Lei Complementar nº 417, de 23 de agosto de 2022

Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 417/2022
Município de Sarandi
Poder Executivo Municipal
Câmara Municipal
Piso salarial nacional
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Combate às Endemias
Emenda Constitucional nº 120/2022
Constituição Federal – Art. 198, §§ 9º e 11º
Lei Federal nº 11.350/2006
Portaria nº 2.109/2022
Portaria nº 1.971/2022
Vencimento inicial
Repasses da União
Limite de despesa com pessoal
Crédito especial
Suplementação orçamentária
Orçamento Geral do Município
Carreira pública municipal
Valorização profissional
Recursos federais vinculados
Despesas com pessoal
Autorização legislativa
Efeitos financeiros retroativos
Inclusão orçamentária
Responsabilidade fiscal
Regime jurídico dos servidores
Benefícios remuneratórios
Legislação sanitária municipal