Decreto Executivo nº 1.295, de 21 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
1295
Ano
2023
Data
21/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/03/2023
Veículo de Publicação
DIÁRIO AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
22
Pg. Fim
23
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 144, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1992, ACRESCIDO PELO INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 429, DE 15 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REGULAMENTA DISPOSTO ARTIGO 144 LEI COMPLEMENTAR 10 INCISO I LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 429
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
- Normas Internas
- Servidor
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992
Anexos Norma Jurídica