Lei Ordinária nº 2.845, de 26 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2845
Ano
2022
Data
26/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/08/2022
Veículo de Publicação
DIÁRIO AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
12
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica no Jardim Ana Eliza e no Jardim Imperial - Sarandi, Estado do Paraná.
Indexação
Lei nº 2845/2022
Contribuição de Melhoria
Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966, art. 81)
Projeto de Lei nº 3.271/2022
Pavimentação Asfáltica
Avaliação imobiliária por metro quadrado
Acréscimo de valor do imóvel
Rateio do custo da obra
Fator de absorção do benefício
Zona beneficiada
Edital de cobrança
Orçamento da obra
Memorial descritivo
Impugnação de elementos do edital
Petição fundamentada
Comissão julgadora
Notificação de lançamento
Contribuição de Melhoria
Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966, art. 81)
Projeto de Lei nº 3.271/2022
Pavimentação Asfáltica
Avaliação imobiliária por metro quadrado
Acréscimo de valor do imóvel
Rateio do custo da obra
Fator de absorção do benefício
Zona beneficiada
Edital de cobrança
Orçamento da obra
Memorial descritivo
Impugnação de elementos do edital
Petição fundamentada
Comissão julgadora
Notificação de lançamento
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
- Matéria Tributária
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica