Lei Ordinária nº 2.854, de 31 de agosto de 2022

Altera o disposto no art. 2° e Parágrafo Único, bem como, o art. 4°, §1° e §2° da Lei nº 2.127/2014, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias e logradouros públicos do Município de Sarandi e dá outras providências.

Lei nº 2854/2022
Projeto de Lei nº 3.251/2022
Lei Municipal nº 2.127/2014 (alterada)
Veículos abandonados
Logradouros públicos
Mau estado de conservação
Acúmulo de lixo e resíduos
Insetos e animais peçonhentos
Denúncia de cidadão
Constatação por agente público
Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública
Recolhimento ao pátio municipal
Hasta pública
Comissão de Leilão de Veículos
Leiloeiro registrado na JUCEPAR
Arrecadação em leilão
Custeio da operacionalização do pátio
Concessão pública