VIII –

sala de trabalhos manuais: maior ou igual a 2 m² (dois metros quadrados) por aluno por aula prática;

IX –

sala de professores: deve ter área mínima de 12 m² (doze metros quadrados).

Art. 260.

As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos de ensino, deverão obedecer às normas da Secretaria da Educação do Estado e da Secretaria Municipal de Educação, além das disposições deste Código no que lhes couber.

§ 1º

O pé direito deverá obedecer aos seguintes critérios:

I –

3 m (três metros) para salas com até 50 m² (cinquenta metros quadrados);

II –

para salas acima de 50 m² deverão ser acrescidos 10 cm (dez centímetros) no pé direito a cada 10 m² (dez metros quadrados) ou fração;

III –

poderá ser tolerado pé-direito de no mínimo 2,70 m (dois metros e setenta centímetros) para salas de no máximo 20 m² (vinte metros quadrados) desde que dotadas de sistema de renovação de ar.

§ 2º

Todas as salas deverão ser dotadas de ventilação natural cruzada ou ventilação forçada.

§ 3º

As janelas deverão estar posicionadas de modo a permitir a iluminação natural e a iluminação artificial e atenderem a NBR 5413.

§ 4º

Nas salas de aula as áreas destinadas à iluminação natural, deverão ser projetadas de forma a garantir uma fração de 1/5 (um quinto) da área do piso.

§ 5º

Nas salas de aula as áreas destinadas à ventilação natural deverão ser projetadas de forma a garantir uma fração de 1/10 (um décimo) da área do piso.

§ 6º

As escolas deverão ser dotadas de instalações sanitárias para alunos, separados por sexo, na proporção de 01 (um) vaso sanitário para cada 25 (vinte e cinco) alunos e 01 (um) lavatório para cada 35 (trinta e cinco) alunos.

§ 7º

As áreas de refeitório para alunos devem ter mínimo de 30% (trinta por cento) da área útil das salas de aula.

§ 8º

Deverá ser previsto um sanitário para cada sexo para uso dos funcionários.

§ 9º

As áreas de embarque, desembarque e estacionamento deverão ser submetidas à análise do órgão competente.