Decreto Executivo nº 1.363, de 16 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
1363
Ano
2023
Data
16/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/05/2023
Veículo de Publicação
DIÁRIO AMP - EXTRA
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1.353, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DA SEÇÃO DE INSPEÇÃO E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, LIGADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
- Proteção Animal
- Saúde
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 1.353, de 27 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica